18/10/2024 15:12

Arquivado Definitivamente
18/10/2024 15:12

Expedição de Certidão.
14/08/2024 07:14

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 06:55

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 11:23

Expedição de Certidão.
23/03/2024 08:12

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/03/2024 15:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/03/2024 13:41

Expedição de Certidão.
22/03/2024 07:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/03/2024 18:36

Expedição de Certidão.
21/03/2024 18:36

Proferidas outras decisões não especificadas
21/03/2024 14:05

Conclusos para decisão
21/03/2024 11:02

Recebidos os autos
21/03/2024 10:59

Recebidos os autos
22/11/2023 10:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
22/11/2023 10:58

Expedição de Certidão.
21/11/2023 15:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/11/2023 12:52

Expedição de Certidão.
21/11/2023 12:52

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 12:50

Expedição de Certidão.
31/10/2023 01:25

Expedição de Certidão.
28/10/2023 02:22

Expedição de Certidão.
23/10/2023 04:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/10/2023 11:20

Expedição de Certidão.
20/10/2023 01:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/10/2023 15:49

Proferidas outras decisões não especificadas
18/10/2023 13:12

Conclusos para decisão
18/10/2023 12:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/10/2023 03:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/10/2023 17:50

Expedição de Ofício.
17/10/2023 13:03

Expedição de Certidão.
17/10/2023 05:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/10/2023 15:38

Concedida a Segurança a #{nome_da_parte}
27/09/2023 16:13

Conclusos para julgamento
12/09/2023 17:58

Expedição de Certidão.
30/08/2023 19:01

Conclusos para despacho
30/08/2023 19:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/08/2023 15:27

Expedição de Certidão.
29/08/2023 15:26

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 15:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/08/2023 02:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Max Luiz Rodrigues Rezende Neto (OAB 284467/SP) Processo 1055100-55.2023.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Paulo Leandro Campana, Janaina Kelly Cardozo de França Campana -

Vistos.

Trata-se de mandado de segurança impetrado por PAULO LEANDRO CAMPANA e JANAINA KELLY CARDOZO DE FRANÇA CAMPANA insurgindo-se contra ato praticado pelo Ilmo.

Sr.

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RENDAS IMOBILIÁRIAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, Pretende, em sede liminar, o recolhimento do ITBI com base de cálculo no valor do negócio jurídico realizado.

A inicial veio acompanhada de procuração e documentos. É a síntese necessária.

DECIDO.

A medida liminar merece deferimento, eis que presentes os requisitos legais.

Com efeito.

Consoante entendimento firmado com o julgamento do Tema 1113 junto ao C.

Superior Tribunal de Justiça, restou fixada a tese de que a base de cálculo do ITBI deve ser o valor da transação declarado pelo contribuinte municipal, devendo tal base de cálculo ser adotada para o recolhimento das custas e emolumentos cartorários.

Por tais razões, DEFIRO A LIMINAR nos moldes requeridos, utilizando como base de cálculo do ITBI o valor da transação declarado pelo contribuinte municipal.

Notifique-se a autoridade coatora para informações no prazo legal.

A presente servirá como ofício a ser encaminhado diretamente pela parte autora junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente.

Após, ao Ministério Público.

Intimem-se.
28/08/2023 13:15

Juntada de Outros documentos
28/08/2023 09:38

Expedição de Certidão.
28/08/2023 01:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/08/2023 18:11

Concedida a Medida Liminar
24/08/2023 21:26

Conclusos para decisão
24/08/2023 21:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2023

Ultima Atualização
18/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1021271-27.2023.8.26.0007

Genival Ludgero da Silva

Cristiane Amancio da Fonseca

Advogado: Mauricio dos Santos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 10/07/2023 23:15

Exibir Processo

Processo nº 0010916-77.2020.8.26.0007

Massa Falida do Banco Cruzeiro do Sul S/...

Luiz Sergio Laurindo

Advogado: Orestes Nestor de Souza Laspro

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 05/07/2019 09:00

Exibir Processo

Processo nº 0054990-70.2012.8.26.0114

Instituto Paulista de Ensino e Cultura -...

Rosana Aparecida Bortolotto Cavalcanti

Advogado: Lara Latorre

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/08/2012 11:13

Exibir Processo

Processo nº 1101513-82.2023.8.26.0100

Francesco Antonelo Ferraro

Sergio Pasa Barroso

Advogado: Narciso Mena Baez

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 04/08/2023 08:14

Exibir Processo

Processo nº 1055100-55.2023.8.26.0053

Em Segredo de Justica

Advogado: Max Luiz Rodrigues Rezende Neto

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/11/2023 10:31

Exibir Processo