28/08/2025 10:32

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1032615-18.2003.8.26.0100 (apensado ao processo 0080630-35.2003.8.26.0100) (processo principal 0080630-35.2003.8.26.0100) (583.00.2003.080630/1) - Cumprimento de sentença - Instituto Educacional Oswaldo Quirino S/c.

Ltda. - Renata Genovesi Berto Moreira -

Vistos.

Providenciei as retificações no cadastro/representação da parte.

Int. - ADV: DANILO FERREIRA DE SOUZA (OAB 305989/SP), FABIO PALASON BOREGGIO (OAB 338012/SP), CRISTIANE LOPES NUNES BONFIM (OAB 203402/SP)
27/08/2025 06:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 10:53

Proferidas outras decisões não especificadas
26/08/2025 08:24

Conclusos para decisão
25/08/2025 20:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2024 10:26

Arquivado Provisoramente
27/11/2024 10:26

Expedição de Certidão.
27/11/2024 10:24

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 27/11/2024.
22/10/2024 09:29

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/10/2024 12:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/10/2024 10:46

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 09:31

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/10/2024 06:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/10/2024 15:13

Proferidas outras decisões não especificadas
08/10/2024 14:24

Conclusos para decisão
08/10/2024 14:06

Conclusos para despacho
08/10/2024 14:06

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 08/10/2024.
08/10/2024 14:02

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 08/10/2024.
23/07/2024 14:14

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 10:24

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/07/2024 10:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/07/2024 10:07

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 09:28

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/07/2024 06:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/07/2024 19:11

Proferidas outras decisões não especificadas
16/07/2024 17:48

Conclusos para decisão
16/07/2024 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2024 15:37

Expedição de Certidão.
11/07/2024 09:52

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/07/2024 00:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/07/2024 15:36

Proferidas outras decisões não especificadas
05/07/2024 15:29

Conclusos para decisão
05/07/2024 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2024 10:38

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/07/2024 00:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/06/2024 15:46

Proferidas outras decisões não especificadas
28/06/2024 15:11

Conclusos para decisão
28/06/2024 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2024 09:38

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/06/2024 00:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/06/2024 16:26

Proferidas outras decisões não especificadas
19/06/2024 15:41

Conclusos para decisão
19/06/2024 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2024 09:44

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/05/2024 14:00

Expedição de Certidão.
27/05/2024 06:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/05/2024 15:48

Proferidas outras decisões não especificadas
24/05/2024 10:48

Conclusos para decisão
24/05/2024 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2024 18:04

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
19/12/2023 03:44

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/12/2023 00:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/12/2023 15:42

Proferidas outras decisões não especificadas
15/12/2023 15:22

Conclusos para decisão
15/12/2023 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2023 16:16

Arquivado Provisoramente
25/10/2023 16:16

Expedição de Certidão.
25/10/2023 16:15

Expedição de Certidão.
15/09/2023 01:22

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/09/2023 00:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/09/2023 13:42

Processo Suspenso por Execução Frustrada
13/09/2023 13:09

Conclusos para decisão
13/09/2023 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2023 01:46

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Lucimara Sayure Miyasato Ariki (OAB 170863/SP), Cristiane Lopes Nunes Bonfim (OAB 203402/SP) Processo 1032615-18.2003.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Instituto Educacional Oswaldo Quirino S/c.

Ltda. - Exectda: Renata Genovesi Berto Moreira -

Vistos.

Defiro pesquisa de bens através do sistema INFOJUD, apenas quanto ao último exercício, no que tange à Renata Genovesi Berto Moreira.

A resposta obtida deverá ser mantida em pasta digital sigilosa com limitação de visualização das informações, valendo-se das facilidades e ferramentas permitidas pelo sistema SAJ-PG5, intimando-se o exequente para manifestação em dez dias, sob pena de arquivamento.

Outrossim, observo que decorrido o prazo de trinta dias, a serventia deverá promover a vedação da visualização dos dados, valendo-se mais uma vez das facilidades do sistema SAJ-PG-5 (excluir/tornar sem efeito).

A respeito da guarda de documentos sigilosos, transcrevo abaixo: PROCESSUAL CIVIL.

TRIBUTÁRIO.

RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA.

ART. 543-C, DO CPC.

AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, CPC.

EXECUÇÃO FISCAL.

RESPOSTA A REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÃO DE CARÁTER SIGILOSO.

DISCUSSÃO A RESPEITO DA NECESSIDADE DE ARQUIVAMENTO EM "PASTA PRÓPRIA" FORA DOS AUTOS OU DECRETAÇÃO DE SEGREDO DE JUSTIÇA.

ART. 155, I, DO CPC. 1.

