TJSP - 0119201-60.2012.8.26.0100

1ª instância - 19 Civel de Central

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

LUIS CARLOS PASCUAL

OAB: 144479/SP

CPF *26.***.*33-44

Polo Passivo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

NEWCOM NEGOCIOS E SOLUCOES DE TI LTDA.

CNPJ: 04.951.020/0001-07

Advogados

DELIO ANTONIO MARTINS LIMA

OAB: 77050/MG

CPF *32.***.*40-87

FABIANA SILVA PASSOS

OAB: 142705/MG

GEISELVANIA APARECIDA DOS SANTOS

OAB: 129549/MG

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/05/2025 19:46

    Petição Juntada

  • 07/05/2025 23:30

    Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado

  • 01/05/2025 14:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/04/2025 06:42

    Remetido ao DJE

  • 29/04/2025 13:37

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 28/04/2025 11:08

    Petição Juntada

  • 25/04/2025 03:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/04/2025 00:31

    Remetido ao DJE

  • 23/04/2025 16:30

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 23/04/2025 15:58

    Conclusos para despacho

  • 27/03/2025 23:00

    Petição Juntada

  • 19/03/2025 10:37

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/03/2025 12:04

    Remetido ao DJE

  • 18/03/2025 11:17

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 14/03/2025 15:25

    Documento Juntado

  • 14/03/2025 15:25

    Documento Juntado

  • 14/03/2025 15:25

    Documento Juntado

  • 14/03/2025 15:25

    Documento Juntado

  • 14/03/2025 15:23

    Certidão de Cartório Expedida

  • 13/03/2025 23:06

    Petição Juntada

  • 01/03/2025 12:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/02/2025 00:21

    Remetido ao DJE

  • 27/02/2025 16:27

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 27/02/2025 16:02

    Conclusos para despacho

  • 24/01/2025 23:05

    Petição Juntada

  • 17/01/2025 00:54

    Suspensão do Prazo

  • 28/12/2024 01:12

    Suspensão do Prazo

  • 17/12/2024 10:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/12/2024 05:51

    Remetido ao DJE

  • 13/12/2024 16:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/12/2024 15:00

    Conclusos para despacho

  • 07/12/2024 10:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/12/2024 00:16

    Remetido ao DJE

  • 05/12/2024 14:26

    Ato ordinatório

  • 22/10/2024 07:54

    Conclusos para despacho

  • 21/10/2024 15:30

    Ofício Juntado

  • 02/10/2024 14:01

    E-mail expedido juntado

  • 02/10/2024 13:36

    Ofício Expedido

  • 12/09/2024 12:19

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 26/08/2024 21:02

    Documento Juntado

  • 20/08/2024 09:55

    Expedição de documento

  • 15/08/2024 10:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/08/2024 00:23

    Remetido ao DJE

  • 13/08/2024 16:06

    Ato ordinatório

  • 09/08/2024 14:22

    Certidão de Cartório Expedida

  • 18/07/2024 10:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/07/2024 12:03

    Remetido ao DJE

  • 17/07/2024 12:00

    Mantida a Decisão Anterior

  • 16/07/2024 19:09

    Conclusos para decisão

  • 18/06/2024 17:56

    Petição Juntada

  • 10/06/2024 17:22

    Petição Juntada

  • 24/05/2024 09:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/05/2024 10:33

    Remetido ao DJE

  • 23/05/2024 09:04

    Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença

  • 21/05/2024 13:26

    Conclusos para decisão

  • 21/05/2024 13:25

    Certidão de Cartório Expedida

  • 24/04/2024 15:14

    Petição Juntada

  • 16/04/2024 10:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/04/2024 00:16

    Remetido ao DJE

  • 14/04/2024 20:20

    Documento Juntado

  • 12/04/2024 16:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/04/2024 15:26

