06/02/2024 06:56

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/02/2024 03:49

Expedição de #{tipo_de_documento}.
25/01/2024 02:14

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/01/2024 16:00

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/01/2024 16:00

Proferidas outras decisões não especificadas
22/01/2024 15:06

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
13/12/2023 08:32

Expedição de #{tipo_de_documento}.
30/11/2023 01:40

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
30/11/2023 01:27

Ato ordinatório praticado
15/11/2023 00:52

Expedição de #{tipo_de_documento}.
31/10/2023 05:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/10/2023 10:24

Expedição de #{tipo_de_documento}.
30/10/2023 10:24

Expedição de #{tipo_de_documento}.
30/10/2023 07:43

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/10/2023 17:35

Proferidas outras decisões não especificadas
27/10/2023 17:13

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
13/09/2023 19:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
12/09/2023 14:07

Expedição de #{tipo_de_documento}.
29/08/2023 01:59

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Camila de Moraes Laine Baraldi (OAB 264870/SP), Jéssica Maria Pirondi Lopes (OAB 368860/SP) Processo 0013666-40.2022.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Exectdo: Zemar Confecções Infantis Ltda -

Vistos.

Execução de valor pela Fazenda.

A ação foi proposta pelo particular conforme sentença a fl 323 e segs. com procedência parcial.

TRIBUTÁRIO.

ICMS.

Programa Especial de Parcelamento.

Reconhecida a possibilidade de questionamento judicial da dívida, com vistas a afastar a taxa de juros de mora estipulada pelo artigo 96 da Lei nº 6.374/89, na redação dada pela Lei nº 13.918/09, eis que reconhecida a inconstitucionalidade da norma.

Recálculo não sujeito a prazo prescricional, eis que o parcelamento está vigente e a pretensão nasce com a extinção do crédito tributário, que ocorre com o seu pagamento integral, nos termos do artigo 165 c.c. 168, do Código Tributário Nacional.

RECURSO DA AUTORA PROVIDO.

RECURSO DA RÉ DESPROVIDO.

Solicito a Fazenda juntar o título judicial pois do processo principal e execuções não vejo, se o sistema não mostra deve a parte apresentar.

Do título.

Dispõe o art. 515.do CPC que: São títulos executivos judiciais, cujo cumprimento dar-se-á de acordo com os artigos previstos neste Título: I - as decisões proferidas no processo civil que reconheçam a exigibilidade de obrigação de pagar quantia, de fazer, de não fazer ou de entregar coisa; II - a decisão homologatória de autocomposição judicial; III - a decisão homologatória de autocomposição extrajudicial de qualquer natureza; IV - o formal e a certidão de partilha, exclusivamente em relação ao inventariante, aos herdeiros e aos sucessores a título singular ou universal; V - o crédito de auxiliar da justiça, quando as custas, emolumentos ou honorários tiverem sido aprovados por decisão judicial; VI - a sentença penal condenatória transitada em julgado; VII - a sentença arbitral; VIII - a sentença estrangeira homologada pelo Superior Tribunal de Justiça; IX - a decisão interlocutória estrangeira, após a concessão do exequatur à carta rogatória pelo Superior Tribunal de Justiça; X - (VETADO). § 1º Nos casos dos incisos VI a IX, o devedor será citado no juízo cível para o cumprimento da sentença ou para a liquidação no prazo de 15 (quinze) dias. § 2º A autocomposição judicial pode envolver sujeito estranho ao processo e versar sobre relação jurídica que não tenha sido deduzida em juízo.

Após cls.

Intime-se.
28/08/2023 01:45

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/08/2023 16:30

Expedição de #{tipo_de_documento}.
25/08/2023 16:29

Expedição de #{tipo_de_documento}.
25/08/2023 15:58

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2023 13:16

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
05/07/2023 19:16

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
03/07/2023 09:56

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/06/2023 00:20

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/06/2023 01:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/06/2023 15:26

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/06/2023 15:25

Proferidas outras decisões não especificadas
21/06/2023 17:26

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
21/06/2023 17:15

Expedição de #{tipo_de_documento}.
30/03/2023 10:14

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/03/2023 04:26

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/03/2023 10:53

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/03/2023 09:18

Proferidas outras decisões não especificadas
28/03/2023 10:44

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
09/01/2023 16:03

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
06/12/2022 14:46

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
07/11/2022 14:36

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
07/10/2022 17:16

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
20/09/2022 11:42

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/09/2022 09:27

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
06/09/2022 09:44

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/09/2022 10:41

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/09/2022 10:18

Proferidas outras decisões não especificadas
02/09/2022 15:01

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
09/08/2022 10:50

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
08/08/2022 17:32

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
08/08/2022 15:40

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
28/07/2022 02:46

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/07/2022 10:15

Expedição de #{tipo_de_documento}.
27/07/2022 01:22

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/07/2022 14:58

Proferidas outras decisões não especificadas
25/07/2022 16:24

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
11/07/2022 18:23

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
15/06/2022 00:57

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/06/2022 06:28

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/06/2022 14:48

Republicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/06/2022 02:22

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/06/2022 01:14

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
02/06/2022 14:51

Expedição de #{tipo_de_documento}.
02/06/2022 14:50

Proferidas outras decisões não especificadas
02/06/2022 10:18

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
31/05/2022 16:02

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/05/2022

Ultima Atualização
06/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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