20/05/2025 16:23

Certidão de Cartório Expedida
31/01/2025 16:12

Certidão de Cartório Expedida
10/10/2024 11:27

Certidão de Cartório Expedida
16/07/2024 15:58

Certidão de Cartório Expedida
05/04/2024 11:27

Tema 51 - IRDR - Serasa - Limpa - Nome - Dívida - Prescrita
22/03/2024 10:08

Certidão de Cartório Expedida
12/03/2024 23:26

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2024 10:10

Remetido ao DJE
12/03/2024 09:59

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
12/03/2024 08:50

Conclusos para decisão
03/03/2024 18:55

Petição Juntada
01/03/2024 11:59

Réplica Juntada
20/02/2024 12:36

Especificação de Provas Juntada
09/02/2024 04:37

Certidão de Publicação Expedida
08/02/2024 00:49

Remetido ao DJE
07/02/2024 16:11

Decisão Interlocutória de Mérito
07/02/2024 14:07

Conclusos para decisão
06/02/2024 22:56

Contestação Juntada
20/01/2024 08:00

AR Positivo Juntado
10/01/2024 01:49

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2024 06:27

Certidão Juntada
09/01/2024 00:42

Remetido ao DJE
08/01/2024 22:19

Carta Expedida
08/01/2024 16:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/01/2024 16:45

Documento Juntado
08/01/2024 16:45

Documento Juntado
08/01/2024 14:14

Certidão de Cartório Expedida
15/12/2023 22:41

Certidão de Publicação Expedida
15/12/2023 00:53

Remetido ao DJE
14/12/2023 13:25

Não Concedida a Antecipação de tutela
14/12/2023 11:39

Conclusos para decisão
04/12/2023 16:26

Petição Juntada
10/11/2023 03:36

Certidão de Publicação Expedida
09/11/2023 00:46

Remetido ao DJE
08/11/2023 19:46

Proferidas outras decisões não especificadas
08/11/2023 15:46

Conclusos para decisão
06/11/2023 19:05

Petição Juntada
18/10/2023 01:39

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2023 09:40

Remetido ao DJE
17/10/2023 09:07

Concedida a Dilação de Prazo
16/10/2023 14:14

Conclusos para despacho
22/09/2023 17:47

Petição Juntada
30/08/2023 05:39

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Natália Olegário Leite (OAB 422372/SP) Processo 1027089-27.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Eduardo dos Santos -

Vistos.

Observo que a inicial foi instruída com o instrumento de mandato cuja autenticidade da assinatura eletrônica foi conferida pela empresa "ZapSign".

No entanto, referida empresa não consta do rol de autoridades certificadoras do site do governo federal (https://estrutura.iti.gov.br).

Assim, a representação processual da parte autora encontra-se irregular, sendo a ação passível de extinção por falta de pressuposto de validade da relação processual, o que pode ser conhecido de ofício em qualquer tempo e grau de jusrisdição (art.485.§ 3º CPC).

Nesse sentido: "Agravo de instrumento Ação de execução de contrato de locação.

Decisão que determinou a emenda da inicial para juntada de procuração.

Insurgência.

Assinaturas eletrônicas na procuração certificadas pela plataforma D4sign.

Invalidade.

Embora desnecessária a assinatura eletrônica com certificação pela ICP-Brasil, no presente caso, tratando-se documento necessário para a prática de atos processuais, não pode haver dúvidas sobre a assinatura, a qual inexistiria se houvesse a certificação pela ICP-Brasil.

Precedentes deste E.

Tribunal.

Agravo não provido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2067656-37.2023.8.26.0000; Relator (a):Morais Pucci; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -2ª.

Vara Cível; Data do Julgamento: 28/04/2023; Data de Registro: 28/04/2023). "TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - Ação de indenização por dano moral - Sentença extintiva nos termos doNCPC, art.485, III-Cerceamento de defesa - Não ocorrência, preliminar rejeitada - Decisão interlocutória que determina juntada de procuração com firma reconhecida no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do feito - Decisão não recorrida e não cumprida, o que acarretou a extinção do processo - Preclusão da matéria referente a validade ou não da procuração juntada aos autos - Oportuno consignar que a procuração apresentada não poderia mesmo ser aceita, haja vista que assinada eletronicamente via Autentique, que não consta como uma das autoridades certificadoras ICP-Brasil- Na exegese da MP2.200-2/2001 prevalece certificação por autorizada em detrimento de método de certificação privado - Precedente STJ - Sentença extintiva mantida - Recurso desprovido". (TJSP, Apelação nº1005052-53.2020.8.26.0003, Relator Desembargador José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, 37ª Câmara de Direito Privado, data do julgamento: 18/12/2020). "AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução de título extrajudicial Decisão que determinou que o exequente apresente procurações dos cedentes assinadas por autoridade certificadora autorizada pelo "ICP-Brasil", sob pena de cancelamento da distribuição Procurações que foram assinadas eletronicamente via "Clicksign Log", que não consta como uma das autoridades certificadoras ICP-Brasil Na exegese da MP 2.200-2/2001 prevalece certificação por autorizada em detrimento de método de certificação privado Precedente STJ ("não há como equiparar um documento assinado com um método de certificação privado qualquer e aqueles que tenham assinatura com certificado emitido sob os critérios da ICP-Brasil"; STJ, REsp 1.495.920/DF) - Decisão mantida Recurso desprovido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2250233-85.2020.8.26.0000; Relator (a):José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -43ª Vara CÍvel; Data do Julgamento: 23/10/2020; Data de Registro: 23/10/2020). "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCURAÇÃO ASSINADA ELETRONICAMENTE.

