25/06/2025 12:54

Conclusos para despacho
05/05/2025 23:36

Suspensão do Prazo
28/04/2025 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 23:42

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 10:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2025 10:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/04/2025 09:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2025 14:07

Expedição de Certidão.
27/02/2025 14:04

Juntada de Outros documentos
16/02/2025 18:17

Suspensão do Prazo
14/11/2024 11:17

Juntada de Outros documentos
14/11/2024 11:17

Decorrido prazo de nome_da_parte em 14/11/2024.
09/10/2024 09:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2024 15:34

Juntada de Outros documentos
16/08/2024 15:34

Juntada de Outros documentos
29/05/2024 23:43

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2024 07:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2024 06:02

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2024 17:12

Conclusos para decisão
28/05/2024 14:46

Conclusos para despacho
09/05/2024 07:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2024 22:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2024 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2024 02:43

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2024 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/04/2024 15:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/03/2024 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2024 11:41

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 11:37

Juntada de Outros documentos
23/01/2024 11:36

Juntada de Outros documentos
20/09/2023 22:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2023 22:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2023 18:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2023 04:01

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Jorge Luiz Reis Fernandes (OAB 220917/SP), Bruno Augusto Gradim Pimenta (OAB 226496/SP), Gisele Renata Alves Silva Costa (OAB 290038/SP), Kátia Aparecida dos Reis Ribeiro (OAB 291099/SP), Felipe Gradim Pimenta (OAB 308606/SP) Processo 1000353-55.2016.8.26.0198 - Liquidação Provisória por Arbitramento - Exeqte: Ivete Theodoro do Nascimento - Exectdo: Banco do Brasil S/A -

Vistos.

Trata-se de liquidação de sentença, a realizar-se por arbitramento ex vi do artigo 509, inciso I do Novo Código de Processo Civil.

Na decisão de fls. 77 foi determinado que as partes apresentassem pareceres ou documentos elucidativos, a fim de subsidiar o juiz com elementos para determinação do "quantum debeatur" (artigo 510 do Código de Processo Civil).

A parte autora apresentou seu cálculo às fls. 87/92, enquanto o banco requerido, requereu a produção de prova pericial às fls. 256.

Reputo imprescindível a realização de perícia contábil para melhor instrução dos autos.

Deste modo, nos termos do artigo 95, caput, do Código de Processo Civil, determino a produção de prova pericial contábil.

Nomeio perita judicial Lilian Araújo Manzanares Assis, arbitrando os honorários periciais definitivos em R$ 3.000,00 (três mil reais), anotando-se a serventia no Portal de Auxiliares da Justiça.

Assim,no prazo de quinze dias, deverá o banco executado também depositar em Juízo o valor dos honorários periciais, sob pena de preclusão da prova, presumindo-se corretos os cálculos apresentados pela parte credora.

Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e formulação de quesitos, no prazo de quinze dias.

Outrossim, deverá a Sra.

Perita Contábil apresentar planilha do crédito seguindo os parâmetros especificados abaixo: (1) a correção (atualização) dos valores depositados em poupança deve observar os índices indicados na decisão proferida na ação civil pública; (2) os juros remuneratórios de 0,5% devem incidir desde o crédito a menor, todos os meses, até o efetivo pagamento, e devem ser capitalizados, pois nas cadernetas de poupança incide a referida capitalização; (3) para o cálculo dos juros moratórios, segundo o entendimento exteriorizado pela Corte Especial do Colendo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Recursos Especiais nºs 1.370.899/SP e 1.361.800/SP (recursos repetitivos), a incidência deve ter início na data da citação na ação civil pública (data de 21-06-1993, conforme certidão de objeto e pé que acompanha a inicial), quando teria ficado perfeitamente caracterizada a mora do Banco do Brasil (juros mora desde a citação, no percentual de 0,5% ao mês até a entrada em vigor do novo Código Civil (11-01-2003) e após de 1% ao mês); (4) a atualização deve se dar pelos índices divulgados pelo E.

TJSP e, por fim; (5) eventual saldo credor em favor da parte exequente.

Após o depósito judicial dos honorários periciais, intime-se o Sr.

Perito para dar início aos trabalhos, com laudo no prazo de 30 dias.

Intimem-se as partes.
28/08/2023 01:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2023 20:01

Proferidas outras decisões não especificadas
30/06/2023 10:03

Conclusos para despacho
28/06/2023 20:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2023 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2023 03:03

Certidão de Publicação Expedida
19/06/2023 00:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2023 16:48

Proferidas outras decisões não especificadas
15/06/2023 20:38

Conclusos para decisão
01/06/2023 14:17

Conclusos para julgamento
21/03/2023 14:18

Conclusos para despacho
18/01/2023 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/12/2022 02:52

Certidão de Publicação Expedida
07/12/2022 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2022 14:30

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2022 13:15

Conclusos para decisão
28/11/2022 15:07

Expedição de Certidão.
26/10/2022 19:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2022 18:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2022 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2022 08:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/07/2022 17:04

Expedição de Carta.
12/07/2022 16:54

Expedição de Certidão.
06/05/2022 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2022 01:10

Certidão de Publicação Expedida
05/05/2022 05:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/05/2022 15:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/04/2022 08:16

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/04/2022 10:29

Classe retificada de 156 para 153
08/04/2022 17:17

Expedição de Carta.
08/04/2022 15:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
08/04/2022 15:08

Expedição de Outros documentos.
02/02/2022 21:12

Suspensão do Prazo
30/11/2021 21:23

Suspensão do Prazo
15/11/2021 01:28

Certidão de Publicação Expedida
12/11/2021 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/11/2021 21:16

Decisão
10/11/2021 14:53

Conclusos para decisão
08/11/2021 17:40

Conclusos para despacho
08/11/2021 17:39

Expedição de Outros documentos.
05/08/2021 13:50

Certidão de Publicação Expedida
02/08/2021 14:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/07/2021 12:37

Decisão
23/07/2021 13:07

Conclusos para decisão
21/07/2021 18:20

Conclusos para despacho
12/07/2021 12:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2021 14:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2021 12:32

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2021 11:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2021 19:25

Decisão
11/06/2021 16:19

Conclusos para decisão
11/06/2021 12:44

Conclusos para despacho
03/05/2021 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2021 09:30

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2021 14:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2021 08:44

Decisão
29/03/2021 18:01

Conclusos para decisão
29/03/2021 10:35

Conclusos para despacho
18/03/2021 13:06

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
06/04/2017 14:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
06/04/2017 14:45

Expedição de Certidão.
14/10/2016 10:50

Certidão de Publicação Expedida
11/10/2016 17:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2016 18:19

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2016 18:30

Conclusos para despacho
08/08/2016 14:05

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
29/07/2016 11:10

Certidão de Publicação Expedida
27/07/2016 17:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/02/2016 11:57

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência de Pressupostos Processuais - Sentença Completa
04/02/2016 11:07

Conclusos para decisão
03/02/2016 16:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2016

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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