22/05/2025 08:00

AR Negativo Juntado - Desconhecido
02/05/2025 06:02

Certidão Juntada
26/03/2025 19:52

Carta de Intimação Expedida
03/02/2025 10:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/01/2025 14:04

Petição Juntada
24/01/2025 03:44

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2025 10:34

Remetido ao DJE
23/01/2025 10:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/12/2024 11:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/11/2024 14:53

Petição Juntada
25/10/2024 02:37

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2024 00:08

Remetido ao DJE
23/10/2024 17:54

Proferidas outras decisões não especificadas
23/10/2024 15:52

Conclusos para despacho
23/10/2024 14:02

Petição Juntada
26/09/2024 15:33

Petição Juntada
19/09/2024 02:39

Certidão de Publicação Expedida
18/09/2024 00:08

Remetido ao DJE
17/09/2024 16:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/09/2024 16:22

Certidão de Cartório Expedida
01/07/2024 02:58

Certidão de Publicação Expedida
28/06/2024 00:09

Remetido ao DJE
27/06/2024 17:40

Proferidas outras decisões não especificadas
27/06/2024 16:43

Conclusos para despacho
27/06/2024 14:34

Petição Juntada
13/06/2024 02:49

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2024 13:32

Remetido ao DJE
12/06/2024 12:35

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2024 11:46

Ofício Juntado
12/06/2024 11:40

Conclusos para decisão
21/05/2024 12:59

Petição Juntada
10/05/2024 02:33

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2024 00:09

Remetido ao DJE
08/05/2024 18:25

Proferidas outras decisões não especificadas
06/05/2024 16:59

Conclusos para decisão
06/05/2024 16:42

Conclusos para despacho
06/05/2024 14:10

Petição Juntada
15/04/2024 02:58

Certidão de Publicação Expedida
12/04/2024 00:09

Remetido ao DJE
11/04/2024 15:20

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2024 09:20

Conclusos para decisão
10/04/2024 13:14

Conclusos para despacho
09/04/2024 14:55

Manifestação do Oficial Registrador Juntada
25/03/2024 02:47

Certidão de Publicação Expedida
22/03/2024 05:35

Remetido ao DJE
21/03/2024 18:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/11/2023 14:59

Mandado de Averbação Expedido
28/09/2023 12:15

Petição Juntada
14/09/2023 16:46

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
14/09/2023 16:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/08/2023 02:46

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Maria Elisa Focante Barroso D´elia (OAB 125294/SP), Rosana Ramires (OAB 129935/SP), Alessandro Nezi Ragazzi (OAB 137873/SP), MARIA CECILIA MANCINI TRIVELLATO (OAB 107630/SP) Processo 0831435-15.2007.8.26.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Ragazzi Advocacia e Consultoria Empresarial Ltda - Exectdo: Aurelio Bernardo da Silva - Acolho a impenhorabilidade da fração ideal do imóvel de matrícula n.º 179.967 do 8º CRI de São Paulo, relativamente a parte cabível ao executado, trata-se de bem de família, impenhorável.

A terceira interessada na condição de curadora da pessoa incapaz, Adriana, comprovou ser o bem o único imóvel de sua propriedade e que reside com a filha interditada no local, fls. 1341.

Instado, o Ministério Público defendeu o entendimento de que se trata de bem de família, portanto, impenhorável, bem como sugeriu a expedição de mandado de constatação para verificação no local como convivem mãe e filha e que outras pessoas residem nos fundos, o que foi deferido.

Conforme certidão do Oficial de Justiça, fls. 1.364, foi constatado que elas residem no imóvel e a convivência é aparentemente harmoniosa e que, há outras pessoas residindo nos fundos.

Pois bem.

O imóvel é indivisível e as condôminas, terceiras interessadas intervenientes, fazem dele sua moradia. É bem de família, impenhorável, situação que alcança todo o bem em proveito delas, ainda que o executado resida no local.

Ilustra o entendimento a seguinte decisão, confira-se: 2049832-65.2023.8.26.0000, Classe/Assunto: Agravo de Instrumento/Despejo por Inadimplemento, Relator: Ferreira da Cruz, Comarca: Bauru, Órgão julgador: 28ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 15.05.23.

