26/06/2025 22:26

Expedição de Certidão.
24/06/2025 10:03

Expedição de Certidão.
18/06/2025 20:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 04:57

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2025 19:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2025 18:42

Expedição de Certidão.
13/06/2025 18:42

Expedição de Certidão.
13/06/2025 18:42

Expedição de Certidão.
13/06/2025 18:41

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2025 16:26

Conclusos para despacho
10/06/2025 11:34

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
02/06/2025 13:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
02/06/2025 13:44

Expedição de Certidão.
16/05/2025 19:51

Juntada de Petição de Contra-razões
14/05/2025 19:52

Juntada de Petição de Contra-razões
05/05/2025 19:34

Expedição de Certidão.
04/05/2025 01:20

Suspensão do Prazo
25/04/2025 00:03

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 11:06

Expedição de Certidão.
24/04/2025 11:06

Expedição de Certidão.
24/04/2025 11:06

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2025 09:12

Conclusos para despacho
17/04/2025 18:11

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
03/04/2025 22:15

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 13:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2025 19:17

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2025 11:00

Conclusos para despacho
01/04/2025 00:29

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025 20:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2025 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2025 17:35

Expedição de Certidão.
28/03/2025 17:35

Expedição de Certidão.
28/03/2025 17:34

Embargos de Declaração Acolhidos
14/02/2025 14:25

Conclusos para decisão
11/02/2025 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2025 10:49

Expedição de Certidão.
07/02/2025 10:49

Expedição de Certidão.
05/02/2025 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2025 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2025 22:30

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/01/2025 10:47

Expedição de Certidão.
27/01/2025 10:47

Expedição de Certidão.
27/01/2025 10:46

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2025 13:03

Conclusos para despacho
24/01/2025 12:57

Expedição de Certidão.
09/01/2025 18:46

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/12/2024 12:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2024 22:20

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2024 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2024 05:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/12/2024 17:06

Expedição de Certidão.
12/12/2024 17:06

Expedição de Certidão.
12/12/2024 14:04

Julgada improcedente a ação
11/12/2024 11:31

Conclusos para julgamento
28/11/2024 21:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2024 16:07

Conclusos para decisão
17/09/2024 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2024 12:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2024 12:17

Expedição de Certidão.
03/09/2024 12:16

Expedição de Certidão.
29/08/2024 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2024 21:28

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2024 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2024 10:39

Expedição de Certidão.
23/08/2024 10:38

Expedição de Certidão.
23/08/2024 10:38

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2024 13:54

Conclusos para despacho
22/08/2024 10:23

Conclusos para despacho
22/08/2024 10:19

Expedição de Certidão.
30/07/2024 12:55

Expedição de Certidão.
22/07/2024 22:34

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2024 20:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2024 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/07/2024 15:58

Expedição de Certidão.
19/07/2024 15:55

Ato ordinatório
19/07/2024 15:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/07/2024 15:33

Juntada de Mandado
19/07/2024 00:25

Juntada de Petição de contestação
10/06/2024 10:31

Expedição de Mandado.
07/06/2024 12:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/05/2024 20:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2024 18:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2024 00:43

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2024 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2024 11:31

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
05/03/2024 14:33

Conclusos para decisão
08/02/2024 21:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2024 14:31

Expedição de Certidão.
02/02/2024 22:26

Certidão de Publicação Expedida
02/02/2024 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/02/2024 19:39

Proferidas outras decisões não especificadas
29/01/2024 09:18

Conclusos para decisão
18/01/2024 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/12/2023 10:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2023 22:50

Expedição de Certidão.
09/11/2023 09:17

Expedição de Certidão.
09/11/2023 09:17

Expedição de Certidão.
08/11/2023 22:14

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2023 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/11/2023 16:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/11/2023 15:49

Juntada de Petição de contestação
28/10/2023 00:13

Certidão de Publicação Expedida
27/10/2023 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/10/2023 16:18

Expedição de Certidão.
26/10/2023 16:17

Expedição de Certidão.
26/10/2023 16:17

Recebida a Petição Inicial
26/10/2023 15:07

Conclusos para decisão
11/10/2023 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2023 13:29

