TJSP - 1502423-49.2019.8.26.0176

1ª instância - 02 Cumulativa de Embu das Artes

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

LUIZ GUSTAVO DA SILVA

OAB: 445077/SP

CPF *51.***.*14-01

CRISTIANA BATISTA FERREIRA DA SILVA

OAB: 387760/SP

CPF *17.***.*20-22

Terceiro

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Testemunhas

Partes

GABRIEL GRIGIO NASCIMENTO SANTANA

CRISTIANE MARIA SANTOS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/02/2024 13:13

    Ato ordinatório praticado

  • 06/02/2024 16:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/01/2024 04:02

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 10/01/2024 00:48

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 09/01/2024 16:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/01/2024 11:10

    Conclusos para decisão

  • 11/12/2023 14:52

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 04/12/2023 09:33

    Expedição de Certidão.

  • 04/12/2023 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2023 10:00

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 29/11/2023 01:10

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/11/2023 13:46

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 28/11/2023 12:22

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 28/11/2023 10:33

    Expedição de Certidão.

  • 27/11/2023 11:06

    Conclusos para decisão

  • 27/11/2023 10:55

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 27/11/2023 10:54

    Juntada de Outros documentos

  • 23/11/2023 18:22

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 13/11/2023 11:52

    Expedição de Ofício.

  • 07/11/2023 07:30

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 06/11/2023 13:44

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 06/11/2023 12:20

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 31/10/2023 10:50

    Expedição de Mandado.

  • 30/10/2023 13:22

    Conclusos para decisão

  • 30/10/2023 13:16

    Expedição de Certidão.

  • 30/10/2023 11:35

    Expedição de Certidão.

  • 30/10/2023 11:34

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2023 11:33

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 30/10/2023 04:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/10/2023 01:22

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 26/10/2023 14:28

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 24/10/2023 15:50

    Conclusos para decisão

  • 06/10/2023 02:34

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 05/10/2023 15:38

    Conclusos para decisão

  • 05/10/2023 11:11

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 05/10/2023 06:21

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 04/10/2023 16:56

    Expedição de Certidão.

  • 04/10/2023 16:55

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2023 16:53

    Expedição de Certidão.

  • 04/10/2023 16:49

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2023 17:27

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 29/09/2023 15:10

    Julgado procedente em parte o pedido

  • 29/09/2023 14:13

    Conclusos para julgamento

  • 25/09/2023 14:49

    Conclusos para julgamento

  • 21/09/2023 16:51

    Conclusos para decisão

  • 21/09/2023 16:16

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 18/09/2023 06:06

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 15/09/2023 10:39

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 15/09/2023 09:20

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2023 16:51

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 13/09/2023 16:20

    Expedição de Certidão.

  • 13/09/2023 16:19

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2023 15:30

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 24/08/2023 01:07

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Cristiana Batista Ferreira da Silva (OAB 387760/SP), Luiz Gustavo da Silva (OAB 445077/SP) Processo 1502423-49.2019.8.26.0176 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: EVERSON GRIGORIO DE OLIVEIRA -

    Vistos.

    Trata-se de pedido de revogação de prisão preventiva/liberdade provisória formulado pelo acusado Everson Grigório de Oliveira..

    O Ministério Público manifestou-se às fls. 248/249 contrariamente ao pedido. É o relatório.

    Fundamento e decido.

    O contexto fático não foi alterado desde a decisão judicial que decretou a prisão cautelar do requerido, remanescendo presentes os pressupostos de cautelaridade ensejadores da medida.

    Consoante outrora fundamentado, há fundados indícios de que o réu, prevalecendo-se das relações domésticas e familiares contra a mulher, mediante violência e grave ameaça, constrangeu sua enteada Stefany Grigio Pereira, pessoa menor de 18 anos, a permitir que com ela se praticasse ato libidinoso.

    Consta também que ofendeu a integridade corporal de sua enteada, causando-lhe lesões corporais de natureza leve evidenciadas no laudo de exame de corpo de delito de fls. 20.

    Consta, por fim, que ameaçou a vitima de causar-lhe mal injusto e grave.

    O periculum libertatis assenta-se, pois, na necessidade de garantia da ordem pública.

    A permanência do investigado em liberdade, dada a gravidade concreta da infração penal apurada, importa intranquilidade social.

    Na precisa lição de NORBERTO AVENA: Entende-se justificável a prisão preventiva para a garantia da ordem pública quando a permanência do acusado em liberdade, pela sua elevada periculosidade, importar intranquilidade social em razão do justificado receio de que volte a delinquir. (...) Neste mesmo prisma, Guilherme de Souza Nucci, aduzindo, quanto à garantia da ordem pública, que entende-se pela expressão a necessidade de se manter a ordem na sociedade, que, em regra, é abalada pela prática de um delito.

    Se este for grave, de particular repercussão, com reflexos negativos e traumáticos na vida de muitos, propiciando àqueles que tomam conhecimento da sua realização um forte sentimento de impunidade e de insegurança, cabe ao Judiciário determinar o recolhimento do agente.

