18/12/2024 06:25

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/12/2024 01:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/12/2024 15:34

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2024 12:31

Conclusos para despacho
16/12/2024 11:51

Conclusos para despacho
13/12/2024 11:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 07:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/12/2024 13:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
09/12/2024 13:12

Ato ordinatório praticado
08/12/2024 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2023 22:30

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/11/2023 01:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/11/2023 16:32

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2023 13:53

Conclusos para despacho
07/11/2023 12:59

Conclusos para despacho
30/10/2023 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2023 13:55

Arquivado Provisoramente
20/10/2023 13:55

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 51
19/10/2023 06:45

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/10/2023 01:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/10/2023 16:50

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2023 13:32

Conclusos para despacho
16/10/2023 22:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/10/2023 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2023 01:12

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/10/2023 00:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/10/2023 14:42

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2023 14:26

Conclusos para decisão
05/10/2023 09:55

Juntada de Petição de Réplica
28/09/2023 02:31

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/09/2023 10:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/09/2023 09:08

Ato ordinatório praticado
23/09/2023 15:07

Juntada de Petição de contestação
09/09/2023 06:14

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Gustavo Lebre Romero Peres (OAB 426361/SP) Processo 1025695-51.2023.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Edilaine Cardoso Alves -

VISTOS.

Diante dos documentos apresentados, defere-se à autora os benefícios da justiça gratuita.

Com relação ao pedido de tutela provisória, que no caso em questão, qualifica-se como tutela de urgência, nos termos do disposto no artigo 300, do CPC, fica ele aqui indeferido, visto que ausentes os requisitos previstos no artigo acima mencionado.

De fato, dispõe o caput do artigo 300, do CPC, em vigor, que "A tutela de urgência, será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.".

Verifica-se, portanto, que para a concessão da tutela provisória de urgência, a norma acima mencionada exige dois requisitos ou pressupostos, quais seja, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

O parágrafo 3° do mesmo artigo, dispõe que "A tutela de urgência antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.".

Neste caso, em sede de cognição sumária e superficial, impossível se faz a concessão do pedido liminar, ausente o requisito de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, cuja solução, por seu turno, depende da análise da questão de mérito que exige cognição ampla e exauriente.

Diante do acima exposto, fica indeferido o pedido formulado, em termos de tutela provisória.

Destarte, tendo em conta a particularidade da lide, bem como o princípio que cabe ao juiz velar pela duração razoável do processo, possível se faz a aplicação do que prescreve o enunciado 35 do ENFAM, segundo o qual Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo.

Uma vez que o artigo 359, do CPC, atribuiu ao juiz a possibilidade de tentar a conciliação das partes, antes do início da instrução e julgamento, fica postergada para esta fase, a possibilidade da autocomposição das partes, ocasião em que serão empregados os métodos de conciliação e mediação para tanto, a fim de salvaguardar a duração razoável do processo.

Dessa sorte e no mais, cite-se a parte ré, réu, nos termos dos artigos 335 e 212, ambos do CPC, ocasião em que o prazo para contestação passará a fluir a partir da juntada do mandado de citação aos autos.

Na hipótese de ocorrência do disposto no artigo 344, tornem os autos conclusos.

Em havendo resposta, diga a parte contrária (CPC, arts. 350 e 351), com observância do disposto nos artigos 146, 343, do CPC.

Decorrido o prazo para tanto, tornem os autos conclusos para as hipóteses previstas no capítulo X do livro I do CPC.

Tudo com observância do disposto nos artigos 238 a 275, do Código de Processo Civil.

Servirá a presente, para fins de citação, como decisão mandado, expedindo-se folha de rosto e senha.

Intime-se.

São José dos Campos, 24 de agosto de 2023.
25/08/2023 23:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/08/2023 15:41

Expedição de Carta.
25/08/2023 06:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/08/2023 19:49

Não Concedida a Antecipação de tutela
24/08/2023 10:45

Conclusos para decisão
21/08/2023 11:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2023

Ultima Atualização
16/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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