TJSP - 1006012-45.2023.8.26.0248

1ª instância - 03 Civel de Indaiatuba

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Polo Ativo

Partes

CONDOMINIO EDIFICIO NUMBER 1 FLAT

CNPJ: 20.307.331/0001-86

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LUCIENE DALTRO SIVIERO

CPF *23.***.*61-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/04/2025 11:09

    Certidão de Objeto e Pé Expedida

  • 25/10/2024 15:44

    Arquivado Definitivamente

  • 25/10/2024 15:44

    Certidão de Cartório Expedida

  • 25/10/2024 15:38

    Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

  • 25/10/2024 15:38

    Certidão de Trânsito em Julgado com Baixa Expedida

  • 11/10/2024 03:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/10/2024 12:24

    Remetido ao DJE

  • 10/10/2024 11:13

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 10/10/2024 11:08

    Documento Juntado

  • 07/10/2024 12:10

    Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado

  • 03/10/2024 12:26

    Certidão de Cartório Expedida

  • 03/10/2024 11:15

    Petição Juntada

  • 27/09/2024 23:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/09/2024 10:47

    Remetido ao DJE

  • 27/09/2024 10:22

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 27/09/2024 09:55

    Documento Juntado

  • 24/09/2024 22:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/09/2024 01:35

    Remetido ao DJE

  • 23/09/2024 14:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/09/2024 16:40

    Conclusos para despacho

  • 12/09/2024 06:11

    Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado

  • 03/09/2024 04:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/09/2024 18:09

    Pedido de Bloqueio/Penhora On Line Juntado

  • 02/09/2024 01:15

    Remetido ao DJE

  • 30/08/2024 16:35

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 30/08/2024 16:27

    Pedido de Extinção Juntada

  • 22/08/2024 23:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/08/2024 10:52

    Remetido ao DJE

  • 22/08/2024 09:16

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 21/08/2024 15:31

    Conclusos para despacho

  • 14/08/2024 04:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/08/2024 07:13

    Remetido ao DJE

  • 12/08/2024 20:05

    Segundo Pedido de Bloqueio de Valores Juntado

  • 12/08/2024 16:17

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 08/08/2024 09:36

    Pedido de Extinção Juntada

  • 01/08/2024 23:58

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/08/2024 03:27

    Remetido ao DJE

  • 31/07/2024 14:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/06/2024 10:34

    Certidão de Objeto e Pé Expedida

  • 07/05/2024 15:52

    Conclusos para decisão

  • 16/04/2024 15:54

    Conclusos para despacho

  • 10/04/2024 04:39

    Suspensão do Prazo

  • 15/03/2024 12:14

    Certidão de Objeto e Pé Expedida

  • 15/03/2024 11:52

    Documento Juntado

  • 02/03/2024 00:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/02/2024 13:54

    Remetido ao DJE

  • 29/02/2024 12:35

    Documento Juntado

  • 29/02/2024 12:34

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 22/02/2024 11:42

    Certidão de Cartório Expedida

  • 22/02/2024 11:36

    Transferência - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

  • 22/02/2024 11:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/02/2024 05:44

    Remetido ao DJE

  • 20/02/2024 17:19

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 20/02/2024 12:18

    Documento Juntado

  • 20/02/2024 12:18

    Documento Juntado

  • 14/02/2024 13:34

    Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído

  • 14/02/2024 13:34

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 26/01/2024 17:35

    Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado

  • 26/01/2024 12:40

    Conclusos para decisão

  • 25/01/2024 18:25

    Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado

  • 11/01/2024 09:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/01/2024 10:49

    Remetido ao DJE

  • 10/01/2024 10:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/01/2024 12:06

    Conclusos para decisão

  • 19/12/2023 17:05

    Conclusos para despacho

  • 19/12/2023 17:04

    Documento Juntado

  • 19/12/2023 17:04

    Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído

  • 09/12/2023 19:05

    Petição Juntada

  • 01/12/2023 04:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/11/2023 07:01

    Remetido ao DJE

  • 29/11/2023 16:35

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 28/11/2023 16:33

    Conclusos para decisão

  • 28/11/2023 08:26

    Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado

  • 22/11/2023 16:13

    Certidão de Objeto e Pé Expedida

  • 18/11/2023 05:39

    Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado

  • 01/11/2023 04:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/10/2023 01:16

    Remetido ao DJE

  • 31/10/2023 01:16

    Remetido ao DJE

  • 30/10/2023 17:30

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 30/10/2023 17:26

    Documento Juntado

  • 30/10/2023 17:26

    Documento Juntado

  • 30/10/2023 17:19

    Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

  • 27/10/2023 05:55

    Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado

  • 24/10/2023 15:20

    Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído

  • 17/10/2023 11:58

    Petição Juntada

  • 27/09/2023 10:55

    Conclusos para despacho

  • 26/09/2023 06:51

    Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado

  • 22/09/2023 15:03

    Bloqueio/penhora on line

  • 22/09/2023 13:36

    Conclusos para decisão

  • 21/09/2023 11:35

    Conclusos para despacho

  • 15/09/2023 07:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/09/2023 18:46

