18/09/2024 13:59

Baixa Definitiva
18/09/2024 13:58

Arquivado Definitivamente
18/09/2024 13:58

Expedição de Certidão.
18/09/2024 13:54

Expedição de Certidão.
03/08/2024 07:40

Expedição de Certidão.
24/07/2024 23:48

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/07/2024 00:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/07/2024 17:15

Expedição de Certidão.
23/07/2024 17:15

Proferidas outras decisões não especificadas
23/07/2024 10:10

Conclusos para despacho
22/07/2024 16:39

Recebidos os autos
05/03/2024 16:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
05/03/2024 16:13

Expedição de Certidão.
21/11/2023 11:22

Juntada de Petição de Contra-razões
12/11/2023 16:39

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 04:35

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/10/2023 06:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/10/2023 17:37

Ato ordinatório praticado
27/10/2023 05:47

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
12/09/2023 08:38

Expedição de Certidão.
29/08/2023 04:23

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Giuliano Guerreiro Ghilardi (OAB 154499/SP) Processo 1016358-06.2022.8.26.0114 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Pedro Nilton Ribeiro - Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, CONCEDO A SEGURANÇA requerida por PEDRO NILTON RIBEIRO em face do PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS/SP para declarar a inexigibilidade do ITBI referente à cessão de direito mencionada na nota de devolução de n.º 24.610 (fls. 24), exarada pelo 4.º Registro de Imóveis de Campinas/SP, tornando definitiva a liminar concedida.

Servirá esta sentença como MANDADO à autoridade impetrada, dando-lhe conhecimento desta decisão para as providências necessárias.

Sem condenação em honorários de sucumbência, nos termos do artigo 25 da Lei n.º 12.016/09, da Súmula n.º 512 do C.

Supremo Tribunal Federal e da Súmula n.º 105 do C.

Superior Tribunal de Justiça.

Condeno, no entanto, Fazenda Pública do Município de Campinas/SP ao pagamento das custas processuais remanescentes e em restituição ao desembolso do impetrante.

Oportunamente, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Seção de Direito Público, para conhecimento da remessa necessária, nos termos do artigo 14, § 1.º, da Lei n.º 12.016/09.

P.R.I.C.
28/08/2023 00:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/08/2023 11:15

Expedição de Certidão.
26/08/2023 11:15

Concedida a Segurança a #{nome_da_parte}
27/04/2023 11:57

Conclusos para julgamento
27/04/2023 09:56

Conclusos para decisão
23/04/2023 00:03

Ato ordinatório praticado
19/04/2023 12:05

Juntada de Petição de Réplica
11/04/2023 08:21

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/04/2023 00:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/04/2023 17:48

Proferidas outras decisões não especificadas
24/01/2023 09:40

Conclusos para julgamento
27/10/2022 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2022 15:30

Expedição de Certidão.
17/10/2022 15:29

Ato ordinatório praticado
27/07/2022 16:28

Juntada de Petição de contestação
22/07/2022 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2022 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2022 03:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/07/2022 00:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/07/2022 17:40

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2022 09:50

Conclusos para despacho
02/05/2022 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2022 03:28

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/04/2022 00:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/04/2022 14:23

Concedida a Medida Liminar
20/04/2022 15:24

Conclusos para decisão
20/04/2022 14:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/04/2022

Ultima Atualização
18/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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