EXIGÊNCIA DA UTILIZAÇÃO DE CERTIFICADO EMITIDO POR AUTORIDADE CERTIFICADORA CREDENCIADA.

APLICAÇÃO DA LEI Nº 11.419/06.

AGRAVO IMPROVIDO.

Trata-se de recurso em face de decisão que determinou a regularização da representação processual da exequente, que assinou a procuração eletrônica através de certificado digital não emitido por Autoridade Certificadora credenciada.

Embora o artigo 10 da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 permita a utilização de outros meios de assinatura eletrônica, ainda que não utilizados os certificados emitidos pela ICP e desde que admitido pelas partes, referido regramento não se aplica à procuração que outorga poderes ao advogado.

Isso porque, segundo a Lei nº 11.419/06, que trata da informatização do processo judicial, a assinatura eletrônica deverá ser efetuada através de certificado digital emitidos por Autoridade Certificada credenciada.

Art. 1º, § 2º, inciso II, alínea "a", da Lei 11,419/06.

Ademais, a necessidade de certificadora credenciada é prevista no art. 5º da Resolução nº 551 do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça de São Paulo.

A situação da procuração é distinta de outros documentos (relacionados à prova) porque, a critério do juiz, de ofício, antes de impugnação da parte contrária, pode exigir comprovação da validade. É do interesse público, configurando pressuposto processual - requisito de validade do processo.

Também se verificou que na procuração apresentada não foi sequer possível identificar a autoridade credenciadora utilizada na assinatura acostada, o que confere ainda mais razão à decisão agravada.

Precedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo.

DECISÃO MANTIDA.

AGRAVO IMPROVIDO". (TJSP - Agravo de Instrumento 2243269-08.2022.8.26.0000; Relator (a): Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 37ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2022; Data de Registro: 31/10/2022). "AÇÃO INDENIZATÓRIA Procuração juntada aos autos assinada de forma digital Empresa certificadora que não consta da lista de entidades credenciadas perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil Inteligência do artigo 1º, § 2º, inciso III, alínea "a", da Lei nº 11.419/2006 Autenticidade da assinatura eletrônica atribuída à autora não comprovada - Juízo sentenciante que agiu com a devida cautela ao determinar a regularização do instrumento procuratório Determinação descumprida - Indeferimento da inicial, com consequente extinção do processo - Sentença mantida RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1024148-54.2020.8.26.0100; Relator (a): Fábio Podestá; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel; Data do Julgamento: 11/12/2020; Data de Registro: 11/12/2020). "AÇÃO INDENIZATÓRIA Procuração juntada aos autos assinada de forma digital Empresa certificadora que não consta da lista de entidades credenciadas perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil Inteligência do artigo 1º, § 2º, inciso III, alínea "a", da Lei nº 11.419/2006 Autenticidade da assinatura eletrônica atribuída ao autor não comprovada Juízo sentenciante que agiu com a devida cautela ao determinar a regularização do instrumento procuratório Determinação descumprida - Indeferimento da inicial, com consequente extinção do processo - Sentença mantida RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1002197-03.2020.8.26.0068; Relator (a): Fábio Podestá; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/03/2021; Data de Registro: 24/03/2021).

Trata-se de documento eletrônico que possui assinatura válida, sem dúvida.

Entretanto, tal assinatura eletrônica, porque não foi produzida com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil, ou seja, porque não é assinatura eletrônica qualificada, na forma da lei, embora válida entre outorgante e outorgado, tem menor grau de confiança sobre a identidade e a manifestação de vontade de seu titular, razão pela qual não pode ser presumida válida em relação a terceiros e nem em relação ao Poder Público.

Tal documento tem plena validade entre a outorgante e o advogado a quem foram outorgados os poderes de representação para o foro em geral e os poderes especiais lá constantes.

Porém, a validade perante o Poder Público, e em específico para fins de juntada de procuração em processo judicial eletrônico, é tema distinto.

Nesse espeque, concedo à parte autora o prazo de quinze dias para a devida regularização de sua representação processual, sob pena de indeferimento da inicial.

Intime-se.
29/08/2023 00:52

Remetido ao DJE
28/08/2023 14:40

Determinada a emenda à inicial
28/08/2023 14:00

Conclusos para decisão
25/08/2023 20:00

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2023

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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