    Conclusos para despacho

  • 11/04/2024 16:15

    Petição Juntada

  • 09/04/2024 14:20

    Conclusos para despacho

  • 09/04/2024 14:15

    Bloqueio/Penhora on line - Negativo Juntado

  • 09/04/2024 14:13

    Certidão de Cartório Expedida

  • 03/04/2024 21:59

    Petição Juntada

  • 03/04/2024 10:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/04/2024 12:22

    Petição Juntada

  • 02/04/2024 05:44

    Remetido ao DJE

  • 01/04/2024 15:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/04/2024 10:29

    Conclusos para despacho

  • 25/03/2024 19:36

    Petição Juntada

  • 01/03/2024 10:40

    Petição Juntada

  • 01/03/2024 02:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/02/2024 00:18

    Remetido ao DJE

  • 28/02/2024 17:50

    Bloqueio/Penhora on line - Negativo Juntado

  • 28/02/2024 17:49

    Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

  • 28/02/2024 17:49

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 06/02/2024 03:26

    Suspensão do Prazo

  • 19/01/2024 14:36

    Determinado Novo Bloqueio/penhora on line

  • 18/12/2023 11:25

    Conclusos para decisão

  • 27/11/2023 17:52

    Petição Juntada

  • 17/11/2023 07:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/11/2023 00:11

    Remetido ao DJE

  • 14/11/2023 13:52

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 04/10/2023 10:52

    Conclusos para decisão

  • 12/09/2023 14:34

    Conclusos para despacho

  • 12/09/2023 14:33

    Documento Juntado

  • 12/09/2023 14:32

    Ofício Juntado

  • 12/09/2023 14:31

    Documento Juntado

  • 04/09/2023 17:25

    Petição Juntada

  • 25/08/2023 04:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Luis Carlos Pascual (OAB 144479/SP), FABIANA SILVA PASSOS (OAB 142705/MG), GEISELVANIA APARECIDA DOS SANTOS (OAB 129549/MG), Delio Antonio Martins Lima (OAB 77050/MG) Processo 0119201-60.2012.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Reqte: SAP Brasil Ltda. - Exectdo: Delio Antonio Martins Lima, Marcos Calixto Macedo - Passo à apreciação dos pedidos de fls. 1727 e 1736. 1) Nada há ser reconsiderado quanto ao pedido de pesquisa CRCJud..

    A pesquisa da existência de bens imóveis titularizados pelos executados e, portanto, passíveis de expropriação deve ser efetuada por meio dos Cartórios de Registros de Imóveis, podendo a parte efetivar diligências sem intervenção do Poder Judiciário, junto à Central de Registradores de Imóveis e à ARISP.

    Anoto que eventuais bens imóveis que não estejam formalmente titularizados pelo devedor inviabilizam a formalização da penhora, posto que a ausência da titularidade impede a averbação da constrição, ferindo o princípio da continuidade registral. 2) Em relação à penhora de bens in loco, deferida a fls. 1716, fica, por ora, sobrestada a medida, em razão da informação de que, no imóvel à rua Ramalhete, 35, apto 21, Belo Horizonte/MG, reside a filha de Teófilo (contrato de locação fls 1722). 3) Ao agravo de instrumento nº 2187755-70.2022.8.26.0000, o e.

    Tribunal de Justiça negou provimento, nos seguintes termos: "Não há que se falar, portanto, na impenhorabilidade do artigo 833, incisos IV ou X, do CPC do valor encontrado a título de previdência privada, ficando possível a penhora data maxima venia".

    Em seguida, foi admitido o recurso especial e concedido "efeito suspensivo pretendido, para obstar a expedição de guia de levantamento em favor da recorrida dos valores penhorados e depositados em conta judicial, devendo nesta permanecer, até ulterior deliberação" (grifos nossos).

    Em consulta ao REsp nº 2088384 / SP, não foi proferida decisão em sentido contrário até a presente data.