    A garantia da ordem pública deve ser visualizada pelo binômio gravidade da infração + repercussão social. (Processo Penal.

    Rio de Janeiro: Forense, São Paulo: MÉTODO, 2019, p. 1.004). (Negritado no original).

    Realço, ainda, que a presença de circunstâncias subjetivas favoráveis, por si só, não obsta a imposição da prisão preventiva.

    A questão encontra-se sedimentada na jurisprudência: STF/HC 96.182; STF/HC 130709/CE; STF/HC 127486 AgR/SP; STF/HC 126051/MG; STJ/ RHC 94.056/SP; STJ/HC 454.865/MG; STJ/HC 379.187/SP; STJ/AgRg no HC 545110/MG; STJ/HC 521277/SP; RHC 119957/MG; STJ/HC 461979/SC; STJ/HC 539022/MG; STJ/RHC 120329/SP; STJ/HC 536341/RJ; STJ/RHC 118247/MG; STJ/RHC 116048/CE; STJ/HC 547239/SP.

    Diante de tal quadro, nenhuma das medidas cautelares do CPP se afigura suficiente, sendo de rigor a ordem de prisão.

    Assim, uma vez presentes os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, INDEFIRO o pedido de liberdade provisória de fls. 234/243, mantendo a segregação da prisão cautelar do imputado Everson Grigório de Oliveira.

    No mais, intime-se as partes sobre a certidão de fls. 251.

    Não tendo nada a requerer, apresentem as alegações finais na forma de memoriais por escrito.

  • 23/08/2023 06:16

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 22/08/2023 16:32

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 18/08/2023 13:56

    Expedição de Certidão.

  • 18/08/2023 13:55

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2023 13:53

    Expedição de Certidão.

  • 18/08/2023 09:35

    Conclusos para decisão

  • 17/08/2023 15:45

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 16/08/2023 16:20

    Expedição de Certidão.

  • 16/08/2023 16:20

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2023 16:17

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 16/08/2023 16:16

    Juntada de Outros documentos

  • 16/08/2023 13:30

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 11/08/2023 12:23

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 08/08/2023 18:13

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 08/08/2023 04:10

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 07/08/2023 13:48

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 07/08/2023 13:44

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 04/08/2023 16:44

    Juntada de Outros documentos

  • 04/08/2023 15:28

    Conclusos para decisão

  • 29/06/2023 02:04

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/06/2023 01:00

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 27/06/2023 14:06

    Mantida a prisão preventida

  • 27/06/2023 13:59

    Conclusos para decisão

  • 04/04/2023 14:58

    Expedição de Mandado.

  • 03/04/2023 03:03

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 31/03/2023 19:31

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 31/03/2023 00:48

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 30/03/2023 16:47

    Expedição de Certidão.

  • 30/03/2023 16:46

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2023 16:44

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2023 13:42

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 30/03/2023 01:06

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/03/2023 14:16

    Juntada de Outros documentos

  • 29/03/2023 14:09

    Expedição de Ofício.

  • 29/03/2023 11:11

    Juntada de Outros documentos

  • 29/03/2023 10:58

    Expedição de Ofício.

  • 29/03/2023 00:43

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 28/03/2023 17:43

    Mantida a prisão preventida

  • 28/03/2023 15:45

    Conclusos para decisão

  • 15/02/2023 12:12

    Juntada de Outros documentos

  • 12/12/2022 11:37

    Expedição de Certidão.

  • 07/12/2022 17:07

    Juntada de Outros documentos

  • 30/11/2022 16:35

    Expedição de Ofício.

  • 30/11/2022 09:56

    Expedição de Ofício.

  • 28/11/2022 09:00

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 25/11/2022 16:08

    Expedição de Certidão.

  • 22/11/2022 01:06

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 21/11/2022 01:04

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 18/11/2022 17:34

    Mantida a prisão preventida

  • 18/11/2022 15:56

    Conclusos para decisão

  • 08/11/2022 12:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/11/2022 10:58

    Juntada de Certidão

  • 07/11/2022 10:58

    Juntada de Certidão

  • 07/11/2022 09:47

    Expedição de Certidão.

  • 07/11/2022 01:02

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/11/2022 16:16

    Juntada de Outros documentos

  • 04/11/2022 15:40

    Expedição de Certidão.

  • 04/11/2022 15:29

    Juntada de Outros documentos

  • 04/11/2022 15:29

    Juntada de Outros documentos

  • 04/11/2022 12:27

    Expedição de Certidão.

  • 04/11/2022 11:23

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 04/11/2022 00:42

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 03/11/2022 16:27

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 03/11/2022 13:04

    Conclusos para decisão

  • 26/10/2022 13:58

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 21/10/2022 16:01

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 21/10/2022 16:01

    Juntada de Outros documentos

  • 21/10/2022 16:00

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 21/10/2022 16:00

    Juntada de Outros documentos

  • 06/10/2022 15:46

    Expedição de Ofício.