    Primeiro Pedido de Bloqueio de Valores Juntado

  • 14/09/2023 12:12

    Remetido ao DJE

  • 14/09/2023 12:05

    Petição Juntada

  • 14/09/2023 11:32

    Embargos de Declaração Não Acolhidos

  • 13/09/2023 13:36

    Conclusos para decisão

  • 12/09/2023 16:01

    Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado

  • 11/09/2023 16:18

    Conclusos para decisão

  • 02/09/2023 06:40

    Embargos de Declaração Juntados

  • 28/08/2023 06:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Marcelo Guimaraes Moraes (OAB 123631/SP), Lenora Thais Steffen Todt Panzetti (OAB 140322/SP) Processo 1006012-45.2023.8.26.0248 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Edifício Number 1 Flat - Exectda: Luciene Daltro Siviero -

    Vistos.

    Luciene Daltro Siviero opôs a presente exceção de pré-executividade à execução que contra si promove Condomínio Edifício Fumber 1 Flat, na qual se persegue a cobrança de taxa de condomínio, rateio extra e fundo de reserva vencidos a partir de maio/23.

    Diz que a execução não é viável porque interposta ação de anulação de assembleia, que tramita nesta Vara, sob o n° 1005008-70.2023.8.26.0248, em que se busca anular a assembleia geral ordinária que ocorreu no dia 30/03/2023 e houve decisão em segundo grau suspendendo a cobrança da nova taxa condominial e da taxa de pintura.

    Disse que o fundo de reserva é calculado com base na nova taxa de condomínio e, portanto, não pode ser cobrado.

    O excepto manifestou-se sobre o incidente aduzindo a inadequação da via e defendendo suas contas.

    Disse que somente teve ciência da liminar após a propositura da execução e apresentou novas contas, com base na taxa de condomínio sem reajuste e expurgando a taxa de pintura (fls. 126/127).

    Apesentou nova planilha, afirmando ter adequado suas contas a decisão liminar. É o relatório.

    Decido.

    A possibilidade de o executado oferecer exceção de pré-executividade é reconhecida pela jurisprudência.

    Tal procedimento, porém, exige a presença de circunstâncias excepcionais, não podendo sempre suprir a necessidade da oposição de embargos.

    Trata-se de defesa que tem por objeto matéria de ordem pública, podendo ser conhecida de ofício, ou outras matérias desde que a prova constituída nos autos seja suficiente à verificação.

    E assim não sendo, não pode mesmo ser acolhida.

    Nesse sentido a Súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça, a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. É o caso dos autos.

    Com efeito, colhe-se de fls. 82 que aos 02/06/2023 houve decisão suspendendo "as cobranças referentes à taxa extra de pintura e nova taxa condominial" , o que ocorreu após a propositura da presente execução, em 31/05/2023.

    No mais, vê-se que fundada a pretensão em título executivo extrajudicial, representativo de obrigação certa, líquida e exigível da qual a parte executada é devedora, na forma dos artigos 783 e 784 do Código de Processo Civil, não se vislumbrando nulidade.

    Os valores ordinários, sem o reajuste, continuam passíveis de cobrança e a executada não comprovou pagamento ou consignação.

    A planilha de fls. 127, por sua vez, ao que tudo indica, não contempla taxa de pintura e toma como base o valor que precedeu ao reajuste, se adequando ao determinado na decisão liminar.

    Ora, ainda que exista discussão sobre o novo valor perseguido pelo exequente, não pode o condômino deixar de arcar com os valores incontroversos, sob pena de seu por em risco a propria continuidade do condomínio.

    Portanto, conheço da EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE para reconhecer o excesso de execução, prosseguindo-se esta pelo débito que consta da planilha de fls. 126.

    Não há novas custas e despesas processuais ou honorários advocatícios, especialmente porque se reconheceu que a expecta não deu causa ao excesso.

    Dando sequência ao trâmite, diga a exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias.

    Intime-se.

  • 25/08/2023 07:54

    Remetido ao DJE

  • 24/08/2023 14:21

    Rejeitada a exceção de pré-executividade

  • 09/08/2023 15:56

    Conclusos para decisão

  • 03/08/2023 08:01

    Impugnação à Exceção de Pré-Executividade Juntada

  • 11/07/2023 04:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/07/2023 10:41

    Remetido ao DJE

  • 10/07/2023 09:32

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 06/07/2023 07:39

    Exceção de Pré-Executividade Juntada

  • 30/06/2023 07:03

    AR Positivo Juntado

  • 19/06/2023 13:58

    Carta Expedida

  • 19/06/2023 13:03

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 06/06/2023 09:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/06/2023 10:44

    Remetido ao DJE

  • 05/06/2023 09:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/06/2023 10:18

    Conclusos para despacho

  • 01/06/2023 10:13

    Certidão de Cartório Expedida

  • 31/05/2023 09:48

    Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/05/2023

Ultima Atualização
16/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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