Ementa: LOCAÇÃO.

IMPENHORABILIDADE.

BEM DE FAMÍLIA.

Imóvel penhorado que também é residência do locatário devedor, motivo pelo qual não pode subsistir sua penhora, ainda que sua esposa tenha assumido a condição de fiadora.

Bem indivisível.

Hipótese em que a impenhorabilidade da fração de imóvel indivisível contamina e se projeta sobre a totalidade do bem.

Precedentes do STJ e desta Corte.

Penhora desconstituída.

Recurso provido.

Pelas razões expostas, dou por levantada a penhora do imóvel objeto da matrícula n.º 179.967 do 8º CRI de São Paulo de fls. 853.

Providencie-se o necessário.

Restou prejudicado o pedido de decretação de fraude à execução em razão da alienação da fração penhorada pelo executado.

Anoto que o imóvel objeto da matrícula n.º 46.983 do 10º CRI, oferecido em substituição ao imóvel penhorado não foi aceito pelo exequente, fls. 1332/1333.

Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento em 10 dias.

Cientifique-se o Ministério Público.

Int.
29/08/2023 00:28

Remetido ao DJE
28/08/2023 14:22

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2023 08:55

Conclusos para decisão
24/08/2023 12:41

Conclusos para despacho
24/08/2023 12:40

Certidão do Oficial de Justiça Digitalizada
22/08/2023 08:37

Mandado de Entrega Expedido
24/05/2023 02:48

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2023 00:08

Remetido ao DJE
22/05/2023 18:19

Proferidas outras decisões não especificadas
22/05/2023 09:10

Conclusos para decisão
19/05/2023 09:14

Conclusos para despacho
18/05/2023 18:30

Petição Juntada
16/05/2023 09:45

Petição Juntada
21/09/2022 07:37

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
09/08/2022 20:34

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
01/08/2022 12:58

Remetidos os Autos para Local Externo
07/06/2022 13:33

Autos no Prazo
07/06/2022 13:29

Mandado Expedido
08/03/2022 18:08

Serventuário
23/09/2021 18:21

Expedição de documento
23/09/2021 18:20

Petição Juntada
20/09/2021 14:57

Expedição de documento
03/09/2021 00:09

Remetido ao DJE
02/09/2021 17:59

Decisão
27/08/2021 18:20

Conclusos para despacho
25/08/2021 18:59

Certidão de Cartório Expedida
25/08/2021 18:50

Recebidos os autos do Ministério Público
10/08/2021 19:00

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
06/08/2021 13:07

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2021 20:56

Petição Juntada
04/08/2021 15:15

Remetido ao DJE
03/08/2021 18:49

Remetido ao DJE
03/08/2021 18:25

Decisão
30/07/2021 21:07

Conclusos para despacho
30/07/2021 21:06

Certidão de Cartório Expedida
30/07/2021 21:03

Recebidos os autos do Ministério Público
23/07/2021 19:27

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
23/07/2021 19:25

Petição Juntada
16/07/2021 19:18

Serventuário
10/06/2021 15:28

Autos no Prazo
08/06/2021 13:56

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2021 20:25

Remetido ao DJE
27/05/2021 17:01

Decisão
25/05/2021 17:04

Petição Juntada
05/03/2021 17:32

Serventuário
26/02/2021 14:25

Remetido ao DJE
25/02/2021 15:57

Decisão
19/02/2021 14:37

Conclusos para despacho
19/02/2021 14:35

Petição Juntada
14/02/2021 04:30

Suspensão do Prazo
08/02/2021 20:04

Serventuário
08/02/2021 20:03

Petição Juntada
26/01/2021 15:48

Autos no Prazo
21/01/2021 15:41

Certidão de Publicação Expedida
17/12/2020 11:48

Remetido ao DJE
14/12/2020 17:11

Decisão
10/12/2020 18:34

Conclusos para despacho
10/12/2020 18:33

Petição Juntada
10/12/2020 16:02

Conclusos para despacho
10/12/2020 15:49

Certidão de Cartório Expedida
10/12/2020 15:40

Recebidos os autos do Ministério Público
01/12/2020 13:50

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
23/11/2020 14:43

Serventuário
23/11/2020 14:38

Ofício Juntado
06/11/2020 18:51

Autos no Prazo
03/11/2020 14:49

Certidão de Publicação Expedida
29/10/2020 13:50

Remetido ao DJE
21/10/2020 20:30

Remetido ao DJE
21/10/2020 20:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/10/2020 16:08

