25/03/2024 11:39

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/03/2024 11:37

Expedição de Certidão.
23/03/2024 20:20

Juntada de Petição de Contra-razões
02/03/2024 00:12

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/03/2024 02:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/02/2024 15:51

Ato ordinatório praticado
29/02/2024 15:16

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
23/02/2024 22:17

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/02/2024 13:19

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/02/2024 16:04

Julgado improcedente o pedido
20/02/2024 15:18

Conclusos para julgamento
20/02/2024 13:30

Conclusos para despacho
16/02/2024 13:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2024 02:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/01/2024 02:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/01/2024 15:20

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2024 12:40

Conclusos para despacho
24/01/2024 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2024 06:41

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/01/2024 19:37

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/01/2024 17:01

Proferidas outras decisões não especificadas
15/12/2023 15:11

Conclusos para decisão
13/12/2023 01:18

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 23:17

Conclusos para despacho
12/12/2023 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2023 04:44

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/11/2023 00:49

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/11/2023 14:00

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 08:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2023 02:23

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 04:34

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/10/2023 00:47

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/10/2023 17:04

Proferidas outras decisões não especificadas
26/10/2023 09:16

Conclusos para decisão
25/10/2023 17:30

Conclusos para despacho
25/10/2023 17:23

Juntada de Petição de Réplica
11/10/2023 04:25

Ato ordinatório praticado
02/10/2023 01:39

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/09/2023 10:49

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/09/2023 10:05

Ato ordinatório praticado
28/09/2023 21:11

Juntada de Petição de contestação
14/09/2023 09:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/08/2023 02:38

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Anacleto Cassimiro de Araujo (OAB 379818/SP) Processo 1010953-79.2023.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Pedro Galdino Medeiros -

Vistos. 1) Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora.

Anote-se. 2) Defiro a tutela de urgência.

Trata-se de ação por meio da qual pretende a parte autora seja declarado inexistente o contrato de empréstimo ("Reserva de Margem Consignável" - código 322) vinculado ao seu benefício previdenciário, porque celebrado mediante fraude.

Afirma que jamais realizou a referida contratação.

Com efeito, estão presentes os requisitos para a concessão da liminar (art.300, CPC).

O periculum in mora é evidente, considerando o valor expressivo de cada parcela do mútuo questionado.

Há, ainda, verossimilhança nas alegações da parte autora, até porque não se pode exigir que esta produza prova negativa.

Aliás, é caso de inverter o ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, dada a hipossuficiência técnica da parte autora em produzir a prova, o que desde logo se determina (CPC, art. 373, §1º).

Deverá a ré, assim, instruir sua defesa com prova idônea da contratação aqui questionada.

Assim, DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela e DETERMINO que o Banco réu se abstenha de efetuar os descontos no benefício previdenciário do autor relativos ao contrato impugnado, sob pena de multa de R$ 500,00 para cada desconto indevido, até o limite de R$ 5.000,00, consignando o prazo de 48 horas para cumprimento, a partir da data do recebimento da intimação.

Em caso de não cumprimento, deverá a autora comunicar o ocorrido ao juízo de imediato, para substituição da tutela específica. 3) Deixo de designar a audiência prevista no art. 334 do Novo Código de Processo Civil, diante do princípio da razoável duração do processo na esfera infraconstitucional (art. 4º).

Não bastasse, nota-se que o autor não manifestou a vontade de conciliar na inicial, devendo ainda ser ressaltado que nada impede que o juízo designe sessão conciliatória no curso do processo.

Cite-se o réu para os termos da ação em epígrafe, cuja cópia da inicial segue em anexo, ficando advertido do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a defesa (art. 335, III, CPC), sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil.

Servirá a presente, por cópia digitada, como carta de citação e intimação, ficando, ainda, ciente de que o recibo que a acompanha valerá como comprovante de que estas citação e intimação se efetivaram.

Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.

Na hipótese de citação infrutífera da parte ré, defiro desde logo a realização de pesquisas através dos sistemas informatizados SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, SERASAJUD e COMGASJUD.Para tanto,a parte autora deverá recolher as despesas necessárias, nos termos do Provimento CSM Nº 2.516/2019, bem comoindicar os sistemas que pretende utilizar.

Recolhidas as custas, ou no caso de gratuidade,proceda-se viaon-line.

Na sequência,a parte autora deverá indicar em qual (ou quais) endereço pretende nova tentativa de citação, e de que modo(carta ou mandado), providenciando as custas necessárias (exceto se beneficiária da gratuidade),e a diligência fica desde logo deferida,providenciando a Serventia o necessário.

No silêncio, intime-se, pessoalmente, a parte autora para dar andamento ao feito em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito (artigo 485, inciso III, e §1º, do Código de Processo Civil).

Intime-se.
24/08/2023 01:19

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/08/2023 16:40

Expedição de Carta.
23/08/2023 15:22

Concedida a Antecipação de tutela
23/08/2023 10:41

Conclusos para despacho
22/08/2023 16:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2023

Ultima Atualização
29/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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