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TJSP - 0543640-07.2006.8.26.0577

1ª instância - 01 Fazenda Publica de Sao Jose dos Campos

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ: 01.468.760/0001-90

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOSE DOS CAMPOS

CNPJ: 46.643.466/0001-06

ROSVERES CELESTINO

CPF *37.***.*80-49

HARVARD EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/C LTDA

CNPJ: 51.618.908/0001-02

Advogados

REU REVEL

LUIS FERNANDO DA COSTA

OAB: 218195/SP

CPF *99.***.*73-40

Terceiro

Partes

ANA MARIA BOSINCEK ZUFFO BERGANO

CPF *50.***.*94-78

Advogados

FRANCISCO SANT ANA DE LIMA RODRIGUES

OAB: 62166/SP

CPF *52.***.*44-72

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0543640-07.2006.8.26.0577 (577.06.543640-9) - Ação Civil Pública - ROSVERES CELESTINO e outros - ANA MARIA BOSINCEK ZUFFO BERGANO -

    Vistos.

    Fls. 1929: Defiro.

    Expeça-se Certidão de Objeto e Pé mencionando as informações indicadas e, além daquelas, informações relativas a eventuais levantamento/cancelamento de indisponibilidade eventualmente determinada em outros processos, embargos de terceiros, p.ex..

    Feito isso, intime-se a PREFEITURA para ciência e cumprimento do consignado no despacho de fls. 1922 no prazo de 30 dias, que fluirá a partir da ciência do teor da certidão a ser expedida.

    Int.- - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP), FRANCISCO SANT ANA DE LIMA RODRIGUES (OAB 62166/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)

  • 10/09/2024 08:09

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 09/09/2024 12:39

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 09/09/2024 12:28

    Expedição de Certidão.

  • 09/09/2024 12:27

    Expedição de Certidão.

  • 09/09/2024 12:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/09/2024 16:38

    Conclusos para despacho

  • 29/07/2024 14:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/07/2024 15:57

    Expedição de Certidão.

  • 25/07/2024 15:56

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2024 19:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/04/2024 07:28

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/04/2024 10:28

    Expedição de Certidão.

  • 19/04/2024 10:28

    Expedição de Certidão.

  • 19/04/2024 02:08

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 18/04/2024 15:32

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 17/04/2024 15:27

    Conclusos para decisão

  • 06/04/2024 00:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/04/2024 03:35

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/04/2024 12:28

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 04/04/2024 12:28

    Expedição de Certidão.

  • 04/04/2024 12:27

    Expedição de Certidão.

  • 04/04/2024 12:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/04/2024 12:13

    Conclusos para despacho

  • 26/03/2024 10:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/02/2024 06:54

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 26/02/2024 20:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/02/2024 01:19

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 23/02/2024 16:21

    Expedição de Certidão.

  • 23/02/2024 16:21

    Expedição de Certidão.

  • 23/02/2024 16:19

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2024 21:21

    Convertidos os autos físicos em eletrônicos

  • 24/11/2023 16:40

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 23/11/2023 10:19

    Recebidos os autos

  • 20/10/2023 10:35

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 17/10/2023 09:27

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 12/10/2023 06:14

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 11/10/2023 16:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/10/2023 15:25

    Conclusos para despacho

  • 05/10/2023 15:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/10/2023 15:34

    Recebidos os autos

  • 28/09/2023 14:45

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 01/09/2023 09:22

    Recebidos os autos

  • 31/08/2023 12:40

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 24/08/2023 06:07

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Gabriela Abramides (OAB 149782/SP), Cintia Talarico da Cruz Carrer (OAB 155068/SP), Douglas Sales Leite (OAB 185204/SP), Francisco Sant Ana de Lima Rodrigues (OAB 62166/SP) Processo 0543640-07.2006.8.26.0577 - Ação Civil Pública - Reqdo: MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS CAMPOS -

    Vistos.

    Fls. 1344: Manifeste-se o MP.

    Int.

  • 23/08/2023 01:28

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 22/08/2023 15:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/08/2023 16:00

    Conclusos para despacho

  • 08/08/2023 11:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/08/2023 10:39

    Recebidos os autos

  • 12/07/2023 10:26

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 29/06/2023 04:08

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/06/2023 01:54

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 27/06/2023 13:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/06/2023 16:35

    Conclusos para despacho

  • 19/06/2023 10:02

    Recebidos os autos

  • 15/06/2023 11:04

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 13/06/2023 12:40

    Ato ordinatório praticado

  • 13/06/2023 12:40

    Expedição de Certidão.

  • 19/12/2022 14:32

    Recebidos os autos

  • 07/12/2022 09:58

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 01/12/2022 02:56

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/11/2022 01:52

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 29/11/2022 14:20

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2022 14:19

    Expedição de Certidão.

  • 20/10/2022 09:50

    Recebidos os autos

  • 05/10/2022 14:59

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 04/10/2022 03:31

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 03/10/2022 01:01

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 30/09/2022 14:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/09/2022 11:06

    Conclusos para despacho

  • 29/08/2022 11:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/08/2022 10:53

    Recebidos os autos

  • 24/08/2022 15:09

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 19/07/2022 14:24

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2022 12:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/07/2022 15:01

    Recebidos os autos

  • 12/07/2022 14:41

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 08/07/2022 07:07

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 07/07/2022 09:09

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 07/07/2022 09:04

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2022 09:01

    Expedição de Ofício.

  • 05/07/2022 11:42

    Expedição de Certidão.

  • 28/06/2022 12:46

    Juntada de Ofício

  • 24/05/2022 14:19

    Recebidos os autos

  • 28/04/2022 14:23

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 28/04/2022 12:43

    Expedição de Ofício.

