TJSP - 1500283-09.2021.8.26.0617

1ª instância - 01 Criminal de Sao Jose dos Campos

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

KAUAN RANIERI BRAGA DO CARMO

LUCAS RODRIGO VIEIRA DA SILVA

Advogados

THIAGO HENRIQUE MARQUES CRUZ

OAB: 445226/SP

WESLEY ARAUJO DOS REIS

OAB: 435591/SP

CPF *85.***.*45-33

Terceiro

Partes

SAUDE PUBLICA

LAURO MARTINS RIBEIRO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Testemunhas

Partes

MARCELO PEDRO DA SILVA

CPF *03.***.*53-74

SR. ELIZEU

RAFAEL APARECIDO CARVALHO DE PAIVA

CPF *25.***.*57-76

PEDRO LEONARDO DE SOUZA MOREIRA

CPF *99.***.*18-46

ALLAN DO AMARAL GOMES

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/08/2023 09:56

    Baixa Definitiva

  • 28/08/2023 09:56

    Arquivado Definitivamente

  • 28/08/2023 09:55

    Expedição de Certidão.

  • 28/08/2023 09:51

    Juntada de Outros documentos

  • 28/08/2023 09:50

    Expedição de Ofício.

  • 25/08/2023 10:55

    Juntada de Outros documentos

  • 25/08/2023 10:52

    Expedição de Ofício.

  • 24/08/2023 03:40

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Wesley Araujo dos Reis (OAB 435591/SP), Thiago Henrique Marques Cruz (OAB 445226/SP) Processo 1500283-09.2021.8.26.0617 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: KAUAN RANIERI BRAGA DO CARMO, LUCAS RODRIGO VIEIRA DA SILVA -

    Vistos.

    Tendo em vista tratar-se de processo com trânsito em julgado, em não havendo deliberação judicial noutro sentido, nem reclamação por parte de eventual interessado, comunique-se à Autoridade Policial para que dê destinação aos objetos apreendidos nos presentes autos, conforme preceitua o artigo 516, das Normas da Corregedoria Geral de Justiça.

    Após, observadas as formalidades legais, arquivem-se os presentes autos.

  • 23/08/2023 01:15

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 22/08/2023 14:16

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 21/08/2023 17:04

    Conclusos para decisão

  • 26/07/2023 03:23

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/07/2023 09:31

    Conclusos para despacho

  • 25/07/2023 01:26

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 24/07/2023 18:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/07/2023 14:35

    Expedição de Certidão.

  • 24/07/2023 14:35

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2023 14:28

    Juntada de Outros documentos

  • 24/07/2023 14:26

    Expedição de Ofício.

  • 24/07/2023 14:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/07/2023 15:52

    Conclusos para decisão

  • 16/05/2023 11:08

    Conclusos para despacho

  • 12/05/2023 18:40

    Recebidos os autos

  • 20/04/2023 12:45

    Juntada de Ofício

  • 22/06/2022 07:58

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 22/06/2022 07:52

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 21/06/2022 16:51

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 08/06/2022 02:22

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 08/06/2022 02:22

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 07/06/2022 13:40

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 07/06/2022 13:35

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2022 10:17

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 31/05/2022 01:58

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/05/2022 01:05

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 27/05/2022 14:16

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 27/05/2022 13:22

    Conclusos para decisão

  • 27/05/2022 10:37

    Conclusos para despacho

  • 27/05/2022 10:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/05/2022 10:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/05/2022 01:44

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 26/05/2022 16:39

    Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

  • 26/05/2022 15:15

    Expedição de Certidão.

  • 26/05/2022 15:07

    Expedição de Alvará.

  • 26/05/2022 15:06

    Expedição de Alvará.

  • 26/05/2022 01:25

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 25/05/2022 18:24

    Expedição de Certidão.

  • 25/05/2022 18:23

    Julgado improcedente o pedido

  • 25/05/2022 18:23

    Juntada de Outros documentos

  • 25/05/2022 18:22

    Audiência instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

  • 24/05/2022 13:47

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 24/05/2022 13:47

    Juntada de Outros documentos

  • 18/05/2022 16:19

    Juntada de Outros documentos

  • 18/05/2022 16:18

    Expedição de Mandado.

  • 18/05/2022 10:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/05/2022 14:54

    Expedição de Certidão.