Certidão de Cartório Expedida
15/10/2020 16:06

Certidão de Objeto e Pé Expedida
24/09/2020 15:40

Serventuário
18/09/2020 14:15

Expedição de documento
15/02/2020 12:22

Ofício Expedido
14/02/2020 18:23

Autos no Prazo
14/02/2020 18:02

Serventuário
14/02/2020 17:35

Petição Juntada
03/02/2020 17:15

Autos no Prazo
22/01/2020 13:33

Remetido ao DJE
22/01/2020 12:24

Remetido ao DJE
22/01/2020 12:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/01/2020 15:52

Serventuário
16/01/2020 15:02

Serventuário
11/11/2019 12:12

Serventuário
19/07/2019 15:00

Expedição de documento
16/07/2019 16:02

Serventuário
16/07/2019 15:28

Ofício Recebido
09/05/2019 17:09

Expedição de documento
03/05/2019 16:29

Serventuário
03/05/2019 16:19

Petição Juntada
02/05/2019 12:00

Expedição de documento
17/04/2019 11:08

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2019 12:52

Remetido ao DJE
15/04/2019 13:38

Remetido ao DJE
12/04/2019 19:31

Decisão
11/04/2019 15:17

Conclusos para despacho
11/04/2019 15:16

Certidão de Cartório Expedida
11/04/2019 15:14

Recebidos os autos do Ministério Público
05/04/2019 11:03

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
04/04/2019 13:34

Serventuário
03/04/2019 16:15

Serventuário
03/04/2019 16:13

Petição Juntada
01/04/2019 14:44

Autos no Prazo
22/03/2019 09:01

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2019 12:55

Remetido ao DJE
20/03/2019 15:28

Remetido ao DJE
20/03/2019 12:28

Decisão
18/03/2019 16:24

Conclusos para despacho
18/03/2019 16:01

Petição Juntada
18/03/2019 15:48

Certidão de Cartório Expedida
18/03/2019 15:48

Certidão de Cartório Expedida
18/03/2019 15:46

Certidão de Cartório Expedida
01/03/2019 14:53

Autos no Prazo
22/02/2019 11:12

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2019 13:11

Remetido ao DJE
21/02/2019 12:37

Remetido ao DJE
21/02/2019 12:28

Proferido Despacho
18/02/2019 16:44

Conclusos para despacho
18/02/2019 16:11

Serventuário
18/02/2019 15:52

Petição Juntada
14/02/2019 16:39

Autos no Prazo
14/02/2019 12:13

Serventuário
14/02/2019 12:08

Petição Juntada
14/02/2019 12:07

Petição Juntada
25/12/2018 23:36

Suspensão do Prazo
19/12/2018 16:17

Autos no Prazo
17/12/2018 09:12

Certidão de Publicação Expedida
14/12/2018 12:30

Remetido ao DJE
13/12/2018 13:12

Remetido ao DJE
12/12/2018 19:56

Decisão
11/12/2018 17:09

Serventuário
11/12/2018 17:09

Certidão de Cartório Expedida
05/11/2018 14:52

Expedição de documento
31/10/2018 17:33

Serventuário
31/10/2018 16:54

Mandado Juntado
31/10/2018 16:53

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
25/10/2018 13:39

Expedição de documento
24/10/2018 09:54

Certidão de Publicação Expedida
23/10/2018 13:13

Remetido ao DJE
22/10/2018 17:10

Decisão
22/10/2018 16:48

Remetido ao DJE
19/10/2018 09:53

Serventuário
16/10/2018 15:52

Serventuário
16/10/2018 15:50

Petição Juntada
16/10/2018 12:56

Autos no Prazo
11/10/2018 15:25

Serventuário
11/10/2018 15:13

AR Positivo Juntado
09/10/2018 15:44

Autos no Prazo
02/10/2018 09:52

Certidão de Publicação Expedida
01/10/2018 12:46

Remetido ao DJE
28/09/2018 19:01

Carta de Intimação Expedida
28/09/2018 18:59

Mandado de Penhora Expedido
28/09/2018 16:55

Remetido ao DJE
28/09/2018 16:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/08/2018 13:21