  • 28/04/2022 12:43

    Expedição de Ofício.

  • 27/04/2022 02:55

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 26/04/2022 01:52

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 25/04/2022 14:49

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 12/04/2022 17:51

    Conclusos para decisão

  • 25/03/2022 13:59

    Recebidos os autos

  • 09/03/2022 16:41

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 05/03/2022 01:46

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/03/2022 13:40

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 04/03/2022 12:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/02/2022 15:17

    Conclusos para despacho

  • 11/02/2022 15:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/01/2022 15:47

    Expedição de Certidão.

  • 11/01/2022 15:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/11/2021 06:48

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 26/11/2021 01:30

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 25/11/2021 14:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/11/2021 18:01

    Conclusos para despacho

  • 19/11/2021 17:56

    Recebidos os autos

  • 17/11/2021 19:07

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 16/11/2021 15:40

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 12/11/2021 19:33

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 12/11/2021 16:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/11/2021 16:59

    Conclusos para despacho

  • 22/10/2021 14:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/09/2021 14:15

    Recebidos os autos

  • 15/09/2021 14:48

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 10/09/2021 13:17

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 09/09/2021 13:07

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 16/08/2021 17:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/08/2021 15:28

    Conclusos para despacho

  • 22/07/2021 14:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/07/2021 14:39

    Recebidos os autos

  • 07/07/2021 14:48

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 24/05/2021 18:21

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2021 16:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/05/2021 16:25

    Recebidos os autos

  • 30/03/2021 14:13

    Expedição de Certidão.

  • 04/03/2021 14:12

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 02/03/2021 11:56

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/03/2021 10:39

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 10/12/2020 14:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/12/2020 13:22

    Conclusos para despacho

  • 01/12/2020 17:46

    Recebidos os autos

  • 01/12/2020 00:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/11/2020 14:26

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 20/11/2020 18:00

    Ato ordinatório praticado

  • 20/11/2020 17:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/09/2020 14:45

    Recebidos os autos

  • 15/09/2020 14:23

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 10/09/2020 14:08

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 09/09/2020 14:10

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 31/08/2020 14:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/08/2020 14:35

    Conclusos para despacho

  • 27/08/2020 13:14

    Recebidos os autos

  • 13/08/2020 16:15

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 12/08/2020 15:45

    Ato ordinatório praticado

  • 12/08/2020 13:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/03/2020 14:40

    Recebidos os autos

  • 28/02/2020 14:42

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 20/02/2020 11:21

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/02/2020 12:17

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 13/02/2020 15:52

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 10/02/2020 15:58

    Conclusos para despacho

  • 16/01/2020 10:16

    Recebidos os autos

  • 14/01/2020 11:25

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 10/01/2020 14:02

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2019 17:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/12/2019 16:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/12/2019 15:51

    Expedição de Certidão.

  • 11/12/2019 15:47

    Expedição de Certidão.

  • 28/05/2019 18:00

    Juntada de Outros documentos

  • 28/05/2019 17:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/05/2019 15:10

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2019 15:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/05/2019 10:36

    Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 21/05/2019 02:30:00, 1ª Vara da Fazenda Pública.

  • 14/03/2019 15:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/02/2019 11:58

    Recebidos os autos

  • 26/02/2019 11:22

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 25/02/2019 13:59

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 22/02/2019 14:14

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 21/02/2019 17:41

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2019 17:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/02/2019 16:10

    Conclusos para despacho

  • 18/02/2019 17:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/01/2019 11:37

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 21/01/2019 11:19

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 14/12/2018 16:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/12/2018 11:58

    Conclusos para despacho

  • 12/12/2018 11:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/12/2018 14:14

    Expedição de Certidão.

  • 14/11/2018 14:32

    Recebidos os autos

  • 03/10/2018 15:16

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 24/09/2018 15:46

    Juntada de Outros documentos

  • 19/09/2018 11:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/09/2018 11:31

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 12/09/2018 16:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/09/2018 13:49

    Recebidos os autos

  • 11/09/2018 11:29

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 04/09/2018 16:46

    Conclusos para despacho

  • 03/07/2018 16:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/06/2018 10:23

    Recebidos os autos

  • 25/06/2018 14:11

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 07/06/2018 12:33

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 06/06/2018 12:40

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 25/05/2018 13:28

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2018 13:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/05/2018 13:01

    Recebidos os autos

  • 23/05/2018 12:13

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 21/05/2018 15:57

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2017 10:18

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/09/2017 10:55

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 15/09/2017 17:29

    Expedição de Ofício.

  • 15/09/2017 17:18

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 14/09/2017 14:31

    Conclusos para decisão

  • 13/09/2017 13:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/08/2017 16:01

    Expedição de Certidão.

  • 24/08/2017 15:51

    Expedição de Ofício.

  • 17/07/2017 17:03

    Expedição de Certidão.

  • 26/04/2017 10:13

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/04/2017 10:59

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 24/04/2017 14:08

    Expedição de Certidão.

  • 24/04/2017 14:07

    Expedição de Ofício.

  • 24/04/2017 14:07

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 06/04/2017 18:37

    Recebidos os autos

  • 06/04/2017 11:35

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 29/03/2017 10:53

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/03/2017 11:20

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 27/03/2017 14:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/03/2017 14:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/02/2017 11:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/05/2016 17:26

    Recebidos os autos

  • 07/10/2014 15:59

    Expedição de Certidão.

  • 13/10/2010 00:00

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

  • 08/10/2010 00:00

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 10/05/2006 15:23

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2006

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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