  • 17/05/2022 14:54

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2022 14:53

    Juntada de Outros documentos

  • 17/05/2022 14:52

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 13/05/2022 10:06

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 13/05/2022 10:06

    Juntada de Outros documentos

  • 10/05/2022 16:39

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 10/05/2022 16:38

    Juntada de Outros documentos

  • 10/05/2022 10:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/05/2022 13:56

    Protocolizada Petição

  • 28/04/2022 14:17

    Juntada de Outros documentos

  • 28/04/2022 14:16

    Expedição de Mandado.

  • 28/04/2022 14:16

    Expedição de Mandado.

  • 28/04/2022 14:16

    Expedição de Mandado.

  • 27/04/2022 23:23

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/04/2022 17:51

    Juntada de Outros documentos

  • 27/04/2022 17:49

    Expedição de Carta precatória.

  • 27/04/2022 17:48

    Juntada de Outros documentos

  • 27/04/2022 17:47

    Expedição de Ofício.

  • 27/04/2022 17:45

    Expedição de Ofício.

  • 27/04/2022 17:44

    Expedição de Ofício.

  • 27/04/2022 06:24

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 26/04/2022 14:13

    Juntada de Certidão

  • 26/04/2022 14:12

    Expedição de Certidão.

  • 26/04/2022 14:12

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2022 14:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/04/2022 16:15

    Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para 25/05/2022 04:00:00, 1ª Vara Criminal.

  • 12/04/2022 00:16

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 11/04/2022 10:34

    Expedição de Certidão.

  • 11/04/2022 00:42

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 08/04/2022 16:43

    Conclusos para decisão

  • 08/04/2022 16:33

    Expedição de Certidão.

  • 08/04/2022 16:33

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2022 16:32

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 04/04/2022 11:46

    Expedição de Certidão.

  • 28/03/2022 16:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/03/2022 11:23

    Expedição de Certidão.

  • 28/03/2022 11:22

    Ato ordinatório praticado

  • 28/03/2022 05:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/03/2022 17:42

    Conclusos para decisão

  • 22/03/2022 15:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/03/2022 11:40

    Expedição de Certidão.

  • 22/03/2022 11:38

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2022 18:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/12/2021 01:14

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 08/12/2021 01:34

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 07/12/2021 16:57

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 06/12/2021 14:04

    Conclusos para decisão

  • 06/12/2021 14:04

    Expedição de Certidão.

  • 09/09/2021 16:25

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 08/09/2021 13:34

    Conclusos para decisão

  • 08/09/2021 13:34

    Expedição de Certidão.

  • 05/08/2021 13:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/07/2021 14:39

    Conclusos para decisão

  • 29/07/2021 14:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/07/2021 16:37

    Expedição de Certidão.

  • 28/07/2021 16:37

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2021 16:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/07/2021 13:15

    Conclusos para decisão

  • 23/07/2021 14:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/07/2021 13:49

    Expedição de Certidão.

  • 23/07/2021 13:49

    Ato ordinatório praticado

  • 23/07/2021 13:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/07/2021 18:41

    Conclusos para decisão

  • 20/07/2021 18:40

    Juntada de Outros documentos

  • 08/07/2021 16:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/07/2021 16:47

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 08/07/2021 16:47

    Juntada de Mandado

  • 08/07/2021 16:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/07/2021 16:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/07/2021 19:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/07/2021 10:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/07/2021 18:26

    Conclusos para decisão

  • 06/07/2021 18:24

    Expedição de Certidão.

  • 06/07/2021 18:20

    Juntada de Outros documentos

  • 06/07/2021 18:16

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 06/07/2021 18:16

    Juntada de Mandado

  • 05/07/2021 22:40

    Expedição de Ofício.

  • 05/07/2021 21:39

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2021 21:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/06/2021 13:10

    Juntada de Outros documentos

  • 24/06/2021 18:21

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 24/06/2021 18:20

    Juntada de Mandado

  • 24/06/2021 18:20

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 24/06/2021 18:20

    Juntada de Mandado

  • 22/06/2021 18:02

    Juntada de Outros documentos

  • 21/06/2021 14:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/06/2021 13:37

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 17/06/2021 10:17

    Juntada de Outros documentos

  • 17/06/2021 10:12

    Expedição de Ofício.

  • 17/06/2021 10:10

    Expedição de Ofício.

  • 17/06/2021 10:06

    Expedição de Ofício.

  • 17/06/2021 10:06

    Expedição de Mandado.

  • 17/06/2021 10:06

    Expedição de Mandado.

  • 17/06/2021 10:06

    Expedição de Mandado.

  • 17/06/2021 10:06

    Expedição de Mandado.