Serventuário
15/05/2018 10:08

Expedição de documento
10/05/2018 14:08

Serventuário
10/05/2018 13:56

Petição e Documento(s) Juntado
10/05/2018 13:40

Serventuário
16/04/2018 11:16

Certidão de Publicação Expedida
13/04/2018 14:35

Remetido ao DJE
12/04/2018 13:16

Expedição de documento
12/04/2018 13:15

Serventuário
12/04/2018 13:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/04/2018 17:56

Serventuário
09/04/2018 17:55

Ofício Juntado
09/04/2018 17:40

Serventuário
21/03/2018 17:38

Expedição de documento
21/03/2018 17:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/03/2018 17:36

Certidão de Cartório Expedida
20/03/2018 14:23

Serventuário
19/03/2018 17:23

Petição Juntada
19/03/2018 16:00

Serventuário
02/03/2018 14:13

Autos no Prazo
28/02/2018 09:17

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2018 11:41

Remetido ao DJE
26/02/2018 15:01

Remetido ao DJE
23/02/2018 15:50

Decisão
20/02/2018 09:38

Serventuário
16/02/2018 17:03

Serventuário
16/02/2018 16:10

Petição Juntada
15/02/2018 16:56

Serventuário
14/02/2018 16:34

Serventuário
14/02/2018 16:34

Petição e Documento(s) Juntado
08/02/2018 16:13

Serventuário
01/02/2018 15:10

Serventuário
29/01/2018 11:39

Certidão de Publicação Expedida
17/01/2018 09:25

Remetido ao DJE
16/01/2018 14:39

Remetido ao DJE
16/01/2018 14:38

Decisão
15/01/2018 16:59

Conclusos para despacho
09/01/2018 17:48

Serventuário
19/12/2017 16:21

Serventuário
18/10/2017 17:11

Expedição de documento
18/10/2017 17:04

Petição Juntada
18/10/2017 17:04

Petição Juntada
17/10/2017 17:35

Serventuário
03/10/2017 16:53

Expedição de documento
25/09/2017 11:37

Certidão de Publicação Expedida
22/09/2017 12:19

Remetido ao DJE
21/09/2017 15:06

Remetido ao DJE
20/09/2017 20:00

Proferido Despacho
20/09/2017 12:00

Serventuário
19/09/2017 10:28

Serventuário
18/09/2017 14:50

Serventuário
18/09/2017 14:50

Petição Juntada
15/09/2017 15:33

Serventuário
12/09/2017 11:25

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2017 12:40

Remetido ao DJE
01/09/2017 17:42

Remetido ao DJE
01/09/2017 17:15

Proferido Despacho
29/08/2017 09:07

Serventuário
28/08/2017 16:21

Serventuário
28/08/2017 16:06

Petição Juntada
28/08/2017 15:22

Serventuário
23/08/2017 16:14

Autos no Prazo
23/08/2017 16:12

Ofício Juntado
22/08/2017 16:05

Serventuário
15/08/2017 09:41

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2017 12:07

Remetido ao DJE
11/08/2017 16:07

Remetido ao DJE
10/08/2017 19:13

Proferido Despacho
07/08/2017 15:10

Conclusos para despacho
04/08/2017 17:03

Serventuário
03/08/2017 15:46

Serventuário
27/07/2017 13:17

Serventuário
27/07/2017 13:17

AR Positivo Juntado
26/07/2017 10:50

Serventuário
18/07/2017 10:39

Serventuário
17/07/2017 14:56

Serventuário
17/07/2017 14:55

Petição Juntada
17/07/2017 14:43

Carta de Intimação Expedida
11/07/2017 13:37

Certidão de Cartório Expedida
11/07/2017 13:36

Certidão de Cartório Expedida
11/07/2017 13:36

Certidão do Art. 828 do CPC
10/07/2017 14:59

Serventuário
10/07/2017 14:44

Ofício Expedido
06/07/2017 12:24

Conclusos para despacho
18/04/2017 16:43

Carta Expedida
18/04/2017 10:24

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2017 14:09

Remetido ao DJE
