04/04/2025 16:57

Arquivado Definitivamente
04/04/2025 16:57

Certidão de Cartório Expedida
16/10/2024 11:21

Expedição de documento
16/10/2024 11:09

Expedição de documento
25/06/2024 17:58

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
18/06/2024 08:02

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2024 01:30

Remetido ao DJE
14/06/2024 15:18

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
14/06/2024 15:17

Proferidas outras decisões não especificadas
13/06/2024 16:17

Conclusos para decisão
12/06/2024 15:52

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
20/02/2024 13:05

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
20/02/2024 13:01

Certidão de Cartório Expedida
20/02/2024 12:51

Certidão de Cartório Expedida
19/12/2023 11:03

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
19/12/2023 11:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/12/2023 11:00

Certidão de Cartório Expedida
19/11/2023 02:38

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
08/11/2023 10:12

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
07/11/2023 23:56

Certidão de Publicação Expedida
07/11/2023 10:43

Remetido ao DJE
06/11/2023 15:11

Proferidas outras decisões não especificadas
03/11/2023 08:20

Conclusos para decisão
01/11/2023 23:31

Apelação/Razões Juntada
25/10/2023 13:02

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
17/10/2023 06:42

Certidão de Publicação Expedida
16/10/2023 13:21

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
12/10/2023 06:06

Remetido ao DJE
11/10/2023 16:35

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
11/10/2023 16:34

Concedida a Segurança
10/10/2023 20:56

Conclusos para Sentença
10/10/2023 15:10

Conclusos para despacho
10/10/2023 14:50

Petição Juntada
09/10/2023 11:31

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
09/10/2023 11:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/10/2023 11:30

Certidão de Cartório Expedida
22/09/2023 11:28

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
22/09/2023 11:28

Mandado Juntado
19/09/2023 03:28

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
06/09/2023 23:15

Petição Juntada
06/09/2023 22:55

Petição Juntada
05/09/2023 09:52

Mandado Expedido
05/09/2023 09:51

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
05/09/2023 09:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/09/2023 13:53

Petição Juntada
29/08/2023 02:02

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Andre Mielke Forato (OAB 338359/SP) Processo 1055136-97.2023.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Cristiane Alves Pinto Pereira -

Vistos.

CRISTIANE ALVES PINTO PEREIRA impetra o presente mandado de segurança, com pedido liminar, contra ato do Exmo.

Sr.

SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO.

Requer a concessão de liminar para que se lavre o inventário extrajudicial perante o 29o Cartório de Notas da Capital mediante o recolhimento do ITCMD calculado com base no valor venal do IPTU do imóvel urbano descrito na petição inicial. É o relatório.

A existência do "periculum in mora" é inerente à espécie, observando-se a adoção, por parte do Fisco Estadual Bandeirante, de base de cálculo (valor venal de referência) diversa daquela utilizada pelas impetrantes , ou seja, o valor venal do IPTU adotado na Lei Estadual nº 10.705/200, regulamentado pelo Decreto Estadual nº 46.655/02.

Ademais, em caso de denegação da segurança, ao final, o Fisco Estadual poderá utilizar-se dos meios necessários à cobrança, inclusive com o acréscimo de juros moratórios, multa moratória e consectários legais aplicáveis à espécie, observando-se a inexistência de autuação.

Defiro, pois, a liminar.

Notifique-se a autoridade impetrada para prestação de informações no decêndio legal, servindo a presente como mandado e ofício a ser encaminhado diretamente pela parte junto ao Cartório de Notas competente.

Indefiro os benefícios da gratuidade processual, observando-se que a condição de herdeira é incompatível com a arguição de hiposuficiência financeira.

Ademais, o resgate do ITCMD, outrossim, é incompatível com tal arguição.

Int.
28/08/2023 01:47

Remetido ao DJE
25/08/2023 16:01

Concedida a Medida Liminar
25/08/2023 13:14

Conclusos para decisão
25/08/2023 11:42

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2023

Ultima Atualização
04/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1008912-04.2023.8.26.0344

Lucio Orlando Silveira

Giovana Caroline Oliveira da Silva - MEI...

Advogado: Elton Leonardo Nonato

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 07/06/2023 13:35

Exibir Processo

Processo nº 1002980-78.2023.8.26.0362

Elektro Redes S.A.

Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais

Advogado: Cintia Malfatti Massoni Cenize

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 16/01/2024 10:46

Exibir Processo

Processo nº 1004954-48.2023.8.26.0008

Andressa Panini Albissu LTDA

Eletropaulo Metropolitana S/A

Advogado: Joao Thomaz Prazeres Gondim

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/03/2023 17:07

Exibir Processo

Processo nº 0000633-86.2011.8.26.0596

Fundo de Investimento em Direitos Credit...

Debora Fernandes de Souza

Advogado: Felipe Augusto Nunes Monea

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 24/02/2011 15:04

Exibir Processo

Processo nº 1055136-97.2023.8.26.0053

Juizo Ex Officio

Cristiane Alves Pinto Pereira

Advogado: Andre Mielke Forato

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/02/2024 13:35

Exibir Processo