Preliminarmente, quanto à ponderação de desafetação do recurso feita pela FAZENDA NACIONAL observo que pouco importa ao julgamento do feito a caracterização das informações como sujeitas ao sigilo fiscal (declaração de rendimentos e bens do executado) ou ao sigilo bancário (informações sigilosas prestadas via BACENJUD), pois o que se examina verdadeiramente é a correta ou incorreta aplicação do art. 155, I, do CPC, que não discrimina o tipo de sigilo que pretende tutelar.

O objeto do recurso especial é a violação ao direito objetivo, à letra da lei, e não a questão de fato.

Em verdade, sob o manto do sigilo fiscal podem estar albergadas informações a respeito da situação financeira da pessoa (inclusive informações bancárias) e sob o manto do sigilo bancário podem estar albergadas informações também contidas na declaração de bens.

Basta ver que as informações requisitadas pela Secretaria da Receita Federal junto às instituições financeiras deixam de estar protegidas pelo sigilo bancário (arts. 5º e 6º da LC n. 105/2001) e passam à proteção do sigilo fiscal (art. 198, do CTN).

Sendo assim, o fato é que a mesma informação pode ser protegida por um ou outro sigilo, conforme o órgão ou entidade que a manuseia. 2.

Não viola o art. 535, do CPC, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada, não estando obrigada a Corte de Origem a emitir juízo de valor expresso a respeito de todas as teses e dispositivos legais invocados pelas partes. 3.

Não há no código de processo civil nenhuma previsão para que se crie "pasta própria" fora dos autos da execução fiscal para o arquivamento de documentos submetidos a sigilo.

Antes, nos casos em que o interesse público justificar, cabe ao magistrado limitar às partes o acesso aos autos passando o feito a tramitar em segredo de justiça, na forma do art. 155, I, do CPC. 4.

As informações sigilosas das partes devem ser juntadas aos autos do processo que correrá em segredo de justiça, não sendo admitido o arquivamento em apartado.

Precedentes: AgRg na APn 573 / MS, Corte Especial, Rel.

Min.

Nancy Andrighi, julgado em 29.06.2010; REsp. n. 1.245.744 / SP, Segunda Turma, Rel.

Min.

Mauro Campbell Marques, julgado em 28.06.2011; REsp 819455 / RS, Primeira Turma, Rel.

Min.

Teori Albino Zavascki, julgado em 17.02.2009. 5.

Recurso especial parcialmente provido.

Acórdão submetido ao regime do art. 543-C, do CPC, e da Resolução STJ n. 8/2008. (STJ, REsp 1349363/SP, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/05/2013, DJe 31/05/2013).

Anoto por oportuno que a medida adotada, qual seja, armazenamento em pasta digital, que ficará à disposição da parte exequente, visa impor economia e celeridade processual ao andamento do feito, tornando desnecessário o comparecimento da parte e/ou seu patrono em Cartório.

Int.
29/08/2023 00:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/08/2023 00:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/08/2023 14:31

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 14:28

Juntada de Outros documentos
28/08/2023 14:28

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2023 11:47

Conclusos para decisão
28/08/2023 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2023 00:40

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/08/2023 00:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/08/2023 00:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/08/2023 00:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/08/2023 16:17

Ato ordinatório praticado
17/08/2023 16:12

Juntada de Outros documentos
17/08/2023 16:11

Juntada de Outros documentos
17/08/2023 16:11

Proferidas outras decisões não especificadas
17/08/2023 16:10

Proferidas outras decisões não especificadas
17/08/2023 11:08

Conclusos para decisão
17/08/2023 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2023 23:51

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/08/2023 06:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/08/2023 06:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/08/2023 13:53

Ato ordinatório praticado
07/08/2023 13:51

Juntada de Outros documentos
07/08/2023 13:51

Protocolizada Petição
07/08/2023 13:51

Determinado o bloqueio/penhora on line
03/08/2023 16:04

Conclusos para decisão
03/08/2023 16:04

Conclusos para decisão
03/08/2023 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2023 02:43

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/07/2023 00:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/07/2023 18:52

Proferidas outras decisões não especificadas
11/07/2023 18:08

Conclusos para decisão
11/07/2023 17:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2023 02:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/06/2023 00:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/06/2023 13:51

Ato ordinatório praticado
27/06/2023 13:50

Convertidos os autos físicos em eletrônicos
27/06/2023 13:44

Convertidos os autos físicos em eletrônicos
27/06/2023 13:42

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
22/06/2023 12:05

Proferidas outras decisões não especificadas
22/06/2023 12:04

Transitado em Julgado em #{data}
22/06/2023 12:03

Expedição de Certidão.
22/06/2023 11:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2023 11:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2023 11:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2023 11:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2023 11:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2023 11:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2023 11:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2023 13:03