    Assim, fica sobrestado o levantamento de valores penhorados, relativos a previdência privada, até ulterior deliberação pela Corte. 4) Em relação ao agravo de instrumento número 2054288-58.2023.8.26.0000, o e.

    Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso, reconhecendo a impenhorabilidade do importe de R$ 4.928,34, em v.

    Acórdão datado de 19 de abril de 2023.

    Inadmitido recurso especial em 09 de agosto de 2023, não houve certificação, até este momento, do trânsito em julgado.

    Após devidamente comprovado o trânsito em julgado, desbloqueie-se o importe em favor do executado. 5) Para inclusão junto ao Serasajud, junte a custas respectivas.

    Prazo: 10 dias. 6) Para bloqueio de valores, junte custas, indique CPF/CNPJ, em 10 dias.

    Planilha juntada a fls. 1732. 7) Oficie-se ao IBAMA e SIARE, para que informem se, de sua base dados, constam MARCOS CALIXTO MACEDO (CPF n. *95.***.*15-04), ROBSON CANCELA LINO (CPF n. *95.***.*63-04) e DELIO ANTONIO MARTINS LIMA (CPF n. *32.***.*40-87) como proprietários de terra ou gado.

    Deverão, ainda, informar se há informações de transações realizadas nos últimos 10 anos.

    SERVIRÁ CÓPIA DA PRESENTE COMO OFÍCIO, devendo o encaminhamento às destinatárias ser efetuado pela exequente, que deverá comprovar as diligências adotadas no prazo de 5 (cinco) dias.

    As instituições destinatárias, por sua vez, deverão encaminhar resposta diretamente a este Juízo, mencionando-se os autos em referência (e-mail [email protected])

  • 24/08/2023 00:38

    Remetido ao DJE

  • 23/08/2023 21:15

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 05/06/2023 11:22

    Conclusos para decisão

  • 25/05/2023 16:26

    Petição Juntada

  • 17/05/2023 01:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/05/2023 00:12

    Remetido ao DJE

  • 15/05/2023 18:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/05/2023 17:01

    Petição Juntada

  • 15/05/2023 15:34

    Conclusos para despacho

  • 05/05/2023 10:52

    Petição Juntada

  • 05/05/2023 02:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/05/2023 05:41

    Remetido ao DJE

  • 03/05/2023 17:10

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 03/05/2023 16:42

    Conclusos para despacho

  • 20/04/2023 14:05

    Petição Juntada

  • 10/04/2023 17:51

    Conclusos para despacho

  • 27/03/2023 20:16

    Petição Juntada

  • 25/03/2023 01:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/03/2023 10:32

    Remetido ao DJE

  • 24/03/2023 10:01

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 24/03/2023 09:58

    Documento Juntado

  • 24/03/2023 09:57

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 21/03/2023 04:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/03/2023 04:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/03/2023 13:33

    Remetido ao DJE

  • 20/03/2023 13:32

    Remetido ao DJE

  • 20/03/2023 12:13

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 20/03/2023 10:13

    Conclusos para despacho

  • 20/03/2023 10:13

    Documento Juntado

  • 17/03/2023 02:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/03/2023 10:33

    Remetido ao DJE

  • 16/03/2023 10:25

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 16/03/2023 09:55

    Conclusos para despacho

  • 16/03/2023 09:55

    Ofício Juntado

  • 16/03/2023 09:54

    Documento Juntado

  • 15/03/2023 12:04

    Petição Juntada

  • 14/03/2023 15:26

    Petição Juntada

  • 15/02/2023 00:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/02/2023 00:22

    Remetido ao DJE

  • 13/02/2023 14:42

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 10/02/2023 22:35

    Petição Juntada

  • 07/02/2023 13:29

    Conclusos para decisão

  • 27/01/2023 15:46

    Petição Juntada

  • 27/01/2023 00:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/01/2023 12:01

