TJSP - 1013700-61.2023.8.26.0344

1ª instância - 05 Civel de Marilia

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Polo Ativo

Partes

FERNANDO DOS SANTOS

CPF *77.***.*09-04

Advogados

FABIANO IZIDORO PINHEIRO NEVES

OAB: 202085/SP

CPF *16.***.*19-82

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

DARCY CAVALCA

CPF *73.***.*79-72

LUIZ GUSTAVO LUCENA AUGUSTO LIMA

CPF *26.***.*03-11

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 1013700-61.2023.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Fernando dos Santos -

    Vistos.

    Diante da certidão de página 151 e levando-se em conta que a Dra Mariana Toyo Nakano regularizou seu cadastro no Portal de Auxiliares da Justiça, reconsidero a sua nomeação intimando-a para que se manifeste, em 5 dias, sobre eventual objeção e, se o caso, na mesma oportunidade designar data para perícia.

    Intime-se. - ADV: FABIANO IZIDORO PINHEIRO NEVES (OAB 202085/SP)

  • 13/06/2024 14:55

    Juntada de Outros documentos

  • 13/06/2024 14:55

    Juntada de Outros documentos

  • 13/06/2024 12:28

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2024 03:10

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2024 11:25

    Juntada de Outros documentos

  • 14/03/2024 11:01

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2024 10:57

    Juntada de Outros documentos

  • 01/03/2024 16:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/02/2024 19:13

    Expedição de Certidão.

  • 24/01/2024 10:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/01/2024 16:37

    Expedição de Certidão.

  • 15/01/2024 06:46

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 12/01/2024 10:32

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 12/01/2024 09:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/01/2024 14:59

    Conclusos para despacho

  • 17/11/2023 15:31

    Conclusos para decisão

  • 17/11/2023 15:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/11/2023 22:24

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2023 14:59

    Juntada de Outros documentos

  • 24/10/2023 14:57

    Juntada de Outros documentos

  • 23/10/2023 01:59

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 20/10/2023 00:12

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 19/10/2023 17:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/10/2023 13:00

    Conclusos para despacho

  • 16/10/2023 17:01

    Conclusos para despacho

  • 29/09/2023 18:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/09/2023 16:12

    Juntada de Outros documentos

  • 29/09/2023 02:02

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/09/2023 05:31

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 28/09/2023 01:18

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 27/09/2023 12:09

    Conclusos para decisão

  • 26/09/2023 14:00

    Conclusos para decisão

  • 22/09/2023 09:33

    Conclusos para decisão

  • 21/09/2023 18:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/08/2023 02:28

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Fabiano Izidoro Pinheiro Neves (OAB 202085/SP) Processo 1013700-61.2023.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Fernando dos Santos -

    Vistos.

    Ante a alegada dificuldade financeira e tendo em vista a matéria em apreço (parágrafo único do art. 129, da Lei nº 8.213/91 e art. 7º, inc.

    II, da Lei Estadual nº 11.608/03), defiro ao autor os benefícios da gratuidade da justiça.

    Anote-se.

    Cuida-se de ação de concessão de auxílio-acidente promovida porFernando dos Santosem face doInstituto Nacional do Seguro Social INSS.

    A Lei nº 14.331/2022, de 04 de maio de 2022, vigente a partir de sua publicação no Diário Oficial da União em 05 de maio de 2022, promoveu alterações na Lei nº 8.213/91, acrescentando os artigos 129-A e 135-A.

    Para o caso dos autos, importante o quanto estabelecido pelo artigo 129-A, seus incisos, letras e parágrafos: Art. 129-A.

    Os litígios e as medidas cautelares relativos aos benefícios por incapacidade de que trata esta Lei, inclusive os relativos a acidentes do trabalho, observarão o seguinte: (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) I quando o fundamento da ação for a discussão de ato praticado pela perícia médica federal, a petição inicial deverá conter, em complemento aos requisitos previstos no art. 319 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil): (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) a) descrição clara da doença e das limitações que ela impõe; (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) b) indicação da atividade para a qual o autor alega estar incapacitado; (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) c) possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida; e (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) d) declaração quanto à existência de ação judicial anterior com o objeto de que trata este artigo, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso; (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) II para atendimento do disposto no art. 320 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a petição inicial, qualquer que seja o rito ou procedimento adotado, deverá ser instruída pelo autor com os seguintes documentos: (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) a) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso, pela administração pública; b) comprovante da ocorrência do acidente de qualquer natureza ou do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) c) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa. (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) § 1º.

    Determinada pelo juízo a realização de exame médico-pericial por perito do juízo, este deverá, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando.(Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) § 2º.

    Quando a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, poderá o juízo, após a oitiva da parte autora, julgar improcedente o pedido. (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) § 3º.

    Se a controvérsia versar sobre outros pontos além do que exige exame médico-pericial, observado o disposto no § 1º deste artigo, o juízo dará seguimento ao processo, com a citação do réu. (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) A presente ação foi distribuída posterior à vigência da Lei nº 14.331/2022 e deverá, pois, ser adequada.

    Assim, o autor deverá emendar a inicial observando-se os requisitos do artigo 129-A, inciso I, letras a a d, da Lei nº 8.213/91 e instruir com comprovante da ocorrência do acidente de trabalho, até para que se verifique eventual incompetência deste Juízo, haja vista que os documentos de páginas 40 e 42 indicam que o pedido de concessão de auxílio-acidente tem origem no benefício de auxílio-doença previdenciário (espécie 36), na forma do artigo 129-A, inciso II, letra b, da Lei nº 8.213/91, em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento.

    Após a emenda da inicial será realizada a perícia médica prevista no § 1º, do artigo 129-A, da Lei nº 8.213/91, se em termos.

    Intime-se.

  • 25/08/2023 09:01

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 25/08/2023 08:06

    Determinada a emenda à inicial

  • 24/08/2023 10:09

    Conclusos para decisão

  • 23/08/2023 12:02

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2023

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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