29/08/2023 10:31

Cancelada a Distribuição
28/08/2023 03:28

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Otávio Jorge Assef (OAB 221714/SP) Processo 1031472-43.2022.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mercia Aparecida Lima Marchiori da Silva -

Vistos.

Fl. 107: ante a manutenção da decisão que indeferiu a gratuidade à parte autora, bem como diante do não recolhimento das custas processuais, não é o caso de extinção, mas sim de cancelamento da distribuição, conforme preceitua o art. 290, do CPC.

Neste sentido: "APELAÇÃO AÇÃO MONITÓRIA INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA PEDIDO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO ÔNUS SUCUMBENCIAIS I Sentença de extinção, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VIII, do NCPC Recurso da autora II Autora que, após indeferimento do benefício da assistência judiciária gratuita, mas antes da citação da ré, pugnou pelo cancelamento da distribuição da ação Sentença de extinção da ação, sem resolução do mérito, com base na desistência da ação, na qual houve a condenação da autora ao pagamento das custas processuais Hipótese que recomenda o afastamento do art. 90 do NCPC, com a incidência do art. 290 do NCPC Afastada a condenação da autora ao pagamento das custas processuais Precedentes do C.

STJ, deste E.

TJSP e desta C. 24ª Câmara de Direito Privado Sentença parcialmente reformada - Apelo provido."(TJSP; Apelação Cível 1003680-42.2022.8.26.0248; Relator (a):Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Indaiatuba -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/04/2023; Data de Registro: 28/04/2023) Assim, providencie a z. serventia o cancelamento da distribuição dos presentes autos.

Intimem-se.
25/08/2023 06:58

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/08/2023 16:23

Proferidas outras decisões não especificadas
23/08/2023 14:27

Conclusos para despacho
22/08/2023 10:32

Conclusos para decisão
01/08/2023 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2023 02:40

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/07/2023 06:14

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/07/2023 18:27

Ato ordinatório praticado
22/06/2023 07:46

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/06/2023 12:15

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/06/2023 11:01

Proferidas outras decisões não especificadas
20/06/2023 18:47

Conclusos para despacho
13/06/2023 10:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2023 07:37

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/05/2023 00:43

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/05/2023 18:26

Gratuidade da justiça não concedida a #{nome_da_parte}.
29/05/2023 15:39

Conclusos para despacho
29/05/2023 11:02

Conclusos para decisão
27/05/2023 12:09

Recebidos os autos
13/03/2023 15:50

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/03/2023 15:49

Expedição de Certidão.
30/01/2023 07:37

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/01/2023 00:39

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/01/2023 17:04

Ato ordinatório praticado
11/10/2022 09:35

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
22/09/2022 02:51

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/09/2022 01:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/09/2022 17:08

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
20/09/2022 16:29

Conclusos para despacho
17/08/2022 02:33

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/08/2022 00:39

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/08/2022 20:03

Proferidas outras decisões não especificadas
15/08/2022 15:32

Conclusos para despacho
08/08/2022 12:15

Conclusos para decisão
08/08/2022 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2022 02:46

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/07/2022 00:58

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/07/2022 18:32

Proferidas outras decisões não especificadas
15/07/2022 13:54

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/07/2022 10:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2022

Ultima Atualização
29/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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