Recebidos os autos
02/06/2023 13:35

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
29/05/2023 03:33

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/05/2023 05:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/05/2023 15:28

Ato ordinatório praticado
25/05/2023 14:05

Processo Desarquivado
04/07/2022 15:45

Arquivado Provisoramente
02/12/2021 17:32

Ato ordinatório praticado
30/11/2021 03:46

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/11/2021 15:58

Recebidos os autos
29/11/2021 13:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/11/2021 13:39

Proferidas outras decisões não especificadas
29/11/2021 11:38

Conclusos para decisão
29/11/2021 07:23

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/11/2021 12:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/11/2021 10:39

Ato ordinatório praticado
08/07/2021 12:24

Ato ordinatório praticado
28/05/2021 14:50

Juntada de Ofício
26/05/2021 12:13

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/05/2021 11:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/05/2021 18:33

Proferidas outras decisões não especificadas
05/03/2021 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2021 16:38

Juntada de Ofício
17/02/2021 15:55

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/02/2021 15:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/02/2021 15:23

Proferidas outras decisões não especificadas
04/02/2021 19:08

Conclusos para decisão
08/01/2021 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2020 15:58

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/11/2020 14:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/11/2020 14:29

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/11/2020 14:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
20/11/2020 15:28

Ato ordinatório praticado
17/11/2020 14:46

Proferidas outras decisões não especificadas
16/11/2020 09:17

Recebidos os autos
11/11/2020 17:53

Conclusos para decisão
09/10/2020 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2020 13:56

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/10/2020 12:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
01/10/2020 14:56

Proferidas outras decisões não especificadas
28/09/2020 19:00

Conclusos para decisão
18/03/2020 11:54

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/03/2020 11:54

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/03/2020 14:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/03/2020 14:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/03/2020 11:48

Ato ordinatório praticado
12/03/2020 11:48

Determinado o bloqueio/penhora on line
06/03/2020 15:18

Conclusos para decisão
03/03/2020 11:42

Processo Reativado
07/02/2019 15:11

Arquivado Provisoramente
07/02/2019 15:04

Expedição de Certidão.
07/02/2019 11:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/02/2019 09:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
01/02/2019 14:48

Proferidas outras decisões não especificadas
31/01/2019 12:40

Conclusos para decisão
28/01/2019 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2019 10:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/01/2019 08:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/12/2018 17:00

Proferidas outras decisões não especificadas
19/12/2018 10:22

Conclusos para decisão
05/12/2018 12:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/12/2018 11:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/11/2018 13:14

Ato ordinatório praticado
25/10/2018 11:34

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/10/2018 11:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/10/2018 16:33

Proferidas outras decisões não especificadas
17/10/2018 16:10

Conclusos para decisão
17/10/2018 13:27

Processo Reativado
15/10/2018 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2018 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2018 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2018 11:23

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/10/2018 11:23

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/10/2018 11:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
01/10/2018 11:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/09/2018 11:04

Ato ordinatório praticado
25/09/2018 11:04

Proferidas outras decisões não especificadas
19/09/2018 20:06

Conclusos para decisão
25/08/2017 09:45

Arquivado Provisoramente
23/08/2017 09:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/08/2017 10:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/08/2017 17:13

Proferidas outras decisões não especificadas
17/08/2017 18:06

Conclusos para decisão
28/06/2017 09:32

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/06/2017 11:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/06/2017 17:20

Ato ordinatório praticado
20/06/2017 09:20

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/06/2017 09:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/06/2017 18:01

Proferidas outras decisões não especificadas
09/06/2017 18:09

Conclusos para decisão
06/06/2017 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2017 09:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/04/2017 09:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/04/2017 10:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/04/2017 10:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/04/2017 12:02

Ato ordinatório praticado
11/04/2017 12:02

Proferidas outras decisões não especificadas
03/04/2017 18:55

Conclusos para decisão
03/04/2017 17:56

Processo Reativado
25/02/2017 15:11

Ato ordinatório praticado
25/06/2016 10:53

Arquivado Definitivamente
03/06/2016 18:19

Expedição de Certidão.
09/05/2016 08:45

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/05/2016 12:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/05/2016 14:21

Expedição de Certidão.
05/05/2016 14:21

Homologada a Transação
24/07/2013 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/07/2013 00:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/07/2013 00:00

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2013 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/04/2013 00:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
20/04/2013 00:00

Ato ordinatório praticado
07/11/2012 00:00

Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 22, classe_nova: 156
14/12/2006 00:00

Conclusos para despacho
14/12/2006 00:00

Proferido despacho de mero expediente
06/04/2006 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/03/2006 00:00

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença (Digitalizada) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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