TJSP - 1002677-90.2023.8.26.0224
1ª instância - 02 Fazenda Publica de Guarulhos
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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27/06/2025 16:02
Arquivado Definitivamente
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27/06/2025 16:02
Expedição de Certidão.
-
27/06/2025 16:01
Expedição de Certidão.
-
11/05/2025 00:52
Suspensão do Prazo
-
06/04/2025 09:20
Expedição de Certidão.
-
28/03/2025 02:16
Certidão de Publicação Expedida
-
27/03/2025 11:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/03/2025 19:20
Expedição de Certidão.
-
26/03/2025 19:20
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
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21/03/2025 14:46
Conclusos para despacho
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11/03/2025 16:12
Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
-
04/04/2024 14:46
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
-
31/03/2024 07:51
Expedição de Certidão.
-
27/03/2024 12:47
Expedição de Certidão.
-
22/03/2024 06:23
Certidão de Publicação Expedida
-
21/03/2024 11:45
Juntada de Petição de Contra-razões
-
21/03/2024 01:47
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/03/2024 14:16
Expedição de Certidão.
-
20/03/2024 14:15
Recebido o recurso Com efeito suspensivo
-
20/03/2024 12:26
Conclusos para decisão
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06/02/2024 03:45
Suspensão do Prazo
-
26/09/2023 12:18
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
-
22/09/2023 07:21
Expedição de Certidão.
-
12/09/2023 04:49
Certidão de Publicação Expedida
-
11/09/2023 09:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/09/2023 08:32
Expedição de Certidão.
-
11/09/2023 08:31
Embargos de Declaração Acolhidos
-
04/09/2023 11:17
Conclusos para decisão
-
03/09/2023 08:26
Expedição de Certidão.
-
01/09/2023 18:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/09/2023 16:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/08/2023 05:04
Certidão de Publicação Expedida
-
25/08/2023 00:00
Intimação
ADV: Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros (OAB 250793/SP), Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB 58283/SP) Processo 1002677-90.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Valter Valerio de Paula -
Vistos.
Fls. 208/211: Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora contra a sentença de fls. 189/192, alegando omissão.
Há mesmo omissão quanto ao período anterior à propositura da demanda anterior (n. 1062201-17.2021.8.26.0053), contudo, a interrupção da prescrição pressupõe citação válida, o que não ocorreu no processo anterior, já que a citação naquele processo ocorreu somente após a exclusão da autora daquela lide (fls. 40), portanto, o dispositivo final segue mantido tal qual foi lançado.
Quanto aos itens II e III dos embargos, em que pese as razões do recurso, a pretensão dos recorrentes é a de obter do Julgador a alteração do que ficou decidido, o que é vedado em sede embargos de declaração.
Como é cediço, embargos de declaração não servem para rediscutir a matéria julgada no asserto embargado (STJ, 1ª T., EDcl no RO em MS nº 12.556-GO - Rel. o Min.
FRANCISCO FALCÃO).
São deveras incabíveis quando utilizados com a indevida finalidade de instaurar uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada (RTJ 164/793).
Sobremais, os embargos de declaração, encobrindo propósito infringente, devem ser rejeitados (STJ, 1ª T., Edcl REsp 7490-0-SC, Rel. o Min.
HUMBERTO GOMES DE BARROS, v.u., j. de 10.12.93, DJU de 21.2.1994, p. 2115).
Ante o exposto, CONHEÇO, mas NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos.
Fls. 212/213: Nos termos do §2º do artigo 1.023 do CPC, considerando-se o caráter infringente dos embargos de declaração opostos, intime-se o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 dias, sob pena de preclusão -
24/08/2023 02:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/08/2023 18:57
Expedição de Certidão.
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23/08/2023 18:56
Embargos de Declaração Não Acolhidos
-
09/08/2023 10:56
Juntada de Petição de embargos de declaração
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07/08/2023 14:21
Conclusos para decisão
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07/08/2023 14:16
Juntada de Petição de embargos de declaração
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07/08/2023 08:23
Expedição de Certidão.
-
31/07/2023 03:42
Certidão de Publicação Expedida
-
28/07/2023 07:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/07/2023 16:33
Expedição de Certidão.
-
27/07/2023 16:33
Julgada Procedente a Ação
-
26/07/2023 11:08
Conclusos para julgamento
-
26/07/2023 11:07
Expedição de Certidão.
-
17/05/2023 19:45
Juntada de Petição de Réplica
-
05/05/2023 07:17
Expedição de Certidão.
-
25/04/2023 10:23
Certidão de Publicação Expedida
-
24/04/2023 10:49
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/04/2023 09:16
Expedição de Certidão.
-
24/04/2023 09:16
Ato ordinatório - Réplica da Contestação
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20/04/2023 17:16
Juntada de Petição de contestação
-
18/04/2023 09:00
Certidão de Publicação Expedida
-
17/04/2023 17:44
Expedição de Certidão.
-
17/04/2023 16:36
Expedição de Mandado.
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17/04/2023 02:23
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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14/04/2023 15:43
Recebida a Petição Inicial
-
11/04/2023 11:48
Conclusos para decisão
-
10/04/2023 18:36
Juntada de Outros documentos
-
10/04/2023 18:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/03/2023 03:57
Certidão de Publicação Expedida
-
16/03/2023 06:47
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/03/2023 16:42
Decisão Interlocutória de Mérito
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15/03/2023 10:12
Conclusos para decisão
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14/03/2023 21:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
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27/02/2023 03:42
Certidão de Publicação Expedida
-
24/02/2023 06:29
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/02/2023 17:40
Decisão Interlocutória de Mérito
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23/02/2023 14:15
Conclusos para decisão
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23/02/2023 14:15
Expedição de Certidão.
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17/02/2023 18:01
Classe retificada de 14695 para 7
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17/02/2023 14:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
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17/02/2023 06:44
Certidão de Publicação Expedida
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16/02/2023 01:29
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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15/02/2023 13:45
Decisão Interlocutória de Mérito
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14/02/2023 09:40
Conclusos para decisão
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13/02/2023 23:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
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27/01/2023 06:33
Certidão de Publicação Expedida
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25/01/2023 01:24
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/01/2023 18:15
Determinada a Emenda à Petição Inicial
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24/01/2023 16:41
Conclusos para decisão
-
24/01/2023 16:34
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/01/2023
Ultima Atualização
27/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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