12/04/2017 13:18

Serventuário
12/04/2017 13:18

Serventuário
12/04/2017 13:17

Ato ordinatório
12/04/2017 13:12

Certidão de Cartório Expedida
12/04/2017 13:03

Certidão de Publicação Expedida
12/04/2017 13:01

Certidão de Publicação Expedida
12/04/2017 12:56

Mudança de Classe Processual
12/04/2017 09:42

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2017 11:54

Remetido ao DJE
10/04/2017 18:08

Serventuário
10/04/2017 15:49

Proferido Despacho
10/04/2017 15:48

Remetido ao DJE
07/04/2017 00:00

Conclusos para despacho
27/03/2017 17:59

Petição Juntada
27/03/2017 17:58

Petição Juntada
22/03/2017 17:43

Serventuário
22/03/2017 17:43

Mandado Juntado
21/03/2017 16:38

Serventuário
10/02/2017 16:20

Autos no Prazo
08/02/2017 09:25

Serventuário
08/02/2017 09:21

Petição Juntada
08/02/2017 09:21

AR Positivo Juntado
08/02/2017 09:20

AR Negativo Juntado
07/02/2017 17:20

Serventuário
07/02/2017 16:40

Mandado de Entrega Expedido
07/02/2017 16:40

Certidão de Cartório Expedida
09/12/2016 15:54

Auto de Adjudicação Expedido
09/12/2016 15:54

Certidão de Cartório Expedida
06/12/2016 16:31

Serventuário
30/11/2016 17:14

Certidão do Art. 615-A do CPC Expedida
30/11/2016 17:14

Carta de Intimação Expedida
30/11/2016 17:13

Carta de Intimação Expedida
30/11/2016 17:13

Carta de Intimação Expedida
30/11/2016 17:13

Carta de Intimação Expedida
30/11/2016 17:13

Carta de Intimação Expedida
30/11/2016 09:19

Autos no Prazo
22/11/2016 16:20

Serventuário
18/11/2016 15:35

Autos no Prazo
16/11/2016 10:05

Certidão de Publicação Expedida
11/11/2016 09:12

Remetido ao DJE
10/11/2016 14:13

Remetido ao DJE
10/11/2016 13:47

Ato ordinatório
09/11/2016 15:46

Serventuário
04/11/2016 11:49

Conclusos para despacho
13/10/2016 13:03

Serventuário
04/10/2016 14:35

Serventuário
02/09/2016 13:50

Expedição de documento
01/09/2016 18:35

Serventuário
31/08/2016 18:20

Serventuário
25/08/2016 16:32

Serventuário
11/08/2016 15:15

Serventuário
29/07/2016 14:34

Expedição de documento
28/07/2016 12:58

Certidão de Publicação Expedida
27/07/2016 09:13

Remetido ao DJE
26/07/2016 15:54

Remetido ao DJE
26/07/2016 15:07

Proferido Despacho
25/07/2016 00:00

Conclusos para despacho
20/07/2016 17:09

Serventuário
06/07/2016 15:28

Serventuário
05/07/2016 13:19

Autos no Prazo
05/07/2016 13:18

Petição Juntada
05/07/2016 13:16

Certidão de Cartório Expedida
05/07/2016 13:04

Serventuário
04/07/2016 15:36

Serventuário
28/06/2016 15:02

Autos no Prazo
21/06/2016 12:49

Certidão de Publicação Expedida
20/06/2016 09:12

Remetido ao DJE
17/06/2016 15:14

Remetido ao DJE
16/06/2016 19:23

Proferido Despacho
15/06/2016 00:00

Conclusos para despacho
14/06/2016 12:17

Petição Juntada
01/06/2016 17:49

Serventuário
01/06/2016 16:18

Recebidos os autos do Advogado
19/05/2016 14:53

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
16/05/2016 11:32

Serventuário
06/05/2016 11:13

Certidão de Publicação Expedida
05/05/2016 09:10

Remetido ao DJE
03/05/2016 20:10

Proferido Despacho
03/05/2016 00:00

Conclusos para despacho
02/05/2016 17:26

Certidão de Cartório Expedida
20/04/2016 10:18

Autos no Prazo
07/03/2016 09:30

Certidão de Publicação Expedida
04/03/2016 09:30

Remetido ao DJE
