TJSP - 1037682-18.2023.8.26.0114

1ª instância - Infancia Juventude - Protetiva e Civel de Campinas

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Polo Ativo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

TIAGO WOLFART

OAB: 468126/SP

CPF *69.***.*34-40

Polo Passivo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/05/2024 11:13

    Arquivado Definitivamente

  • 24/05/2024 14:25

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 04/04/2024 11:07

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 04/04/2024 11:06

    Ato ordinatório praticado

  • 28/01/2024 06:53

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 18/12/2023 16:37

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 18/12/2023 16:37

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 18/12/2023 16:18

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 15/12/2023 11:43

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 14/12/2023 00:22

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/12/2023 12:08

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 13/12/2023 11:07

    Julgado procedente o pedido

  • 04/12/2023 11:31

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 01/12/2023 15:46

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 30/11/2023 10:27

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 30/11/2023 10:27

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2023 05:45

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 27/11/2023 05:36

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 24/11/2023 10:56

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 13/09/2023 07:30

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 12/09/2023 09:56

    Mandado devolvido #{resultado}

  • 12/09/2023 09:56

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 30/08/2023 13:27

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 30/08/2023 13:26

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 30/08/2023 02:05

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Tiago Wolfart (OAB 468126/SP) Processo 1037682-18.2023.8.26.0114 - Mandado de Segurança Infância e Juventude Cível - Imptte: Helena Marques Barreto -

    Vistos.

    Presentes os requisitos constantes do artigo 7º, inciso III, da Lei n.º 12.016/09, a autorizarem a concessão da liminar pleiteada, com observação.

    O dever imposto ao Poder Público de fornecer vaga no ensino infantil é expresso na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente, não havendo discricionariedade ao administrador público nessa matéria.

    Tanto assim que os tribunais pátrios vêm reiteradamente reconhecendo a obrigação da Municipalidade de prover vagas para todas as crianças que dela necessitem.

    Nesse sentido, cabe destacar o teor da Súmula editada pelo E.

    Tribunal de Justiça de São Paulo: "Súmula 63: É indeclinável a obrigação do Município de providenciar imediata vaga em unidade educacional a criança ou adolescente que resida em seu território." Outrossim, ante os documentos acostados aos autos, vê-se que a concessão do mandamus apenas ao final, poderá trazer grande prejuízo, já que afetará o direito do menor à regular e necessária frequência escolar.

    Portanto, presentes os requisitos legais, DEFIRO A LIMINAR PLEITEADA, determinando que a ré conceda a parte impetrante vaga no estabelecimento de educação infantil mencionado na inicial, ou outro situado há uma distância de até dois quilômetros da residência da parte impetrante, devendo fornecer transporte integral e gratuito caso a distância supere os dois quilômetros, no prazo de 10 (dez) dias a contar da ciência desta decisão.

    Requisitem-se, ainda, na forma do artigo 7º, inciso I, da Lei n.º 12.016/09 informações à autoridade coatora.

    Intime-se o MUNICIPIO DE CAMPINAS, nos termos do art. 7º, inciso II, da LMS, via Portal, tendo em vista a dinâmica do processo eletrônico.

    Prestadas as informações, ao Ministério Público, nos termos do artigo 12 da Lei 12.016/09.

    Servirá o presente, por cópia, assinada digitalmente, como mandado.

    Defiro a gratuidade processual.

    Cumpra-se na forma e sob as penas da lei.

    Intime-se.

  • 29/08/2023 00:30

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 28/08/2023 15:02

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 28/08/2023 14:51

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 18/08/2023 16:50

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2023

Ultima Atualização
28/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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