Expedição de Certidão.
26/09/2023 15:21

Expedição de Certidão.
19/09/2023 17:11

Expedição de Certidão.
19/09/2023 15:51

Expedição de Mandado.
18/09/2023 21:15

Certidão de Publicação Expedida
18/09/2023 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/09/2023 17:03

Recebida a Petição Inicial
14/09/2023 09:08

Conclusos para decisão
13/09/2023 17:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Matheus Custódio Quessada de Oliveira (OAB 387062/SP) Processo 1002453-50.2023.8.26.0452 - Tutela Cautelar Antecedente - Reqte: Carlos Alberto Vianna Mattosinho -

Vistos.

A Constituição Federal reservou a gratuidade processual aos comprovadamente necessitados (art. 5º, LXXIV), de forma que o art. 99, § 2º, do CPC faculta ao juiz o indeferimento do benefício se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a sua concessão.

Na lição de DANIEL AMORIM ASSUMPÇÃO NEVES: Nos termos do § 2º do art. 99 do Novo CPC o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para concessão da gratuidade, previstos no art. 98, caput, do Novo CPC.

A presunção de veracidade da alegação de insuficiência, apesar de limitadas à pessoa natural, continua a ser a regra para a concessão do benefício da gratuidade da justiça.

O juiz, entretanto, não está vinculado de forma obrigatória a essa presunção e nem depende de manifestação da parte contrária para afastá-la no caso concreto, desde que existam nos autos ao menos indícios do abuso no pedido de concessão da gratuidade judiciária.

Afastada a presunção, o juiz intimará a parte requerente para que ele comprove efetivamente a sua necessidade de contar com a prerrogativa processual. (Manual de direito processual civil - Volume único - 9ª edição - Salvador: Ed.

JusPodivm, 2017, p. 303).

Tenho que aquele(a)(s) que integrar(em) família com renda mensal superior a 3 salários mínimos e/ou detiver(em) patrimônio móvel ou imóvel de significativo valor, sem comprovar despesas extraordinárias, não pode(m), em principio, ser considerado(a)(s) necessitado(a)(s), nos termos da lei.

No caso em tela, a parte autora não juntou nenhum documento que comprove sua condição de hipossuficiente.

Ademais, o fato de os(a) requerente(s) ter(em) constituído advogado particular, sem se valer(em) do convênio existente entre a Defensoria e a OAB, é indicio de que pode(m) responder pelas custas do processo sem prejuízo do(s) seu(s) sustento(s) ou de sua(s) família(s).

Ante o exposto, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, concedo prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora comprove nos autos a sua condição de necessitada, sob pena de indeferimento do benefício da gratuidade da justiça, juntando aos autos cópia da última declaração de Imposto de Renda, ou a informação que não há dados de referida declaração junto a Receita Federal, cópia de extrato bancário dos três últimos meses, cópia das três ultimas faturas de cartão de credito, cópia da Carteira de Trabalho e cópia do holerite.

Fica facultado, alternativamente, o recolhimento das custas e despesas processuais pertinentes.

Juntada a documentação e estando esta dentro dos parâmetros adotados por este Magistrado, anote-se a gratuidade; ou, apresentado o recolhimento das custas processuais, DETERMINO à z.

Serventia que os autos tornem conclusos para apreciação do pedido.

Intime-se.
17/08/2023 23:03

Certidão de Publicação Expedida
17/08/2023 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/08/2023 19:01

Determinada Requisição de Informações
16/08/2023 10:08

Conclusos para decisão
15/08/2023 20:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2023 23:17

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2023 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/07/2023 18:20

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
20/07/2023 14:12

Conclusos para decisão
20/07/2023 11:33

Expedição de Certidão.
20/07/2023 11:24

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
20/07/2023 11:24

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
19/07/2023 18:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
18/07/2023 22:06

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2023 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2023 16:45

Determinada a Redistribuição dos Autos
17/07/2023 16:41

Conclusos para decisão
14/07/2023 16:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/07/2023

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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