    Remetido ao DJE

  • 26/01/2023 10:33

    Ato ordinatório

  • 26/01/2023 01:00

    Suspensão do Prazo

  • 20/01/2023 16:39

    Embargos de Declaração Juntados

  • 18/01/2023 23:43

    Embargos de Declaração Juntados

  • 13/01/2023 02:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/01/2023 10:31

    Remetido ao DJE

  • 12/01/2023 09:13

    Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença

  • 09/01/2023 16:18

    Conclusos para decisão

  • 14/12/2022 12:40

    Petição Juntada

  • 11/12/2022 21:27

    Suspensão do Prazo

  • 07/12/2022 00:54

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/12/2022 13:32

    Remetido ao DJE

  • 06/12/2022 13:27

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 22/11/2022 00:10

    Petição Juntada

  • 27/09/2022 17:02

    Conclusos para decisão

  • 26/09/2022 19:50

    Petição Juntada

  • 09/09/2022 02:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/09/2022 00:10

    Remetido ao DJE

  • 06/09/2022 18:28

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 06/09/2022 16:13

    Conclusos para despacho

  • 05/09/2022 16:27

    Petição Juntada

  • 30/08/2022 18:15

    Conclusos para despacho

  • 29/08/2022 19:23

    Petição Juntada

  • 29/08/2022 07:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/08/2022 10:32

    Remetido ao DJE

  • 26/08/2022 10:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/08/2022 15:53

    Conclusos para despacho

  • 25/08/2022 15:50

    Documento Juntado

  • 25/08/2022 15:49

    Certidão de Cartório Expedida

  • 23/08/2022 16:57

    Petição de Nomeação de Bens à Penhora Juntada

  • 19/08/2022 02:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/08/2022 00:13

    Remetido ao DJE

  • 17/08/2022 17:20

    Penhora Deferida

  • 17/08/2022 12:13

    Conclusos para despacho

  • 12/08/2022 15:56

    Petição Juntada

  • 12/08/2022 10:47

    Petição Juntada

  • 08/08/2022 14:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/08/2022 07:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/08/2022 05:44

    Remetido ao DJE

  • 03/08/2022 17:31

    Remetido ao DJE

  • 03/08/2022 05:31

    Remetido ao DJE

  • 03/08/2022 01:16

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 03/08/2022 01:12

    Ofício Juntado

  • 28/07/2022 11:18

    Bloqueio/Penhora on line - Negativo Juntado

  • 28/07/2022 11:18

    Bloqueio/Penhora on line - Negativo Juntado

  • 28/07/2022 11:18

    Bloqueio/Penhora on line - Negativo Juntado

  • 28/07/2022 11:18

    Bloqueio/Penhora on line - Negativo Juntado

  • 28/07/2022 11:18

    Bloqueio/Penhora on line - Positivo Juntado

  • 28/07/2022 11:18

    Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

  • 22/07/2022 23:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/07/2022 00:06

    Remetido ao DJE

  • 21/07/2022 14:35

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 14/07/2022 12:20

    Conclusos para decisão

  • 13/07/2022 19:58

    Petição Juntada

  • 05/07/2022 00:57

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/07/2022 10:35

    Remetido ao DJE

  • 04/07/2022 10:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/06/2022 18:59

    Conclusos para despacho

  • 24/06/2022 16:54

    Conclusos para despacho

  • 24/06/2022 16:26

    Petição Juntada

  • 24/06/2022 13:50

    Pedido de Habilitação Juntado

  • 22/06/2022 17:00

    Determinado Novo Bloqueio/penhora on line

  • 07/06/2022 13:58

    Conclusos para decisão

  • 06/06/2022 17:42

    Petição Juntada

  • 27/05/2022 02:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/05/2022 13:33

    Remetido ao DJE

  • 26/05/2022 12:18

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 17/05/2022 13:06

    Conclusos para decisão

  • 12/05/2022 03:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/05/2022 00:19