  • 14/06/2021 16:35

    Juntada de Certidão

  • 14/06/2021 14:16

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 10/06/2021 18:32

    Expedição de Certidão.

  • 10/06/2021 18:26

    Apensado ao processo #{numero_do_processo}

  • 10/06/2021 18:20

    Recebido pelo Distribuidor

  • 10/06/2021 18:07

    Expedição de Certidão.

  • 10/06/2021 18:06

    Ato ordinatório praticado

  • 10/06/2021 18:05

    Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}

  • 10/06/2021 15:28

    Audiência instrução e julgamento cancelada conduzida por #{dirigida_por} em/para 08/07/2021 03:30:00, 1ª Vara Criminal.

  • 10/06/2021 14:47

    Expedição de Certidão.

  • 17/05/2021 14:34

    Conclusos para julgamento

  • 14/05/2021 11:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/05/2021 08:36

    Expedição de Certidão.

  • 14/05/2021 08:35

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2021 21:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/05/2021 12:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/05/2021 09:10

    Expedição de Certidão.

  • 13/05/2021 09:10

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2021 16:10

    Juntada de Petição de resposta à acusação

  • 10/05/2021 15:51

    Conclusos para decisão

  • 10/05/2021 15:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/05/2021 12:51

    Expedição de Certidão.

  • 10/05/2021 12:51

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2021 12:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/05/2021 13:56

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/04/2021 13:38

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 22/04/2021 14:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/04/2021 10:50

    Conclusos para decisão

  • 22/04/2021 10:48

    Expedição de Certidão.

  • 13/04/2021 14:41

    Expedição de Ofício.

  • 13/04/2021 14:17

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2021 14:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/04/2021 12:52

    Juntada de Outros documentos

  • 13/04/2021 12:49

    Juntada de Outros documentos

  • 09/04/2021 13:48

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 09/04/2021 13:48

    Juntada de Mandado

  • 09/04/2021 13:46

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 09/04/2021 13:46

    Juntada de Mandado

  • 26/03/2021 14:11

    Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 280, classe_nova: 300

  • 26/03/2021 14:08

    Juntada de Outros documentos

  • 26/03/2021 14:05

    Expedição de Ofício.

  • 26/03/2021 14:05

    Expedição de Ofício.

  • 26/03/2021 14:03

    Expedição de Ofício.

  • 26/03/2021 14:02

    Expedição de Mandado.

  • 26/03/2021 14:02

    Expedição de Mandado.

  • 17/03/2021 09:52

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 15/03/2021 12:38

    Conclusos para decisão

  • 15/03/2021 12:37

    Juntada de Outros documentos

  • 12/03/2021 10:43

    Juntada de Outros documentos

  • 11/03/2021 10:37

    Juntada de Outros documentos

  • 11/03/2021 10:33

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 08/03/2021 12:33

    Conclusos para decisão

  • 08/03/2021 11:51

    Juntada de Petição de Denúncia

  • 08/03/2021 08:39

    Expedição de Certidão.

  • 08/03/2021 08:39

    Ato ordinatório praticado

  • 05/03/2021 18:41

    Juntada de Outros documentos

  • 04/03/2021 23:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/03/2021 15:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/02/2021 15:33

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 26/02/2021 13:49

    Conclusos para decisão

  • 26/02/2021 11:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/02/2021 10:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/02/2021 10:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/02/2021 15:10

    Expedição de Certidão.

  • 25/02/2021 15:10

    Ato ordinatório praticado

  • 25/02/2021 13:01

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 25/02/2021 13:01

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 25/02/2021 13:01

    Recebidos os autos

  • 25/02/2021 12:56

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}

  • 25/02/2021 12:40

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 25/02/2021 12:35

    Expedição de Certidão.

  • 25/02/2021 12:27

    Juntada de Outros documentos

  • 25/02/2021 12:12

    Expedição de Mandado.

  • 25/02/2021 12:11

    Expedição de Mandado.

  • 25/02/2021 11:33

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 25/02/2021 08:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/02/2021 08:54

    Juntada de Petição de parecer

  • 25/02/2021 08:01

    Juntada de Outros documentos

  • 25/02/2021 08:01

    Juntada de Certidão

  • 25/02/2021 08:01

    Juntada de Certidão

  • 25/02/2021 08:01

    Juntada de Outros documentos

  • 25/02/2021 08:01

    Juntada de Certidão

  • 25/02/2021 08:01

    Juntada de Certidão

  • 24/02/2021 18:36

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/02/2021

Ultima Atualização
28/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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