TJSP - 1007533-71.2023.8.26.0071
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Emilio Migliano Neto
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007533-71.2023.8.26.0071 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bauru - Apelante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Apelada: Baptistina Correa de Araujo - Magistrado(a) Claudia Sarmento Monteleone - Deram provimento em parte ao recurso.
V.
U. - APELAÇÃO.
DIREITO CIVIL.
REVISÃO DE CONTRATOS BANCÁRIOS.
PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME:REVISIONAL DE JUROS.
ABUSIVIDADE NAS TAXAS EM CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. ÍNDICES SUPERIORES ÀS TAXAS MÉDIAS DO BACEN.
FIXAÇÃO DA TAXA MÉDIA COMO LIMITE DO CONTRATO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:VERIFICAR A ABUSIVIDADE DAS TAXAS PACTUADAS E A POSSIBILIDADE DE REVISÃO JUDICIAL DESSAS TAXAS.III. RAZÕES DE DECIDIR:PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DECISÃO SURPRESA FORAM AFASTADAS.
SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO PARA O CONVENCIMENTO DO JUÍZO.
REVISÃO DAS TAXAS DE JUROS PERMITIDA EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS.
ABUSIVIDADE COMPROVADA.
TAXAS PACTUADAS MUITO SUPERIORES ÀS MÉDIAS DO BACEN.
INTERVENÇÃO JUDICIAL JUSTIFICADA.IV. DISPOSITIVO:RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA LIMITAR A REDUÇÃO DAS TAXAS DE JUROS A UMA VEZ E MEIA A MÉDIA DO BACEN NA ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 254,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lazaro José Gomes Junior (OAB: 429826/SP) - Ermes de Oliveira Gonçalves (OAB: 88445/PR) - 3º andar -
14/10/2024 17:31
Expedição de Certidão.
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14/10/2024 17:31
Baixa Definitiva
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14/10/2024 17:25
Expedição de Certidão.
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20/09/2024 00:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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19/09/2024 17:30
Ato ordinatório praticado
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19/09/2024 17:23
Expedição de Certidão.
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17/09/2024 17:50
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
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17/09/2024 13:28
Ato ordinatório praticado
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17/09/2024 11:56
Julgamento
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12/09/2024 13:07
Pedido de inclusão em pauta virtual
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06/09/2024 00:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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06/09/2024 00:00
Conclusos para decisão
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04/09/2024 12:51
Conclusos para decisão
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04/09/2024 10:41
Distribuído por sorteio
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03/09/2024 00:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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29/08/2024 15:59
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
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29/08/2024 15:31
Ato ordinatório praticado
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29/08/2024 12:09
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
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29/08/2024 10:13
Recebidos os autos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/09/2024
Ultima Atualização
09/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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