26/03/2025 10:14

Arquivado Definitivamente
26/03/2025 10:14

Expedição de documento
26/03/2025 10:13

Expedição de documento
23/01/2025 09:33

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
18/01/2025 01:31

Publicação
17/01/2025 10:51

Remetidos os Autos
17/01/2025 10:19

Ato ordinatório
16/01/2025 16:28

Recebidos os autos
09/01/2025 05:40

Petição Juntada
25/10/2024 11:37

Remetidos os Autos
25/10/2024 11:35

Expedição de documento
21/10/2024 23:10

Petição Juntada
27/09/2024 00:37

Publicação
26/09/2024 10:43

Remetidos os Autos
26/09/2024 10:05

Ato ordinatório
26/09/2024 10:04

Realizado cálculo de custas
24/09/2024 17:14

Petição Juntada
06/09/2024 23:33

Publicação
06/09/2024 10:48

Remetidos os Autos
06/09/2024 09:33

Ato ordinatório
06/09/2024 09:28

Expedição de documento
05/09/2024 09:31

Expedição de documento
30/08/2024 23:32

Publicação
30/08/2024 12:18

Remetidos os Autos
30/08/2024 11:34

Julgada improcedente a ação
19/07/2024 10:41

Conclusos
09/05/2024 17:22

Petição Juntada
09/05/2024 11:45

Conclusos
08/05/2024 16:44

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
08/05/2024 16:31

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
08/05/2024 15:32

Petição Juntada
30/04/2024 23:25

Publicação
30/04/2024 16:15

Petição Juntada
30/04/2024 00:38

Remetidos os Autos
29/04/2024 15:36

Proferidas outras decisões não especificadas
07/03/2024 11:05

Conclusos
16/01/2024 20:00

Petição Juntada
16/01/2024 11:48

Conclusos
16/01/2024 11:47

Expedição de documento
06/12/2023 17:49

Petição Juntada
01/12/2023 09:38

Petição Juntada
15/11/2023 03:25

Publicação
14/11/2023 12:12

Remetidos os Autos
14/11/2023 11:12

Proferidas outras decisões não especificadas
30/10/2023 13:29

Conclusos
28/10/2023 05:46

Petição Juntada
03/10/2023 03:04

Publicação
02/10/2023 10:44

Remetidos os Autos
02/10/2023 09:33

Ato ordinatório
28/09/2023 21:00

Petição Juntada
26/09/2023 05:41

Petição Juntada
09/09/2023 06:20

Documento Juntado
07/09/2023 03:01

Documento Juntado
30/08/2023 03:07

Publicação
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Manoela Jung Ogando dos Santos (OAB 348077/SP) Processo 1023582-72.2023.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ceferino Mazas Taboada -

Vistos.

Considerando a presunção estabelecida pelo artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil, e não havendo elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais (§ 2º), concedo ao autor os benefícios da gratuidade de justiça.

Anote-se.

Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito de cumulada com indenização por danos morais, em que o autor alega estar sendo cobrado por boleto relativo à parcela de seu plano de saúde, cujo pagamento foi realizado por erro, em boleto falso, mediante fraude perpetrada por terceiros.

Requer o autor a antecipação dos efeitos da tutela para a imediata suspensão da cobrança do boleto, visando a evitar o cancelamento de seu plano de saúde, ante o inadimplemento da parcela.

Inicialmente, o artigo 300 do Código de Processo Civil, dispõe que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

No presente caso, observo que os documentos de páginas 38/41 indicam a probabilidade do direito do autor, pois evidenciam a cobrança da suposta dívida, o que poderá gerar o cancelamento de seu plano de saúde.

Há também perigo de dano que decorre automaticamente da privação dos serviços de assistência à saúde oferecidos pelo plano, que geram irreparáveis prejuízos ao autor, sobretudo por se tratar de pessoa idosa, dispensando demonstração por serem notórios.

Ademais, a suspensão dos efeitos das inscrições não traz qualquer prejuízo à ré, ao menos que ela deseje utilizar tal expediente como forma de coação para pagamento de dívida, no que não se acredita.

Assim, presentes os requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, ANTECIPO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA para que a corré Prevent Senior suspenda as cobranças da dívida discutida nestes autos e se abstenha de cancelar o plano de saúde do autor em razão de tal débito, sob pena de pagamento de multa diária em favor da requerente, que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais), para a hipótese de não cumprimento da medida determinada, limitada a R$ 10.000,00.

Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM).

Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

A carta de citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos.

Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.

Ficam desde já as partes cientes de que a juntada de mídia (CD ou pen drive) com documentos cuja digitalização em PDF seja tecnicamente inviável, independe de deferimento, bastando que o próprio advogado compareça em cartório para a entrega da mídia, com uma cópia para cada parte do processo, comunicando a prática do ato mediante petição nos autos (NSCGJ, 1.259).

Intime-se.
29/08/2023 14:48

Expedição de documento
29/08/2023 14:47

Expedição de documento
29/08/2023 00:53

Remetidos os Autos
28/08/2023 17:22

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2023 12:52

Conclusos
27/08/2023 21:01

Distribuído (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2023

Ultima Atualização
26/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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