03/03/2016 13:15

Ato ordinatório
18/02/2016 17:03

Serventuário
10/02/2016 18:42

Serventuário
05/02/2016 15:25

Expedição de documento
21/01/2016 09:41

Certidão de Publicação Expedida
20/01/2016 09:07

Remetido ao DJE
17/12/2015 15:27

Remetido ao DJE
17/12/2015 15:00

Proferido Despacho
15/12/2015 18:21

Conclusos para despacho
15/12/2015 18:21

Petição Juntada
14/12/2015 16:46

Serventuário
26/11/2015 10:06

Certidão de Publicação Expedida
25/11/2015 09:32

Remetido ao DJE
19/11/2015 17:07

Remetido ao DJE
17/11/2015 19:51

Proferido Despacho
11/11/2015 16:33

Conclusos para despacho
11/11/2015 16:03

Petição Juntada
10/11/2015 16:11

Serventuário
28/10/2015 14:46

Autos no Prazo
19/10/2015 09:41

Certidão de Publicação Expedida
16/10/2015 09:01

Remetido ao DJE
15/10/2015 14:40

Remetido ao DJE
14/10/2015 15:00

Decisão
08/10/2015 16:21

Conclusos para despacho
08/10/2015 16:13

Petição Juntada
16/09/2015 17:49

Serventuário
10/09/2015 15:30

Autos no Prazo
10/09/2015 15:30

Mandado Juntado
04/09/2015 17:19

Serventuário
02/09/2015 16:20

Autos no Prazo
31/08/2015 10:18

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2015 09:41

Remetido ao DJE
26/08/2015 16:52

Remetido ao DJE
26/08/2015 15:44

Proferido Despacho
25/08/2015 16:41

Serventuário
25/08/2015 16:38

Serventuário
21/08/2015 12:50

Serventuário
18/08/2015 10:32

Recebidos os autos do Advogado
31/07/2015 17:23

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
24/07/2015 16:02

Serventuário
24/07/2015 15:58

Petição Juntada
24/07/2015 15:57

Mandado Juntado
24/07/2015 15:01

Serventuário
24/07/2015 09:30

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2015 09:16

Remetido ao DJE
22/07/2015 14:03

Remetido ao DJE
21/07/2015 12:13

Proferido Despacho
13/07/2015 15:29

Conclusos para despacho
13/07/2015 15:28

Certidão de Cartório Expedida
13/07/2015 15:23

Petição Juntada
12/07/2015 18:02

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
01/07/2015 17:08

Serventuário
22/06/2015 14:42

Autos no Prazo
18/06/2015 10:22

Mandado de Penhora Expedido
16/06/2015 16:39

Serventuário
12/06/2015 10:14

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2015 09:05

Remetido ao DJE
10/06/2015 14:34

Serventuário
09/06/2015 17:41

Serventuário
09/06/2015 17:40

Remetido ao DJE
08/06/2015 18:43

Proferido Despacho
02/06/2015 11:05

Conclusos para despacho
02/06/2015 11:05

Petição Juntada
01/06/2015 18:37

Serventuário
18/05/2015 17:55

Autos no Prazo
18/05/2015 11:04

Termo Expedido
18/05/2015 11:04

Mandado Expedido
05/05/2015 10:24

Certidão de Publicação Expedida
04/05/2015 11:46

Remetido ao DJE
04/05/2015 10:12

Certidão de Publicação Expedida
04/05/2015 10:12

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2015 15:15

Serventuário
30/04/2015 12:33

Ato ordinatório
30/04/2015 12:27

Termo Expedido
29/04/2015 18:35

Expedição de documento
29/04/2015 09:23

Remetido ao DJE
29/04/2015 09:23

Remetido ao DJE
27/04/2015 14:55

Serventuário
27/04/2015 14:55

Remetido ao DJE
27/04/2015 09:39

Proferido Despacho
17/04/2015 10:00

Proferido Despacho
13/04/2015 17:24

Conclusos para despacho
13/04/2015 17:24

Petição Juntada
09/04/2015 17:44

Serventuário
06/04/2015 17:31

Autos no Prazo
