22/04/2025 14:28

Arquivado Definitivamente
22/04/2025 14:19

Baixa Definitiva
22/01/2025 09:49

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
14/12/2024 07:24

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2024 11:01

Remetido ao DJE
13/12/2024 10:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/12/2024 07:18

Certidão de Publicação Expedida
11/12/2024 06:10

Remetido ao DJE
10/12/2024 18:45

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
10/12/2024 18:45

Pagamento Efetuado Diretamente nos Autos - Precatório
10/12/2024 15:21

Conclusos para despacho
10/12/2024 15:11

Conclusos para decisão
27/11/2024 14:57

Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado
03/11/2024 06:10

Suspensão do Prazo
25/10/2024 08:17

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
24/10/2024 10:24

Documento/Certidão de Ciência de RPV Liberado nos Autos
24/10/2024 10:24

DEPRE Ciência de Recebimento no Portal
16/10/2024 06:14

Certidão de Publicação Expedida
15/10/2024 00:17

Remetido ao DJE
14/10/2024 16:05

Ofício Requisitório - Protocolo Eletrônico - DEPRE
14/10/2024 14:31

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
14/10/2024 14:30

Expedição de Ofício Requisitório Deferido
14/10/2024 13:57

Ofício Requisitório-Pequeno Valor Expedido
11/10/2024 15:54

Conclusos para despacho
21/08/2024 09:10

Incidente Processual Instaurado
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Thie Cesar Bavia (OAB 407695/SP) Processo 1072889-04.2022.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Elizabeth dos Santos Lima -

Vistos.

Cumpra-se o V.

Acórdão.

Concedo o prazo de 30 dias para cumprimento da obrigação de fazer pela Ré.

Observo que inexiste fase de liquidação de sentença nos processos que tramitam sob o rito do Juizado Especial, tendo em vista o determinado no parágrafo único do artigo 38 da Lei nº 9.099/95 no tocante à necessidade de prolação de sentença líquida.

Dessa forma, após o cumprimento da obrigação de fazer, em 10 dias, junte a parte autora planilha do débito nos termos do julgado, mediante simples petição nesses autos, classificando seu peticionamento como "petição intermediária" ou "petições diversas", uma vez que o andamento se dará nos autos principais e não em incidente de cumprimento de sentença, sem necessidade de instauração de qualquer incidente, na simplicidade que rege o processo da Lei 9.099/95.

Em igual prazo, diga se renuncia ao crédito excedente ao limite legal para recebimento pela sistemática do RPV Com a juntada, abra-se vista dos autos à ré para impugnação em 30 dias.

Intimem-se.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2022

Ultima Atualização
19/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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