27/06/2025 01:29

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 10:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025 09:43

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2025 14:35

Conclusos para despacho
09/05/2025 03:41

Suspensão do Prazo
21/04/2025 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2025 23:18

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2025 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2025 13:00

Ato ordinatório
16/04/2025 12:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/04/2025 22:17

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2025 11:10

Expedição de Mandado.
09/04/2025 10:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2025 09:56

Ato ordinatório
07/04/2025 18:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 10:24

Juntada de Outros documentos
27/03/2025 20:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 16:59

Juntada de Outros documentos
01/02/2025 03:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2025 17:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2025 00:08

Certidão de Publicação Expedida
22/01/2025 00:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/01/2025 14:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/12/2024 22:27

Certidão de Publicação Expedida
10/12/2024 13:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/12/2024 12:16

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2024 10:41

Conclusos para decisão
10/12/2024 10:41

Conclusos para despacho
10/12/2024 10:37

Expedição de Certidão.
18/11/2024 12:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2024 22:15

Certidão de Publicação Expedida
04/11/2024 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/11/2024 14:22

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2024 15:27

Conclusos para despacho
30/08/2024 18:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2024 19:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2024 21:02

Certidão de Publicação Expedida
16/08/2024 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2024 15:44

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
30/04/2024 15:51

Conclusos para decisão
20/02/2024 13:19

Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/02/2024.
22/12/2023 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2023 23:23

Certidão de Publicação Expedida
08/12/2023 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/12/2023 17:09

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2023 15:28

Conclusos para decisão
23/11/2023 19:28

Juntada de Petição de Réplica
21/11/2023 21:05

Certidão de Publicação Expedida
20/11/2023 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/11/2023 16:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/10/2023 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2023 19:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2023 08:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/09/2023 21:10

Expedição de Carta.
26/09/2023 23:14

Certidão de Publicação Expedida
26/09/2023 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/09/2023 01:13

Decisão Interlocutória de Mérito
21/09/2023 13:12

Conclusos para decisão
01/09/2023 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Luciana Alves Moreira Siqueira (OAB 223461/SP) Processo 1001709-40.2023.8.26.0651 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Aparecida de Fátima de Souza Lopes -

Vistos.

O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

Sendo assim, para a obtenção dos benefícios da assistência judiciária gratuita não basta apenas a declaração de pobreza a que se refere o §3º, do art. 99, do Novo Código de Processo Civil, pois referida declaração firma presunção juris tantum de hipossuficiência econômica, devendo o magistrado indeferir a benesse se diante dos elementos constantes nos autos concluir que o pretendente possui condições financeiras de arcar com as custas judiciais e honorários advocatícios (NCPC, §2º, do art. 99).

Aliás, neste sentido já se decidiu que: "Se o julgador tem elementos de convicção que destroem a declaração apresentada pelo requerente, deve negar o benefício, independentemente de impugnação da outra parte" (JTJ 259/334).

No mesmo sentido: Tratando-se de pessoa física, a justiça gratuita deve ser concedida à vista da simples afirmação da parte, uma vez que essa goza de presunção juris tantum de veracidade (art. 99, §3º, CPC; stj, 5ª Turma, REsp 243.386/SP, rel.

Min.

Félix Fischer, j. 16.03.2000, DJ 10.04.2000, p. 123).

Havendo dúvidas fundadas, não bastará a simples declaração, devendo a parte comprovar usa necessidade (STJ, 3ª Turma, AgRg no AREsp 602.943/SP, rel.

Min.

Moura Ribeiro, DJe 04.02.15).

Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Assim, para apreciação do pedido de gratuidade processual, a parte autora deverá, em 15 (quinze) dias úteis, apresentar, sob pena de indeferimento da benesse: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal.

Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas e despesas processuais de ingresso da ação, pena de extinção do processo sem resolução de mérito, sem nova intimação.

Sem prejuízo e no mesmo prazo, deverá a parte autora juntar procuração outorgada ao seu patrono com firma reconhecida, ou, caso seja analfabeta, deverá juntar procuração assinada a rogo por instrumento público e subscrita por duas testemunhas .

Intime-se.
29/08/2023 23:10

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2023 00:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2023 17:35

Determinada a emenda à inicial
28/08/2023 10:33

Conclusos para decisão
24/08/2023 18:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2023

Ultima Atualização
21/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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