29/08/2025 06:58

Expedição de Certidão.
19/08/2025 07:03

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000441-30.2023.8.26.0172 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional de Insalubridade - Sidnei Morato -

Vistos.

Trata-se de embargos de declaração apresentado pela parte autora, alegando contradição na distribuição do ônus de arcar com o pagamento da perícia entre ambas as partes na sentença, ao argumento de que é o autor beneficiário da justiça gratuita.

Recebo os embargos, pois tempestivos, mas no mérito, nego-lhes acolhida.

Não há qualquer contradição ou erro na distribuição do ônus de pagamento dos honorários periciais entre as partes, já que ambos pugnaram pela produção de prova técnica que foi deferida e essa é a regra processual do artigo 95, do CPC.

No entanto, em razão da parte autora/embargante ser beneficiária da justiça gratuita, o pagamento dos honorários e outros ônus sucumbenciais fica com a exigibilidade suspensa em relação a esta.

Tanto é, que no curso dos autos, justamente em razão da gratuidade judiciária, se determinou a reserva de valores para pagamento dos honorários periciais que cabiam a parte autora à Defensoria Pública do Estado de São Paulo e assim se fez, os honorários foram reservados e se encontram disponíveis para levantamento pelo perito.

Assim, rejeito os embargos de declaração, com a ressalva à embargante de que, apesar da distribuição do ônus de arcar com o pagamento do perito, na prática, o valor é inexigível da autora e já foi devidamente contemplado pela Defensoria Pública.

Intime-se. - ADV: LIDIANE MARIANO PEREIRA MANCIO (OAB 261860/SP)
18/08/2025 19:56

Expedição de Certidão.
18/08/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 11:23

Proferidas outras decisões não especificadas
15/08/2025 19:13

Conclusos para decisão
28/07/2025 15:05

Expedição de Certidão.
22/07/2025 09:03

Conclusos para despacho
21/07/2025 23:10

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/07/2025 07:48

Expedição de Certidão.
15/07/2025 01:11

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2025 15:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2025 14:35

Julgada Procedente a Ação
03/06/2025 11:05

Conclusos para julgamento
02/06/2025 13:47

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
02/06/2025 13:47

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
02/06/2025 11:48

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 11:48

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 11:48

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 11:48

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 11:48

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 11:48

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 16:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
30/05/2025 16:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2025 15:09

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2025 17:12

Conclusos para decisão
21/05/2025 16:25

Conclusos para despacho
21/05/2025 16:25

Decurso de Prazo
30/04/2025 23:49

Suspensão do Prazo
16/04/2025 14:30

Petição Juntada
25/03/2025 22:01

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2025 05:41

Remetido ao DJE
24/03/2025 15:50

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
24/03/2025 15:45

Ato ordinatório
19/02/2025 19:40

Petição Juntada
19/02/2025 19:40

Petição Juntada
17/02/2025 11:09

Documento Juntado
06/12/2024 01:04

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2024 00:05

Remetido ao DJE
04/12/2024 14:11

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
04/12/2024 14:09

Ato ordinatório
04/12/2024 13:59

Documento Juntado
04/12/2024 13:59

Documento Juntado
27/11/2024 16:54

Documento Juntado
19/11/2024 11:34

Documento Juntado
19/11/2024 11:20

Documento Juntado
19/11/2024 11:20

Documento Juntado
04/09/2024 00:07

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2024 18:50

E-mail expedido juntado
03/09/2024 05:32

Remetido ao DJE
02/09/2024 15:32

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2024 16:34

Conclusos para decisão
26/08/2024 16:31

Conclusos para despacho
10/04/2024 03:36

Suspensão do Prazo
18/03/2024 06:42

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
13/03/2024 10:51

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
08/03/2024 17:47

Ofício Expedido
07/03/2024 13:07

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
29/02/2024 22:03

Certidão de Publicação Expedida
29/02/2024 00:11

Remetido ao DJE
28/02/2024 15:44

Proferidas outras decisões não especificadas
28/02/2024 10:37

Conclusos para decisão
05/02/2024 11:03

Conclusos para despacho
05/02/2024 11:02

Certidão de Cartório Expedida
06/12/2023 05:35

Petição Juntada
29/11/2023 22:36

Suspensão do Prazo
21/11/2023 07:08

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
21/11/2023 07:08

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
19/11/2023 07:11

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
14/11/2023 03:01

Certidão de Publicação Expedida
13/11/2023 00:06

Remetido ao DJE
13/11/2023 00:06

Remetido ao DJE
13/11/2023 00:06

Remetido ao DJE
10/11/2023 14:57

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
10/11/2023 14:56

Ato ordinatório
10/11/2023 14:53

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
10/11/2023 14:43

Ato ordinatório
10/11/2023 13:41

Ato ordinatório
10/11/2023 13:37

Petição Juntada
08/11/2023 11:23

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
08/11/2023 11:21

E-mail expedido juntado
31/10/2023 01:00

Certidão de Publicação Expedida
30/10/2023 05:39

Remetido ao DJE
27/10/2023 19:33

Proferidas outras decisões não especificadas
27/10/2023 19:14

Conclusos para decisão
25/10/2023 20:43

Conclusos para despacho
11/10/2023 06:15

Réplica Juntada
25/09/2023 13:40

Especificação de Provas Juntada
22/09/2023 01:01

Certidão de Publicação Expedida
21/09/2023 05:43

Remetido ao DJE
20/09/2023 16:53

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
20/09/2023 16:51

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
19/09/2023 17:24

Contestação Juntada
28/08/2023 01:01

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Lidiane Mariano Pereira Mancio (OAB 261860/SP) Processo 1000441-30.2023.8.26.0172 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sidnei Morato -

Vistos.

I Preenchido os requisitos legais, RECEBO a inicial e CONCEDO os benefícios da gratuidade de justiça a parte autora.

ANOTE-SE.

II Em razão da natureza da causa e, por se tratar o requerido de ente público, deixo de designar audiência de conciliação.

III - CITE-SE o requerido, via portal, para apresentar defesa no prazo de 30 dias úteis (o ato será realizado de forma automática, sem necessidade de intervenção humana).

IV Pede-se a gentileza de que os patronos de ambas partes atentem para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual.

Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc)".

V Intimações e diligências necessárias.
25/08/2023 05:39

Remetido ao DJE
24/08/2023 16:57

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
24/08/2023 15:51

Mandado de Citação Expedido
24/08/2023 15:51

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
23/08/2023 15:54

Conclusos para decisão
23/08/2023 14:01

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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