26/02/2025 11:48

Arquivado Definitivamente
26/02/2025 11:48

Expedição de documento
16/01/2025 16:04

Expedição de documento
17/06/2024 17:09

Transitado em Julgado
17/11/2023 00:35

Expedição de documento
13/11/2023 05:15

Ato ordinatório
24/10/2023 01:30

Publicação
23/10/2023 09:10

Remetidos os Autos
20/10/2023 21:21

Julgada improcedente a ação
17/10/2023 12:25

Conclusos
17/10/2023 10:57

Petição Juntada
11/10/2023 01:26

Publicação
09/10/2023 18:38

Remetidos os Autos
09/10/2023 12:07

Ato ordinatório
09/10/2023 09:36

Petição Juntada
03/10/2023 17:45

Petição Juntada
27/09/2023 01:27

Publicação
26/09/2023 00:11

Remetidos os Autos
25/09/2023 18:51

Expedição de documento
25/09/2023 17:48

Expedição de documento
25/09/2023 17:47

Proferidas outras decisões não especificadas
25/09/2023 17:27

Conclusos
25/09/2023 16:53

Conclusos
22/09/2023 16:27

Petição Juntada
29/08/2023 01:52

Publicação
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Jean Carlos Rocha (OAB 434164/SP), Tassia de Tarso da Silva Franco (OAB 434831/SP) Processo 1022116-71.2023.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Josias da Cruz -

Vistos.

A afirmação de pobreza não gera presunção absoluta, pois a Constituição da República preceitua a "assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" (art. 5º, inciso LXXIV).

No caso, as circunstâncias da causa (pequeno valor, renda pessoal e familiar incomprovada, prestação mensal do financiamento no valor de R$1.414,43) não são compatíveis com a fruição do benefício, de conformidade com julgados do Tribunal de Justiça de São Paulo (AI 2158587-04.2014.8.26.0000, 16ª Câmara de Direito Privado, Rel.

Des.

Luís Fernando Lodi, j. 13.2.15; AI 2086423-41.2014.8.26.0000, 24ª Câmara de Direito Privado, Rel.

Des.

Fábio Tabosa, j. 7.8.14; Apelação nº 0032620-11.2013.8.26.0002, 13ª Câmara de Direito Privado, Rel.

Des.

Cauduro Padin, j. 9.4.15; AI 2122599-82.2015.8.26.0000, 37ª Câmara de Direito Privado, Rel.

Des.

João Pazine Neto, j. 21.7.15; AI 2188613-48.2015.8.26.0000, 19ª Câmara de Direito Privado, Rel.

Des.

Mário de Oliveira, j. 19.10.15; AI 2131749-87.2015.8.26.0000, 28ª Câmara de Direito Privado, Rel.

Des.

Cesar Luiz de Almeida, j. 13.10.15; AI 2159208-64.2015.8.26.0000, 13ª Câmara de Direito Privado, Rel.

Des.

Nelson Jorge Júnior, j. 22.9.15; AI 2290459-35.2020.8.26.0000, 11ª Câmara de Direito Privado, Rel.

Des.

Renato Rangel Desinano, j. 15.1.21; AI 2270927-07.2022.8.26.0000, 14ª Câmara de Direto Privado, Rel.

Des.

César Zalaf, j. 16.2.23), pelo que indefiro a gratuidade da justiça.

Comprove o recolhimento da taxa judiciária e das despesas com citação em 15 dias, providenciando o requerente o devido cadastro da guia DARE no sistema, conforme orienta o comunicado CG Nº 1079/2020, sob pena de cancelamento da distribuição (CPC, art. 290) e consequente indeferimento da petição inicial.

Indefiro a tutela de urgência, pois ausente a probabilidade do direito e o perigo de dano (CPC, art. 300), sendo prudente a concessão de oportunidade às partes de discutir e produzir provas em regular contraditório, o que possibilitará futura análise da matéria com a profundidade exigida.

No caso, a simples propositura da presente demanda, para discussão da dívida, não constitui, por si só, requisito à concessão da medida.

Anote-se, ademais, que a incidência do artigo 6º, VIII, do CDC, não é automática e deve ser analisada casuisticamente, impondo-se o exame criterioso do preenchimento de seus pressupostos (verossimilhança ou hipossuficiência).

Nesse sentido decidiu o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 541212/RS.

O depósito das prestações em juízo também não pode ser deferido, porque não há recusa de recebimento do pagamento pelo credor, tampouco se vislumbra a presença de quaisquer das hipóteses autorizadoras da consignação previstas no art. 335 do Código Civil, devendo o autor continuar efetuando diretamente os pagamentos das parcelas mensais, nos moldes do contrato.

Intime-se.
28/08/2023 00:21

Remetidos os Autos
25/08/2023 18:50

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2023 13:00

Conclusos
25/08/2023 10:31

Distribuído (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2023

Ultima Atualização
26/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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