    Remetido ao DJE

  • 10/05/2022 14:19

    Conclusos para despacho

  • 10/05/2022 13:59

    Ato ordinatório

  • 08/05/2022 17:26

    Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

  • 12/04/2022 11:38

    Remetidos os Autos para Local Externo

  • 11/04/2022 15:34

    Termo Expedido

  • 11/04/2022 15:33

    Expedição de documento

  • 11/04/2022 15:32

    Certidão de Cartório Expedida

  • 11/04/2022 15:32

    Certidão de Cartório Expedida

  • 11/04/2022 11:00

    Petição Juntada

  • 29/03/2022 11:38

    Autos no Prazo

  • 29/03/2022 06:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/03/2022 02:09

    Remetido ao DJE

  • 25/03/2022 16:14

    Remetido ao DJE

  • 25/03/2022 16:02

    Determinado Novo Bloqueio/penhora on line

  • 24/03/2022 16:07

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 16/03/2022 18:36

    Conclusos para decisão

  • 15/03/2022 13:53

    Serventuário

  • 09/02/2022 11:00

    Autos no Prazo

  • 09/02/2022 02:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/02/2022 10:46

    Remetido ao DJE

  • 08/02/2022 10:46

    Remetido ao DJE

  • 08/02/2022 09:12

    Remetido ao DJE

  • 08/02/2022 09:10

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 01/02/2022 18:12

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 01/02/2022 13:24

    Conclusos para decisão

  • 31/01/2022 16:00

    Petição Juntada

  • 24/11/2021 18:54

    Autos no Prazo

  • 23/11/2021 07:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/11/2021 14:00

    Remetido ao DJE

  • 19/11/2021 13:22

    Remetido ao DJE

  • 19/11/2021 13:21

    Ato ordinatório

  • 16/11/2021 10:16

    Ato ordinatório

  • 28/10/2021 11:22

    Petição Juntada

  • 28/10/2021 11:22

    Petição Juntada

  • 28/10/2021 11:20

    Petição Juntada

  • 28/10/2021 10:53

    Petição Juntada

  • 14/09/2021 12:07

    Autos no Prazo

  • 14/09/2021 11:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/09/2021 13:54

    Remetido ao DJE

  • 13/09/2021 09:51

    Remetido ao DJE

  • 09/09/2021 18:48

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 09/09/2021 15:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/09/2021 13:55

    Conclusos para decisão

  • 26/08/2021 15:09

    Autos no Prazo

  • 26/08/2021 13:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/08/2021 14:49

    Remetido ao DJE

  • 24/08/2021 18:16

    Remetido ao DJE

  • 24/08/2021 18:15

    Ato ordinatório

  • 24/08/2021 13:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/08/2021 13:46

    Remetido ao DJE

  • 20/08/2021 14:17

    Remetido ao DJE

  • 19/08/2021 18:24

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 19/08/2021 17:18

    Decisão

  • 18/08/2021 16:38

    Conclusos para decisão

  • 17/08/2021 12:59

    Serventuário

  • 23/07/2021 11:06

    Autos no Prazo

  • 22/07/2021 09:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/07/2021 14:06

    Remetido ao DJE

  • 19/07/2021 11:36

    Remetido ao DJE

  • 12/07/2021 15:24

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 12/07/2021 13:35

    Decisão

  • 28/06/2021 16:53

    Conclusos para decisão

  • 24/06/2021 18:52

    Petição Juntada

  • 24/06/2021 09:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/03/2021 19:39

    Remetido ao DJE

  • 04/03/2021 17:29

    Bloqueio/penhora on line

  • 17/11/2020 13:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/10/2020 16:16

    Remetido ao DJE

  • 20/10/2020 16:16

    Decisão

  • 13/10/2020 16:15

    Petição Juntada

  • 29/09/2020 13:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/09/2020 14:08

    Remetido ao DJE

  • 08/09/2020 14:13

    Decisão

  • 03/09/2020 13:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/08/2020 15:45

