17/11/2023 08:23

Arquivado Definitivamente
17/11/2023 08:23

Expedição de Certidão.
06/11/2023 13:25

Expedição de Certidão.
06/11/2023 13:24

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
01/11/2023 02:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/10/2023 10:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
31/10/2023 10:23

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 10:20

Transitado em Julgado em #{data}
30/08/2023 01:42

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Maria Lucilia Gomes (OAB 84206/SP), Amandio Ferreira Tereso Junior (OAB 107414/SP), Jefferson Carlos Ferreira de Oliveira (OAB 354103/SP) Processo 1053188-05.2021.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Banco Bradesco S.A. - Reqdo: BWR Consultoria Gerencial Ltda - Me -

Vistos.

Trata-se de ação declaratória na qual aduz a parte autora que é credora da parte ré no montante atualizado de R$281.866,19 em razão de contrato de empréstimo firmado em 16/11/2010 pelo valor de R$305.000,00 para pagamento em 60 parcelas.

Sustentou que a via original do contrato foi extraviada.

Pugnou pela procedência da ação para condenar a parte ré ao pagamento do débito.

Juntou documentos.

O réu contestou o feito sustentando em sua defesa que a ação está prescrita nos termos do que dispõe o art. 206, § 5º, I do CC, pleiteando a extinção com resolução do mérito com fulcro no art. 487, II do CPC.

Juntou documentos.

Houve réplica. É o relatório.

Fundamento e DECIDO.

O feito comporta julgamento antecipado, consoante o disposto no artigo 355, I do CPC, porquanto nenhuma das partes se interessou pela produção de outras provas, bem como atento ao disposto no art. 488 do CPC.

A ação é improcedente.

Conquanto fato incontroverso nos autos a relação jurídica tida entre as partes, e não obstante tenha a parte autora demonstrado a disponibilização do crédito de R$305.000,00 em 16/11/2010, conforme extrato da conta bancária de titularidade da parte ré encartado a fl. 17, é fato que não restaram minimamente comprovados os termos da contratação.

Nenhum outro documento foi juntado pela parte autora a corroborar suas alegações.

Não obstante tenha alegado que foi extraviada a via original do contrato, não juntou todos os extratos da conta até a data da distribuição da ação que comprovassem os descontos das parcelas do suposto empréstimo tomado para pagamento em 60 prestações.

Note-se que no extrato encartado ao feito é possível verificar a existência de outro empréstimo cujo desconto da parcela está descrito na fórmula contrato número/número da prestação/total de prestações, o que poderia viabilizar a conferência tanto das parcelas já adimplidas da avença, quanto do total ajustado, salientando-se que por seu demonstrativo de débito é possível verificar que reputou como validamente quitadas 25 das 60 parcelas que alega lhe eram devidas.

Contudo, não o fez, lembrando que os extratos da conta bancária são documentos acessíveis à instituição financeira a qualquer tempo.

Sequer houve encarte das telas sistêmicas da operação, ainda que possam ser reputados documentos produzidos unilateralmente.

Não tendo a parte requerente ao menos comprovado a quantidade de parcelas da contratação, não há como verificar se houve prescrição na espécie.

Outrossim, ausente o contrato objeto da operação, e de qualquer outro documento apto a demonstrá-la, restou inviabilizada a verificação das condições da contratação, e não apenas da quantidade de parcelas, mas também dos encargos porventura pactuados, o que afronta o disposto no art. 320 do CPC e dificulta, ou até inviabiliza, a defesa, em total arrepio ao princípio do contraditório.

Era da parte requerente o ônus de comprovar os fatos constitutivos do seu direito na espécie, nos termos do que dispõe o art. 373, I do CPC, do qual não se desincumbiu a contento.

Digno ainda de nota que sequer apontou em seus requerimentos finais o autor o valor do débito cuja declaração de exigibilidade é pretendida, aliado ao fato que deu à causa valor muito superior ao estampado em seus cálculos.

Vale lembrar que nos termos do que dispõem os artigos 322 e 324 do CPC, o pedido deve ser certo e determinado, ressalvando-se que não se enquadra a espécie nas modalidades em que permitida a formulação de pedido genérico.

Desse modo, não há como dar provimento aos pleitos formulados na inicial, ainda que a demanda tenha por fulcro a declaração da própria existência do débito.

Posto isso e considerando o que mais dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, com fulcro no art. 487, I do CPC.

Sucumbente, condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, nos termos do art. 85, § 2º do CPC.

P.R.I.C..
29/08/2023 00:24

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/08/2023 13:56

Julgado improcedente o pedido
19/07/2023 21:22

Conclusos para julgamento
22/04/2023 23:02

Ato ordinatório praticado
21/04/2023 06:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2023 06:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2023 02:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/04/2023 00:20

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/04/2023 16:31

Proferidas outras decisões não especificadas
04/04/2023 14:13

Conclusos para despacho
27/02/2023 15:18

Conclusos para decisão
27/02/2023 15:17

Expedição de Certidão.
13/12/2022 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2022 02:10

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/12/2022 13:34

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/12/2022 13:12

Proferidas outras decisões não especificadas
12/12/2022 10:58

Conclusos para despacho
15/09/2022 18:25

Juntada de Petição de Réplica
26/08/2022 02:34

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/08/2022 00:20

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/08/2022 14:50

Ato ordinatório praticado
24/08/2022 14:47

Expedição de Certidão.
28/07/2022 19:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2022 13:56

Juntada de Petição de contestação
14/04/2022 09:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/04/2022 03:53

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/04/2022 13:44

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/04/2022 12:48

Expedição de Carta.
04/04/2022 12:47

Proferidas outras decisões não especificadas
04/04/2022 12:32

Conclusos para despacho
04/04/2022 12:23

Expedição de Certidão.
03/02/2022 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2022 02:27

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/01/2022 00:28

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/01/2022 16:05

Ato ordinatório praticado
28/12/2021 18:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/12/2021

Ultima Atualização
17/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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