  • 06/10/2022 15:46

    Expedição de Ofício.

  • 06/10/2022 15:33

    Expedição de Mandado.

  • 06/10/2022 15:32

    Expedição de Mandado.

  • 06/10/2022 15:32

    Expedição de Mandado.

  • 04/10/2022 12:30

    Expedição de Certidão.

  • 04/10/2022 12:07

    Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para 07/11/2022 01:30:00, 2ª Vara Judicial.

  • 01/08/2022 01:02

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/07/2022 00:40

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 28/07/2022 16:30

    Mantida a prisão preventida

  • 28/07/2022 14:46

    Conclusos para decisão

  • 28/06/2022 03:02

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/06/2022 00:52

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 24/06/2022 14:45

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 23/06/2022 13:38

    Conclusos para decisão

  • 23/06/2022 13:38

    Expedição de Certidão.

  • 22/06/2022 12:21

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 30/05/2022 01:04

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/05/2022 00:49

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 26/05/2022 15:02

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2022 14:58

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 26/05/2022 14:58

    Juntada de Ofício

  • 16/05/2022 15:41

    Juntada de Outros documentos

  • 16/05/2022 14:00

    Juntada de Mandado

  • 11/05/2022 10:29

    Expedição de Mandado.

  • 06/05/2022 10:52

    Apensado ao processo #{numero_do_processo}

  • 03/05/2022 10:31

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 12/04/2022 11:43

    Expedição de Ofício.

  • 02/03/2022 18:53

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 02/03/2022 16:54

    Conclusos para decisão

  • 16/02/2022 20:07

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 16/02/2022 16:47

    Expedição de Certidão.

  • 16/02/2022 16:46

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2022 16:45

    Expedição de Certidão.

  • 16/02/2022 16:43

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 02/02/2022 00:46

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2022 14:12

    Expedição de Mandado.

  • 25/01/2022 18:18

    Expedição de Certidão.

  • 09/09/2021 23:29

    Juntada de Outros documentos

  • 02/09/2021 12:33

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 01/09/2021 10:17

    Conclusos para decisão

  • 31/08/2021 20:30

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 31/08/2021 18:17

    Expedição de Certidão.

  • 31/08/2021 18:17

    Ato ordinatório praticado

  • 27/08/2021 16:04

    Expedição de Certidão.

  • 18/08/2021 13:48

    Expedição de Mandado.

  • 16/08/2021 16:55

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 16/08/2021 10:23

    Conclusos para decisão

  • 13/08/2021 21:12

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 13/08/2021 16:48

    Expedição de Certidão.

  • 13/08/2021 16:48

    Ato ordinatório praticado

  • 11/06/2021 01:24

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 09/06/2021 04:58

    Juntada de Outros documentos

  • 09/06/2021 03:05

    Juntada de Outros documentos

  • 19/05/2021 11:42

    Expedição de Mandado.

  • 18/05/2021 12:22

    Expedição de Ofício.

  • 26/04/2021 15:22

    Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}

  • 23/04/2021 11:35

    Conclusos para decisão

  • 23/04/2021 11:25

    Juntada de Outros documentos

  • 23/04/2021 10:38

    Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 279, classe_nova: 283

  • 22/04/2021 20:33

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 22/04/2021 16:49

    Expedição de Certidão.

  • 22/04/2021 16:49

    Ato ordinatório praticado

  • 22/04/2021 12:01

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 17/12/2020 18:21

    Expedição de Certidão.

  • 17/12/2020 16:32

    Ato ordinatório praticado

  • 17/12/2020 16:32

    Expedição de Certidão.

  • 15/12/2020 14:22

    Expedição de Certidão.

  • 15/12/2020 14:22

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2020 14:20

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 10/09/2020 06:53

    Expedição de Certidão.

  • 09/09/2020 17:21

    Ato ordinatório praticado

  • 09/09/2020 17:21

    Expedição de Certidão.

  • 24/08/2020 13:20

    Expedição de Certidão.

  • 24/08/2020 13:19

    Ato ordinatório praticado

  • 21/08/2020 16:43

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 14/06/2020 20:02

    Ato ordinatório praticado

  • 04/06/2020 11:22

    Expedição de Certidão.

  • 04/06/2020 10:11

    Ato ordinatório praticado

  • 04/06/2020 10:11

    Expedição de Certidão.

  • 03/06/2020 17:03

    Expedição de Certidão.

  • 03/06/2020 17:02

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2020 18:49

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 27/02/2020 00:24

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2020 21:59

    Ato ordinatório praticado

  • 03/12/2019 19:41

    Expedição de Certidão.

  • 03/12/2019 16:52

    Ato ordinatório praticado

  • 03/12/2019 16:52

    Expedição de Certidão.

  • 08/11/2019 17:37

    Expedição de Certidão.

  • 08/11/2019 17:36

    Ato ordinatório praticado

  • 28/10/2019 13:15

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 28/10/2019 13:12

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/10/2019

Ultima Atualização
21/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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