TJSP - 1501249-14.2020.8.26.0291
1ª instância - Vara Criminal de Jaboticabal
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/09/2023 02:14
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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28/09/2023 00:00
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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27/09/2023 14:53
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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27/09/2023 14:51
Arquivado Definitivamente
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27/09/2023 14:49
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
27/09/2023 14:49
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
26/09/2023 20:55
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
26/09/2023 14:03
Transitado em Julgado em #{data}
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29/08/2023 16:13
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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23/08/2023 05:44
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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23/08/2023 00:00
Intimação
ADV: Paulo Cesar Talarico (OAB 80196/SP) Processo 1501249-14.2020.8.26.0291 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Réu: ACÁCIO AUGUSTO DA SILVA NETI -
Vistos.
Acácio Augusto da Silva Neto foi denunciado e está sendo processado pelo Ministério Público como incurso nas sanções do artigo 129, parágrafo 9º, do Código Penal, nos moldes dos artigos 5º e 7º da Lei n. 11.340/06, pelos fatos a seguir descritos.
Segundo a denúncia, no dia 17 de julho de 2020, por volta das 06h30, na Rua Luzia Gonzáles Codá, n. 120, fundos, neste município e comarca de Jaboticabal/SP, o acusado, prevalecendo-se de relações domésticas e com violência contra a mulher, ofendeu a integridade física de sua esposa Lilian Delamonica da Silva, causando-lhe lesões corporais de natureza leve.
A denúncia de fls. 18/19 foi recebida em 17 de agosto de 2020 (fl. 20).
O réu foi citado (fl. 33) e ofereceu resposta à acusação (fl. 37). É o relatório.
Fundamento e Decido. É certo o reconhecimento da prescrição do presente caso, vez que, com base nas circunstâncias do delito e nas condições pessoais do acusado (fls. 60/61), a pena a ser-lhe aplicada, não excederia 01 (um) ano, com base na previsão do artigo 129, §9º do Código Penal, prescrevendo em 03 (três) anos, nos termos do artigo 109, inciso VI do Código Penal.
Considerando que a denúncia (fls. 18/19) foi recebida em 17 de agosto de 2020 (fl. 20), último marco interruptivo (artigo 117 do Código Penal), a prescrição se deu em 16 de agosto de 2023, sendo que até a presente data não houve qualquer prolação de decreto condenatório, motivo pelo qual é certo o reconhecimento da prescrição antecipada dos dois delitos.
Assim, por ocasião da análise da prescrição retroativa da pena concreta (Código Penal, art. 110, §1º), será inevitável o reconhecimento da prescrição.
Desta forma, impende reconhecer a prescrição virtual da pena retroativa como forma de economia de recursos públicos, humanos e financeiros.
Ante o exposto, com fundamento nos artigos 107, inciso IV, 109, inciso V e 110, §1º, todos do Código Penal e artigo 386, inciso VI, do Código de Processo Penal, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do acusado Acácio Augusto da Silva Neto, por ocasião da prescrição.
Dê-se baixa na pauta de audiências.
Expeça-se certidão de honorários em favor do Defensor (fls. 34), anotando-se atuação total.
Após as regularizações e comunicações necessárias, arquivem-se.
Dispensado o registro, nos termos do artigo 72, §6º, das NSCGJ.
P.I.C. -
22/08/2023 00:01
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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21/08/2023 16:46
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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21/08/2023 16:46
Extinta a punibilidade por prescrição
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21/08/2023 14:43
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
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28/07/2023 02:10
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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27/07/2023 00:00
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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26/07/2023 16:11
Proferidas outras decisões não especificadas
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26/07/2023 15:15
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
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26/07/2023 15:10
Mandado devolvido #{resultado}
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26/07/2023 15:10
Juntada de #{tipo_de_documento}
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07/07/2023 09:58
Mandado devolvido #{resultado}
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07/07/2023 09:58
Juntada de #{tipo_de_documento}
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17/05/2023 15:20
Juntada de #{tipo_de_documento}
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17/05/2023 15:20
Juntada de #{tipo_de_documento}
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17/05/2023 11:28
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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16/05/2023 09:30
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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16/05/2023 09:30
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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26/04/2023 02:18
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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25/04/2023 00:00
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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24/04/2023 15:31
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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24/04/2023 15:31
Proferidas outras decisões não especificadas
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23/04/2023 10:32
Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
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14/12/2022 10:09
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
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28/05/2021 15:26
Apensado ao processo #{numero_do_processo}
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28/05/2021 15:23
Apensado ao processo #{numero_do_processo}
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26/02/2021 10:09
Proferido despacho de mero expediente
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10/11/2020 15:47
Juntada de #{tipo_de_documento}
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10/11/2020 15:47
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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09/11/2020 11:19
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
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09/11/2020 10:55
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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09/11/2020 07:39
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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06/11/2020 09:35
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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05/11/2020 15:46
Ato ordinatório praticado
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05/11/2020 15:40
Juntada de #{tipo_de_documento}
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26/10/2020 14:53
Mandado devolvido #{resultado}
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26/10/2020 14:53
Juntada de #{tipo_de_documento}
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01/09/2020 15:06
Juntada de #{tipo_de_documento}
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01/09/2020 14:58
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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27/08/2020 11:09
Juntada de #{tipo_de_documento}
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27/08/2020 11:09
Juntada de #{tipo_de_documento}
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27/08/2020 11:09
Juntada de #{tipo_de_documento}
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26/08/2020 21:07
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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26/08/2020 11:45
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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26/08/2020 11:35
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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26/08/2020 11:35
Ato ordinatório praticado
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18/08/2020 13:59
Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
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17/08/2020 17:37
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
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17/08/2020 16:38
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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10/08/2020 15:39
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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10/08/2020 15:39
Ato ordinatório praticado
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10/08/2020 15:19
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
20/07/2020 23:28
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/07/2020
Ultima Atualização
29/09/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
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