06/04/2015 15:17

Autos no Prazo
26/03/2015 10:25

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2015 09:18

Remetido ao DJE
24/03/2015 13:58

Remetido ao DJE
24/03/2015 13:57

Decisão
18/03/2015 17:33

Serventuário
18/03/2015 17:32

Remetido ao DJE
10/03/2015 14:14

Conclusos para despacho
10/03/2015 12:11

Serventuário
13/02/2015 17:51

Serventuário
13/02/2015 11:00

Certidão de Cartório Expedida
12/02/2015 16:11

Apensado ao processo
12/02/2015 15:14

Expedição de documento
12/02/2015 15:11

Petição e Documento(s) Juntado
12/02/2015 14:56

Certidão de Cartório Expedida
12/02/2015 14:53

Certidão de Cartório Expedida
22/01/2015 16:09

Serventuário
19/01/2015 11:09

Certidão de Publicação Expedida
16/01/2015 13:49

Remetido ao DJE
08/01/2015 16:05

Serventuário
19/12/2014 15:53

Expedição de documento
16/12/2014 17:14

Serventuário
16/12/2014 17:13

Remetido ao DJE
16/12/2014 12:45

Proferido Despacho
15/12/2014 11:58

Conclusos para despacho
15/12/2014 11:58

Petição e Documento(s) Juntado
11/12/2014 17:52

Serventuário
26/11/2014 10:42

Certidão de Publicação Expedida
25/11/2014 08:51

Remetido ao DJE
21/11/2014 14:23

Serventuário
21/11/2014 14:22

Remetido ao DJE
14/11/2014 16:18

Proferido Despacho
12/11/2014 14:38

Conclusos para despacho
12/11/2014 14:38

Petição Juntada
12/11/2014 14:23

Certidão de Cartório Expedida
27/10/2014 16:28

Autos no Prazo
27/10/2014 16:17

Recebidos os autos do Advogado
16/10/2014 11:37

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
13/10/2014 09:21

Certidão de Publicação Expedida
10/10/2014 09:11

Remetido ao DJE
06/10/2014 14:53

Proferido Despacho
03/10/2014 11:35

Certidão de Publicação Expedida
02/10/2014 09:07

Remetido ao DJE
01/10/2014 09:55

Conclusos para despacho
01/10/2014 09:52

Petição Juntada
30/09/2014 15:56

Remetido ao DJE
30/09/2014 15:53

Ato ordinatório
23/09/2014 10:24

Mandado de Averbação Expedido
08/09/2014 16:00

Serventuário
04/09/2014 11:37

Expedição de documento
30/06/2014 16:33

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2014 09:12

Remetido ao DJE
26/06/2014 14:24

Serventuário
26/06/2014 14:24

Remetido ao DJE
24/06/2014 17:16

Proferido Despacho
28/05/2014 17:27

Serventuário
20/05/2009 00:00

Aguardando Providências
20/05/2009 00:00

Retorno ao Cartório de Origem
01/04/2009 00:00

Aguardando Providências
26/03/2009 00:00

Aguardando Publicação
18/02/2009 00:00

Aguardando Publicação
18/02/2009 00:00

Despacho Proferido
09/02/2009 00:00

Conclusos para despacho
30/12/2008 00:00

Juntada de Petição
15/12/2008 00:00

Aguardando Providências
24/11/2008 00:00

Conclusos para despacho
17/11/2008 00:00

Aguardando Providências
11/11/2008 00:00

Aguardando Publicação de Imprensa
04/11/2008 00:00

Aguardando Publicação
30/10/2008 00:00

Despacho Proferido
30/10/2008 00:00

Conclusos para despacho
23/09/2008 00:00

Aguardando Prazo
09/09/2008 00:00

Vista ao Advogado do Autor
04/08/2008 00:00

Conclusos para despacho
02/07/2008 00:00

Aguardando Providências
02/06/2008 00:00

Aguardando Trânsito em Julgado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/1997

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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