    Petição Juntada

  • 19/08/2020 15:59

    Remetido ao DJE

  • 17/08/2020 15:57

    Decisão

  • 10/08/2020 14:34

    Petição Juntada

  • 17/03/2020 12:26

    Petição Juntada

  • 13/03/2020 08:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/03/2020 11:35

    Remetido ao DJE

  • 09/03/2020 12:08

    Decisão

  • 02/03/2020 10:24

    Petição Juntada

  • 19/02/2020 15:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/02/2020 13:39

    Remetido ao DJE

  • 12/02/2020 11:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/12/2019 09:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/12/2019 19:13

    Remetido ao DJE

  • 11/12/2019 13:33

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 29/11/2019 15:50

    Petição Juntada

  • 06/11/2019 08:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/11/2019 12:15

    Remetido ao DJE

  • 01/11/2019 15:08

    Decisão

  • 04/10/2019 08:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/09/2019 11:51

    Remetido ao DJE

  • 26/09/2019 17:38

    Decisão

  • 11/09/2019 10:30

    Petição Juntada

  • 11/09/2019 10:30

    Petição Juntada

  • 30/08/2019 17:09

    Recebidos os autos do Advogado

  • 26/08/2019 16:26

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 23/08/2019 09:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/08/2019 18:46

    Remetido ao DJE

  • 19/08/2019 08:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/08/2019 15:47

    Decisão

  • 13/08/2019 16:18

    Remetido ao DJE

  • 08/08/2019 11:44

    Decisão

  • 18/07/2019 10:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/07/2019 16:15

    Remetido ao DJE

  • 05/07/2019 15:48

    Concedida a Dilação de Prazo

  • 01/07/2019 10:18

    Petição Juntada

  • 07/06/2019 07:57

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/06/2019 14:58

    Remetido ao DJE

  • 31/05/2019 16:13

    Decisão

  • 09/05/2019 07:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/05/2019 12:04

    Remetido ao DJE

  • 29/04/2019 16:56

    Decisão

  • 11/03/2019 09:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/02/2019 12:54

    Remetido ao DJE

  • 27/02/2019 11:53

    Decisão

  • 06/02/2019 08:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/01/2019 11:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/01/2019 13:38

    Remetido ao DJE

  • 21/01/2019 16:02

    Remetido ao DJE

  • 21/01/2019 15:47

    Ato ordinatório

  • 15/01/2019 14:56

    Ato ordinatório

  • 21/11/2018 12:57

    Petição Juntada

  • 25/10/2018 10:28

    Carta Precatória Juntada

  • 25/10/2018 10:08

    Petição Juntada

  • 17/10/2018 08:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/10/2018 12:12

    Remetido ao DJE

  • 03/10/2018 12:24

    Decisão

  • 05/09/2018 17:46

    Petição Juntada

  • 03/08/2018 11:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/07/2018 11:41

    Remetido ao DJE

  • 24/07/2018 16:53

    Ato ordinatório

  • 24/07/2018 16:06

    Carta Precatória Expedida

  • 18/07/2018 15:07

    Termo Expedido

  • 20/06/2018 08:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/06/2018 13:18

    Remetido ao DJE

  • 11/06/2018 12:41

    Decisão

  • 04/06/2018 15:47

    Petição Juntada

  • 07/05/2018 09:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/04/2018 15:55

    Remetido ao DJE

  • 19/04/2018 11:35

    Decisão

  • 11/04/2018 12:38

    Petição Juntada

  • 15/03/2018 09:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/02/2018 17:23

    Remetido ao DJE

  • 26/02/2018 12:34

    Decisão

  • 29/01/2018 12:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/01/2018 14:11

    Remetido ao DJE

  • 10/01/2018 12:47

    Ato ordinatório

  • 18/12/2017 11:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/12/2017 13:41

    Remetido ao DJE

  • 12/12/2017 10:08

    Ato ordinatório

  • 30/11/2017 09:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/11/2017 11:34

    Remetido ao DJE

  • 23/11/2017 11:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/11/2017 12:48

