TJSP - 0027983-09.2023.8.26.0053
1ª instância - 06 Fazenda Publica de Central
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/09/2023 16:41
Arquivado Definitivamente
-
01/09/2023 16:41
Expedição de Certidão.
-
01/09/2023 16:39
Expedição de Certidão.
-
29/08/2023 01:28
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
29/08/2023 01:09
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
29/08/2023 00:00
Intimação
ADV: Rodrigo Pinto Videira (OAB 317238/SP) Processo 0027983-09.2023.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Isabelle Minotti Rodrigues -
Vistos.
Rejeito a inicial em relação ao Sr.
Secretário de Estado da Educação, afinal, embora seja, em tese, a autoridade responsável pela emissão de certificado de conclusão de curso, não há qualquer ato coator por ele praticado.
O que se ataca nesta ação é a suposta recusa de autoridades municipais em realizar a aventada "aceleração ou avanço" dos estudos da impetrante para que ela possa obter o documento retro referido.
E nisso, a autoridade estadual não tem qualquer ingerência.
Então, determino a exclusão do retro referido do polo passivo.
Como consequência, reconheço a incompetência deste Juízo porque as demais impetradas não tem domicilio na Capital.
Decorrido o prazo para recurso, redistribua-se à Comarca de Campinas onde tem domicilio legal a segunda impetrada, considerando a exclusão do polo passivo da primeira.
Int. -
28/08/2023 12:19
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
28/08/2023 11:09
Extinto o processo por desistência
-
28/08/2023 10:24
Conclusos para decisão
-
28/08/2023 10:22
Conclusos para despacho
-
28/08/2023 01:37
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
25/08/2023 15:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/08/2023 14:51
Decisão Interlocutória de Mérito
-
25/08/2023 13:24
Conclusos para decisão
-
25/08/2023 13:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/08/2023 02:21
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
24/08/2023 03:11
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
23/08/2023 13:55
Decisão Interlocutória de Mérito
-
23/08/2023 11:10
Conclusos para decisão
-
23/08/2023 11:09
Expedição de Outros documentos.
-
23/08/2023 10:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/08/2023 09:51
Distribuído por sorteio
-
23/08/2023 09:50
Juntada de Outros documentos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/08/2023
Ultima Atualização
01/09/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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