25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Fabiana Vilas Boas (OAB 310010/SP), Fabio Rivelli (OAB 297608/SP), Jacques Antunes Soares (OAB 75751/RS) Processo 1013318-87.2020.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Fabiana Vilas Boas, Fabiana Vilas Boas - Reqdo: Apple Computer Brasil Ltda -, Global Distribuição de Bens de Consumo Ltda (Loja Iplace Bourbon Shopping) -

Vistos.

Fls. 203 e ss Mantenho a decisão de fls. 200 por seus próprios e jurídicos fundamentos, sendo necessário consignar que a autora foi intimada da decisão que rejeitou os embargos de declaração em 26/11/2021, consoante fls. 167, sendo que houve a republicação de fls. 168/169 para a parte ré não lhe beneficia, uma vez que houve publicação em seu nome a fls. 167.

Ressalte-se que os documentos de fls. 206 e ss não tratam do afastamento da parte autora no período em que vigorou o prazo recursal.

Ademais, os embargos de declaração opostos ostentam conteúdo infringente, sendo que na verdade existe contrariedade à decisão e, pretensão de rediscussão desta.

A parte intenta modificação da decisão, o que é inviável, sendo que pretende que a decisão se ajuste a sua pretensão.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Alegação de omissão, contradição e obscuridade Inexistência Mero inconformismo com o julgado Prequestionamento Impossibilidade: Os embargos não se prestam para veicular inconformismo da parte com o decidido, não podendo ser considerada omissa, obscura ou contraditória a decisão, apenas porque reflete entendimento contrário ao defendido pelo embargante.

Os embargos de declaração não se prestam para mero reforço de prequestionamento, não tendo cabimento quando a questão foi decidida no acórdão. (TJSP - Embargos de Declaração Cível nº 0011162-35.2011.8.26.0348/50000 - sessão permanente e virtual da 10ª Câmara de Direito Público - REL.

TERESA RAMOS MARQUES - J. 25 de março de 2021.

Intime-se.
24/08/2023 23:22

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/08/2023 00:34

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/08/2023 19:37

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
23/08/2023 10:53

Conclusos para decisão
23/08/2023 10:51

Expedição de Certidão.
24/04/2023 10:21

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/04/2023 22:36

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/04/2023 00:16

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/04/2023 14:46

Não recebido o recurso de #{nome_da_parte}.
11/04/2023 12:26

Conclusos para decisão
11/04/2023 12:25

Expedição de Certidão.
03/02/2023 14:35

Juntada de Petição de Contra-razões
10/01/2023 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2022 01:24

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/12/2022 11:50

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/12/2022 10:44

Ato ordinatório praticado
18/10/2022 18:42

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
22/09/2022 21:30

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/09/2022 12:15

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/09/2022 13:39

Expedição de Certidão.
20/09/2022 13:36

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/11/2021 01:23

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/11/2021 00:09

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/11/2021 17:14

Embargos de Declaração Não-acolhidos
23/11/2021 17:11

Conclusos para decisão
22/11/2021 15:19

Ato ordinatório praticado
19/11/2021 11:11

Expedição de Certidão.
28/09/2021 16:24

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/09/2021 15:36

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/09/2021 14:24

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/09/2021 21:02

Julgado improcedente o pedido
14/09/2021 12:26

Conclusos para decisão
17/08/2021 15:42

Juntada de Petição de Réplica
09/08/2021 09:27

Expedição de Outros documentos.
08/08/2021 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2021 13:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/08/2021 13:05

Juntada de Mandado
05/08/2021 10:32

Juntada de Petição de contestação
24/05/2021 10:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2021 13:10

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/05/2021 13:52

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/05/2021 13:52

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/05/2021 12:11

Expedição de Mandado.
06/05/2021 18:19

Ato ordinatório praticado
06/05/2021 18:14

Audiência conciliação realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para 09/08/2021 09:00:00, 2ª Vara do Juizado Especial Cí.
23/02/2021 14:22

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
23/02/2021 11:19

Conclusos para decisão
19/02/2021 17:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2021 21:04

Ato ordinatório praticado
03/02/2021 14:44

Audiência conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
03/02/2021 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2021 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2021 09:50

Juntada de Petição de contestação
02/02/2021 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/01/2021 11:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/12/2020 09:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/12/2020 10:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/12/2020 14:34

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/12/2020 14:34

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/12/2020 11:51

Expedição de Carta.
14/12/2020 11:50

Expedição de Carta.
11/12/2020 14:49

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/12/2020 12:57

Ato ordinatório praticado
10/12/2020 12:19

Audiência conciliação realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para 03/02/2021 02:00:00, 2ª Vara do Juizado Especial Cí.
27/10/2020 13:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/10/2020

Ultima Atualização
25/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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