    Decisão

  • 17/11/2017 13:37

    Remetido ao DJE

  • 14/11/2017 12:04

    Ato ordinatório

  • 09/10/2017 10:37

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/09/2017 09:30

    Remetido ao DJE

  • 27/09/2017 16:34

    Decisão

  • 15/09/2017 11:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/09/2017 14:15

    Remetido ao DJE

  • 06/09/2017 11:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/08/2017 09:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/08/2017 10:31

    Remetido ao DJE

  • 21/08/2017 18:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/08/2017 13:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/08/2017 17:35

    Remetido ao DJE

  • 03/08/2017 12:48

    Decisão

  • 28/07/2017 09:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/07/2017 11:57

    Remetido ao DJE

  • 18/07/2017 18:24

    Ato ordinatório

  • 17/07/2017 14:08

    Carta Precatória Expedida

  • 17/07/2017 14:07

    Carta Precatória Expedida

  • 21/06/2017 11:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/06/2017 10:02

    Remetido ao DJE

  • 12/06/2017 10:02

    Remetido ao DJE

  • 07/06/2017 11:35

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 27/04/2017 11:37

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/04/2017 09:29

    Remetido ao DJE

  • 12/04/2017 15:30

    Decisão

  • 16/02/2017 10:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/02/2017 09:17

    Remetido ao DJE

  • 09/02/2017 18:28

    Ato ordinatório

  • 09/02/2017 14:09

    Ofício Expedido

  • 09/02/2017 14:08

    Ofício Expedido

  • 30/11/2016 15:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/11/2016 16:28

    Remetido ao DJE

  • 21/11/2016 17:05

    Decisão

  • 31/10/2016 17:33

    Recebidos os autos do Advogado

  • 27/10/2016 10:35

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 04/10/2016 12:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/09/2016 08:55

    Remetido ao DJE

  • 13/09/2016 12:33

    Decisão

  • 10/08/2016 11:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/07/2016 14:27

    Remetido ao DJE

  • 21/07/2016 15:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/06/2016 12:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/05/2016 09:24

    Remetido ao DJE

  • 12/05/2016 12:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/03/2016 12:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/03/2016 12:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/03/2016 09:32

    Remetido ao DJE

  • 14/03/2016 09:32

    Remetido ao DJE

  • 10/03/2016 17:46

    Decisão

  • 10/03/2016 17:46

    Decisão

  • 20/01/2016 09:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/01/2016 11:53

    Remetido ao DJE

  • 17/12/2015 10:45

    Ato ordinatório

  • 16/11/2015 14:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/10/2015 09:07

    Remetido ao DJE

  • 28/10/2015 10:40

    Decisão

  • 08/09/2015 11:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/08/2015 08:30

    Remetido ao DJE

  • 17/08/2015 08:27

    Ato ordinatório

  • 14/08/2015 18:05

    Carta Precatória Expedida

  • 14/08/2015 18:05

    Carta Precatória Expedida

  • 22/07/2015 15:30

    Decisão

  • 29/06/2015 09:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/06/2015 09:03

    Remetido ao DJE

  • 01/06/2015 16:20

    Decisão

  • 07/05/2015 10:57

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/04/2015 09:15

    Remetido ao DJE

  • 24/04/2015 13:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/02/2015 09:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/01/2015 08:32

    Remetido ao DJE

  • 29/01/2015 16:10

    Decisão

  • 04/12/2014 14:50

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/12/2014 09:04

    Remetido ao DJE

  • 02/12/2014 14:30

    Decisão

  • 17/10/2014 09:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/10/2014 09:20

    Remetido ao DJE

  • 13/10/2014 15:17

    Proferido Despacho

  • 22/09/2014 14:25

    Decisão

  • 18/09/2014 12:21

    Carta Precatória Juntada

  • 15/08/2014 12:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/08/2014 08:34

