TJSP - 1003747-16.2023.8.26.0363
1ª instância - Vara Juizado Especial Civel e Criminal de Moji Mirim
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
23/01/2024 15:22
Arquivado Definitivamente
-
23/01/2024 15:03
Expedição de Certidão.
-
21/11/2023 00:57
Ato ordinatório praticado
-
20/10/2023 06:10
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
19/10/2023 10:52
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
18/10/2023 14:14
Ato ordinatório praticado
-
18/10/2023 14:11
Transitado em Julgado em #{data}
-
14/09/2023 09:52
Expedição de Certidão.
-
04/09/2023 08:10
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
01/09/2023 00:44
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
31/08/2023 18:08
Expedição de Certidão.
-
31/08/2023 18:08
Julgado procedente em parte o pedido
-
29/08/2023 09:44
Conclusos para despacho
-
29/08/2023 09:43
Expedição de Certidão.
-
29/08/2023 08:49
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
29/08/2023 00:00
Intimação
ADV: Elisete de Jesus Barreto (OAB 131849/SP) Processo 1003747-16.2023.8.26.0363 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Edmilson Marcos Vieira -
Vistos.
Trata-se de Ação de obrigação de fazer proposta por Policial Militar contra a CBPM, por meio da qual pretende a autora a cessação dos descontos efetuados em seu holerite, sob o código 070.018 (CBPM - Contribuição Assistência Médica).
Em sede de tutela de urgência, pede a determinação da cessação dos descontos, a contar da citação.
Pois bem.
Este juízo já julgou diversas vezes o tema e firmou entendimento a respeito da não compulsoriedade dos descontos.
Assim, defiro em parte a antecipação da tutela, para que os descontos cessem, já no próximo mês de pagamento (setembro de 2023) ou caso impossível, pela exiguidade do tempo, em outubro de 2023.
Cite-se e intime-se a ré, para os termos da presente ação e do prazo para contestação, de 30 (trinta) dias.
Int. -
28/08/2023 13:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/08/2023 01:06
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
25/08/2023 18:42
Expedição de Certidão.
-
25/08/2023 17:28
Expedição de Mandado.
-
25/08/2023 17:11
Proferidas outras decisões não especificadas
-
22/08/2023 09:22
Conclusos para despacho
-
21/08/2023 18:30
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/08/2023
Ultima Atualização
23/01/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
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