29/04/2025 14:48

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
28/04/2025 09:49

Certidão de Cartório Expedida
28/04/2025 09:05

Contrarrazões Juntada
09/04/2025 01:37

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2025 10:37

Remetido ao DJE
08/04/2025 09:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/04/2025 17:24

Apelação/Razões Juntada
17/03/2025 01:31

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2025 00:21

Remetido ao DJE
13/03/2025 16:26

Julgada improcedente a ação
31/01/2025 09:54

Conclusos para despacho
30/01/2025 16:49

Conclusos para despacho
30/01/2025 16:43

Certidão de Cartório Expedida
03/07/2024 01:30

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2024 05:44

Remetido ao DJE
01/07/2024 14:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/06/2024 12:16

Contestação Juntada
07/06/2024 01:29

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2024 00:15

Remetido ao DJE
05/06/2024 16:28

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
05/06/2024 15:23

Mandado de Citação Expedido
05/06/2024 15:22

Recebida a Petição Inicial
04/06/2024 09:36

Conclusos para decisão
28/01/2024 01:39

Suspensão do Prazo
30/11/2023 23:55

Suspensão do Prazo
17/11/2023 03:33

Suspensão do Prazo
19/10/2023 23:00

Suspensão do Prazo
18/09/2023 01:35

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2023 09:11

Remetido ao DJE
14/09/2023 16:01

Decisão Determinação
14/09/2023 13:08

Conclusos para decisão
14/09/2023 12:55

Decisão interlocutória de 2ª Instância Juntada
14/09/2023 12:55

Decisão interlocutória de 2ª Instância Juntada
13/09/2023 01:51

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2023 10:37

Remetido ao DJE
12/09/2023 09:35

Decisão Determinação
12/09/2023 08:50

Conclusos para decisão
05/09/2023 18:35

Petição Juntada
30/08/2023 01:34

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Leandro Monteiro de Oliveira (OAB 327552/SP) Processo 1022318-48.2023.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Klayton Castilho -

Vistos.

A afirmação de pobreza não gera presunção absoluta, pois a Constituição da República preceitua a "assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" (art. 5º, inciso LXXIV).

No caso, as circunstâncias da causa (pequeno valor, renda pessoal e familiar incomprovada, prestação mensal do financiamento no valor de R$1.171,49) não são compatíveis com a fruição do benefício, de conformidade com julgados do Tribunal de Justiça de São Paulo (AI 2158587-04.2014.8.26.0000, 16ª Câmara de Direito Privado, Rel.

Des.

Luís Fernando Lodi, j. 13.2.15; AI 2086423-41.2014.8.26.0000, 24ª Câmara de Direito Privado, Rel.

Des.

Fábio Tabosa, j. 7.8.14; Apelação nº 0032620-11.2013.8.26.0002, 13ª Câmara de Direito Privado, Rel.

Des.

Cauduro Padin, j. 9.4.15; AI 2122599-82.2015.8.26.0000, 37ª Câmara de Direito Privado, Rel.

Des.

João Pazine Neto, j. 21.7.15; AI 2188613-48.2015.8.26.0000, 19ª Câmara de Direito Privado, Rel.

Des.

Mário de Oliveira, j. 19.10.15; AI 2131749-87.2015.8.26.0000, 28ª Câmara de Direito Privado, Rel.

Des.

Cesar Luiz de Almeida, j. 13.10.15; AI 2159208-64.2015.8.26.0000, 13ª Câmara de Direito Privado, Rel.

Des.

Nelson Jorge Júnior, j. 22.9.15; AI 2290459-35.2020.8.26.0000, 11ª Câmara de Direito Privado, Rel.

Des.

Renato Rangel Desinano, j. 15.1.21; AI 2270927-07.2022.8.26.0000, 14ª Câmara de Direto Privado, Rel.

Des.

César Zalaf, j. 16.2.23), pelo que indefiro a gratuidade da justiça.

Comprove o recolhimento da taxa judiciária e das despesas com citação em 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição (CPC, art. 290) e consequente indeferimento da petição inicial.

Indefiro a tutela de urgência, pois ausente a probabilidade do direito e o perigo de dano (CPC, art. 300), sendo prudente a concessão de oportunidade às partes de discutir e produzir provas em regular contraditório, o que possibilitará futura análise da matéria com a profundidade exigida.

No caso, a simples propositura da presente demanda, para discussão da dívida, não constitui, por si só, requisito à concessão da medida.

Anote-se, ademais, que a incidência do artigo 6º, VIII, do CDC, não é automática e deve ser analisada casuisticamente, impondo-se o exame criterioso do preenchimento de seus pressupostos (verossimilhança ou hipossuficiência).

Nesse sentido decidiu o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 541212/RS.

O depósito das prestações em juízo também não pode ser deferido, porque não há recusa de recebimento do pagamento pelo credor, tampouco se vislumbra a presença de quaisquer das hipóteses autorizadoras da consignação previstas no art. 335 do Código Civil, devendo o autor continuar efetuando diretamente os pagamentos das parcelas mensais, nos moldes do contrato.

Intime-se.
29/08/2023 00:21

Remetido ao DJE
28/08/2023 16:25

Decisão Determinação
28/08/2023 15:19

Conclusos para decisão
28/08/2023 12:47

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2023

Ultima Atualização
08/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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