TJSP - 0027847-51.2011.8.26.0564

1ª instância - 01 Fazenda Publica de Sao Bernardo do Campo

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Polo Ativo

Partes

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO BERNARDO DO CAMPO

CNPJ: 46.523.239/0001-47

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LUCIANO DOMINGOS DA SILVA

CPF *92.***.*34-00

Advogados

MARCIO HENRIQUE DA SILVEIRA

OAB: 387344/SP

CPF *01.***.*24-60

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/06/2025 07:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/06/2025 11:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/06/2025 10:10

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 25/03/2025 11:27

    Conclusos para decisão

  • 20/03/2025 19:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/03/2025 12:30

    Expedição de Certidão.

  • 19/03/2025 10:52

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/03/2025 10:25

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 28/11/2024 16:38

    Conclusos para decisão

  • 30/09/2024 11:36

    Expedição de Certidão.

  • 30/09/2024 11:35

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 24/09/2024 13:58

    Expedição de Certidão.

  • 07/09/2024 10:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/07/2024 13:07

    Expedição de Certidão.

  • 27/07/2024 05:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/07/2024 01:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/07/2024 18:48

    Convertido o Bloqueio em Penhora

  • 11/04/2024 08:58

    Conclusos para decisão

  • 21/02/2024 17:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/02/2024 14:05

    Expedição de Certidão.

  • 19/02/2024 06:54

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/02/2024 13:49

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/02/2024 16:35

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 20/12/2023 08:09

    Juntada de Outros documentos

  • 19/12/2023 16:01

    Conclusos para decisão

  • 19/12/2023 09:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/12/2023 03:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/12/2023 09:54

    Juntada de Outros documentos

  • 13/12/2023 01:16

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/12/2023 20:04

    Expedição de Certidão.

  • 12/12/2023 20:03

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 28/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Marcio Henrique da Silveira (OAB 387344/SP) Processo 0027847-51.2011.8.26.0564 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Reqdo: Luciano Domingos da Silva - Fls. 714/715 Anote-se a exclusão do patrono Rogério Bastos Santarém das publicações.

    Fls. 691/698 e 709/711- Defiro a assistência judiciária gratuita ao executado, anotando-se.

    Indefiro o pedido de declaração de impenhorabilidade e desbloqueio das contas.

    Conforme já decidido pelo E.

    STJ, o Código de Processo Civil, ao suprimir a palavra absolutamente do caput do artigo 833, passou a tratar a impenhorabilidade como relativa, "permitindo que seja atenuada à luz de um julgamento principiológico, emque o julgador, ponderando os princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, conceda a tutela jurisdicional mais adequada a cada caso, em contraponto a uma aplicação rígida, linear e inflexível do conceito de impenhorabilidade" (EREsp 1.874.222 - DF).

    Com efeito tem sido admitida pela jurisprudência a constrição judicial de percentual do salário, desde que isso não coloque em risco a sobrevivência do devedor, lembrando que o objetivo da norma que protege o salário é justamente garantir a dignidade dele; com a penhora de parte do salário, o comprometimento da subsistência mínima deve ser objeto de análise concreta e contextual.

    No presente caso, apesar de regularmente intimado, o executado deixou de efetuar o pagamento voluntário ou de indicar bens à penhora, dando ensejo, assim, à adoção das competentes medidas constritivas, consistente em bloqueio on-line das suas contas.

    O último cálculo apresentado do débito era de R$ 36.647,23 ao passo que foi bloqueado o valor de R$ 687,60 em agosto de 2022 (fls. 688/689).

    Destarte, seja em razão do baixo valor e do decurso do tempo, não se verifica no caso o comprometimento da subsistência do devedor.

    No mais, intime-se a Municipalidade para que se manifeste em termos de prosseguimento.

  • 04/08/2023 09:46

    Conclusos para decisão

  • 19/05/2023 16:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/05/2023 04:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/05/2023 00:24

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/05/2023 17:03

    Ato ordinatório

  • 27/03/2023 12:04

    Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

  • 26/11/2022 00:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/11/2022 12:21

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/11/2022 10:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/09/2022 11:11

    Conclusos para decisão

  • 26/08/2022 01:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/08/2022 12:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/08/2022 11:33

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 04/08/2022 02:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/08/2022 12:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/08/2022 11:40

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 09/02/2022 18:45

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 04/02/2022 16:17

    Expedição de Certidão.

  • 16/12/2021 05:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/12/2021 01:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/12/2021 18:45

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 14/12/2021 18:44

    Decisão

  • 05/12/2019 11:33

    Recebidos os autos da Procuradoria do Município

  • 22/11/2019 15:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/11/2019 16:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/11/2019 12:49

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 11/11/2019 09:51

    Expedição de Certidão.

  • 04/11/2019 14:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/10/2019 15:44

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/10/2019 12:36

    Decisão Determinação

  • 28/02/2019 10:50

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 26/02/2019 16:07

    Expedição de Certidão.

  • 10/12/2018 10:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/12/2018 11:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/12/2018 10:54

    Decisão

  • 06/12/2018 15:55

    Conclusos para decisão

  • 27/11/2018 18:37

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 27/11/2018 11:34

    Expedição de Certidão.

  • 03/04/2018 10:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/04/2018 12:47

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/03/2018 17:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/03/2018 14:23

    Conclusos para despacho

  • 15/02/2018 14:24

    Expedição de Certidão.

  • 12/12/2017 12:30

    Juntada de Mandado

  • 16/11/2017 11:20

    Expedição de Mandado.

  • 19/05/2017 10:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/05/2017 13:59

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/05/2017 13:18

    Decisão

  • 08/05/2017 16:02

    Conclusos para decisão

  • 14/09/2016 09:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/09/2016 09:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/09/2016 11:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/09/2016 11:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/09/2016 16:07

    Ato ordinatório

  • 05/09/2016 16:05

    Expedição de Carta precatória.

  • 02/09/2016 15:03

    Expedição de Certidão.

  • 26/08/2016 14:17

    Proferido Despacho

  • 23/08/2016 11:58

    Conclusos para despacho

  • 15/08/2016 10:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/08/2016 09:53

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/08/2016 17:05

    Ato ordinatório

  • 15/03/2016 10:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/03/2016 14:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/03/2016 11:12

    Decisão

  • 25/02/2016 14:45

    Conclusos para decisão

  • 21/10/2015 11:39

    Apensado ao processo

  • 21/10/2015 11:39

    Início da Execução Juntado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2011

Ultima Atualização
15/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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