    Remetido ao DJE

  • 11/08/2014 18:45

    Proferido Despacho

  • 03/07/2014 09:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/06/2014 08:51

    Remetido ao DJE

  • 26/06/2014 18:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/02/2014 09:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/01/2014 08:52

    Remetido ao DJE

  • 28/01/2014 11:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/12/2013 10:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/11/2013 08:38

    Remetido ao DJE

  • 28/11/2013 11:43

    Carta Precatória Expedida

  • 19/11/2013 11:34

    Carta Precatória Expedida

  • 31/10/2013 09:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/10/2013 09:53

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/09/2013 09:07

    Remetido ao DJE

  • 09/09/2013 19:02

    Ato ordinatório

  • 28/06/2013 00:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/06/2013 00:00

    Remetido ao DJE

  • 20/06/2013 00:00

    Decisão

  • 15/03/2013 00:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/03/2013 00:00

    Remetido ao DJE

  • 08/03/2013 00:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/02/2013 00:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/01/2013 00:00

    Remetido ao DJE

  • 29/01/2013 00:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/01/2013 00:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/12/2012 00:00

    Remetido ao DJE

  • 07/12/2012 00:00

    Ato ordinatório

  • 30/11/2012 00:00

    Carta Precatória Expedida

  • 19/11/2012 00:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/11/2012 00:00

    Remetido ao DJE

  • 09/11/2012 00:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/11/2012 00:00

    Mudança de Classe Processual

  • 22/10/2012 00:00

    Aguardando Solução

  • 05/10/2012 00:00

    Juntada de Petição

  • 24/09/2012 00:00

    Aguardando Prazo

  • 20/09/2012 00:00

    Aguardando Publicação

  • 20/09/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 20/09/2012 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 20/09/2012 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 18/09/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 14/09/2012 00:00

    Conclusos

  • 03/09/2012 00:00

    Juntada de Petição

  • 24/08/2012 00:00

    Aguardando Prazo

  • 23/08/2012 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 23/08/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 22/08/2012 00:00

    Aguardando Publicação

  • 09/08/2012 00:00

    Juntada de Petição

  • 02/07/2012 00:00

    Aguardando Prazo

  • 29/06/2012 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 27/06/2012 00:00

    Aguardando Publicação

  • 26/06/2012 00:00

    Conclusos

  • 26/06/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 18/06/2012 00:00

    Aguardando Solução

  • 01/06/2012 00:00

    Juntada de Petição

  • 25/05/2012 00:00

    Aguardando Prazo

  • 24/05/2012 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 22/05/2012 00:00

    Aguardando Publicação

  • 21/05/2012 00:00

    Conclusos

  • 21/05/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 16/05/2012 00:00

    Aguardando Providências

  • 15/05/2012 00:00

    Aguardando Prazo

  • 11/05/2012 00:00

    Remessa ao Setor

  • 20/04/2012 00:00

    Aguardando Prazo

  • 10/04/2012 00:00

    Juntada de Petição

  • 09/04/2012 00:00

    Aguardando Prazo

  • 04/04/2012 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 04/04/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 03/04/2012 00:00

    Aguardando Publicação

  • 02/04/2012 00:00

    Conclusos

  • 30/03/2012 00:00

    Aguardando Conferência

  • 30/03/2012 00:00

    Aguardando Digitação

  • 28/03/2012 00:00

    Aguardando Digitação

  • 15/03/2012 00:00

    Juntada de Petição

  • 12/03/2012 00:00

    Aguardando Digitação

  • 09/03/2012 00:00

    Aguardando Publicação

  • 08/03/2012 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 07/03/2012 00:00

    Aguardando Publicação

  • 05/03/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 05/03/2012 00:00

    Conclusos

  • 29/02/2012 11:38

    Recebimento de Carga

  • 28/02/2012 18:40

    Carga à Vara Interna

  • 28/02/2012 17:54

    Processo Distribuído

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2012

Ultima Atualização
13/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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