22/11/2024 17:04

Arquivado Definitivamente
14/11/2023 11:05

Transitado em Julgado em #{data}
13/09/2023 14:35

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 16:05

Recebidos os autos
31/08/2023 09:27

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
30/08/2023 01:45

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Cleia Borges de Paula Delgado (OAB 105477/SP), Luciano Pupo de Paula (OAB 99898/SP) Processo 0000532-80.2010.8.26.0306 - Execução Fiscal - Exeqte: Fazenda do Estado -

Vistos.

Considerando que a suspensão pelo artigo 40 da Lei nº 6.830/80 ocorreu em 06/12/2023 (fls. 61), indo para o arquivo em 03/08/2015 (fls. 63) aguardando-se o prazo quinquenal da prescrição intercorrente, o que de fato ocorreu em 03/08/2020, sem que a Fazenda obtivesse qualquer êxito acerca de encontrar bens dos executados, sem ao menos requerer qualquer tipo de pesquisa.

Assim, com fundamento no Art. 156, V, do Código Tributário Nacional, Art. 924, V do Código de Processo Civil e Art. 40, § 4º da Lei 6.830/80, JULGO EXTINTA a presente Execução Fiscal ajuizada por Fazenda do Estado em face de Joao Reinaldo Maturana & Cia Ltda, João Reinaldo Maturana e Raquel Catarucci Maturana, com resolução de mérito, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente.

Com a extinção do feito, fica prejudicada a exceção de pré-executividade interposta para tratar apenas do mérito da demanda, observando-se que a prescrição intercorrente ocorreu mesmo antes da exceção apresentada, conforme certidão de fls. 64.

Declaro levantadas as eventuais penhoras, expedindo-se o necessário, se o caso.

Custas na forma da lei.

CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado, após o decurso do prazo.

Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Intime-se.

Publique-se.

Registre-se.
29/08/2023 00:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/08/2023 16:07

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
23/05/2023 02:10

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/05/2023 10:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/05/2023 09:46

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2022 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2022 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2022 14:05

Recebidos os autos
07/07/2022 10:41

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
23/06/2022 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2022 13:48

Ato ordinatório praticado
26/08/2015 17:10

Recebidos os autos
11/08/2015 17:15

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
06/08/2015 10:49

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2015 15:41

Recebidos os autos
14/05/2015 14:03

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
11/05/2015 13:01

Expedição de Certidão.
15/01/2014 17:21

Recebidos os autos
17/12/2013 14:55

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
09/12/2013 14:02

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2013 13:39

Recebidos os autos
26/09/2013 14:22

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
17/09/2013 13:58

Expedição de Certidão.
16/05/2013 12:00

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2013 12:12

Recebidos os autos
10/01/2013 10:37

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
16/10/2012 12:00

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
05/10/2012 12:00

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2012 16:29

Recebidos os autos
30/08/2012 11:11

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
21/08/2012 00:00

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2012 12:00

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2012 18:46

Recebidos os autos
10/05/2012 16:06

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
14/02/2012 12:00

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2012 17:20

Recebidos os autos
14/12/2011 10:18

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
20/10/2011 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2011 00:00

Juntada de Outros documentos
25/05/2011 12:00

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2011 00:00

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2011 11:04

Recebidos os autos
28/04/2011 13:08

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
04/04/2011 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2010 20:44

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
03/11/2010 12:57

Recebidos os autos
19/10/2010 15:28

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
22/07/2010 09:45

Recebidos os autos
08/07/2010 10:02

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
14/06/2010 12:00

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2010 10:00

Recebidos os autos
26/05/2010 15:11

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
12/02/2010 12:00

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2010 11:17

Recebidos os autos
08/02/2010 09:32

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
05/02/2010 13:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2010

Ultima Atualização
22/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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