TJSP - 1500273-71.2023.8.26.0559

1ª instância - 01 Criminal de Sao Jose do Rio Preto

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

RAPHAEL TRUZZI DE ARAUJO

CPF *07.***.*44-08

Advogados

GABRIEL RICARDO DA SILVA

OAB: 279271/SP

CPF *81.***.*53-26

Terceiro

Partes

A COLETIVIDADE

SAUDE PUBLICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Testemunhas

Partes

JOAO VICTOR FERREIRA

CPF *38.***.*60-50

JEFERSON LOBANCO DE FREITAS

CPF *70.***.*80-08

PM FRANCIEL COSTA SILVA

CPF *22.***.*96-63

PM - BRUNO GIOVANI OLIVEIRA RONDINI

CPF *00.***.*30-56

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/06/2024 11:20

    Arquivado Definitivamente

  • 20/06/2024 14:06

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 20/06/2024 10:01

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 20/06/2024 10:01

    Ato ordinatório praticado

  • 19/06/2024 10:41

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 14/06/2024 23:30

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/06/2024 00:22

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 13/06/2024 17:01

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 13/06/2024 14:49

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 13/06/2024 10:46

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 06/06/2024 15:22

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 06/06/2024 10:58

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 05/06/2024 22:39

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 05/06/2024 18:45

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 05/06/2024 13:33

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 05/06/2024 12:14

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 05/06/2024 12:14

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2024 12:12

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 04/06/2024 22:30

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/06/2024 00:18

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 03/06/2024 18:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/06/2024 15:24

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 31/05/2024 21:07

    Recebidos os autos

  • 05/10/2023 17:36

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 04/10/2023 13:36

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 02/10/2023 14:13

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 02/10/2023 14:13

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2023 22:21

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2023 15:07

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 11/09/2023 16:41

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 11/09/2023 16:39

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 11/09/2023 16:35

    Ato ordinatório praticado

  • 11/09/2023 10:11

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 06/09/2023 16:21

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 06/09/2023 10:05

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 30/08/2023 03:32

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Gabriel Ricardo da Silva (OAB 279271/SP) Processo 1500273-71.2023.8.26.0559 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: RAPHAEL TRUZZI DE ARAÚJO -

    Vistos. 1.

    Recebo o recurso de apelação interposto pelo sentenciado às fls. 425, cujas razões serão apresentadas diretamente na Superior Instância, nos termos do artigo o 600, §4º do CPP, processe-o. 2.

    Expeça-se a guia de execução provisória, bem como recomende-se o sentenciado no Presídio em que se encontra. 3.

    Aguarde-se e certifique-se eventual ocorrência do trânsito em julgado para o Ministério Público. 4.

    Regularizados, encaminhem-se os autos ao E.

    Tribunal de Justiça.

    Int.

  • 29/08/2023 00:28

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 28/08/2023 20:06

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 28/08/2023 10:20

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 25/08/2023 10:36

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 25/08/2023 10:26

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 25/08/2023 10:25

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2023 03:43

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 22/08/2023 05:52

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 21/08/2023 14:27

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 17/08/2023 09:58

    Mandado devolvido #{resultado}

  • 17/08/2023 09:58

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 17/08/2023 09:58

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 17/08/2023 09:58

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 16/08/2023 15:37

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 11/08/2023 03:38

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 10/08/2023 13:43

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 08/08/2023 10:01

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 08/08/2023 09:43

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 08/08/2023 09:40

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 07/08/2023 17:34

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 07/08/2023 16:57

    Julgado procedente o pedido

  • 02/08/2023 04:17

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/08/2023 14:26

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 01/08/2023 00:16

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 31/07/2023 19:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/07/2023 13:59

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 25/07/2023 15:56

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 19/07/2023 03:31

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/07/2023 10:37

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 18/07/2023 09:19

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2023 15:22

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 13/07/2023 03:42

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 12/07/2023 00:22

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 11/07/2023 22:02

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 11/07/2023 22:02

    Ato ordinatório praticado

  • 11/07/2023 17:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/07/2023 09:06

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 10/07/2023 16:16

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 10/07/2023 03:36

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 07/07/2023 09:29

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 07/07/2023 09:29

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2023 00:25

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 06/07/2023 18:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/07/2023 17:25

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 05/07/2023 17:11

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 05/07/2023 16:32

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 05/07/2023 13:16

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 05/07/2023 10:39

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 05/07/2023 10:38

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2023 10:37

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 05/07/2023 10:37

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 29/06/2023 11:26

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 28/06/2023 08:54

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 28/06/2023 08:54

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2023 15:36

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 22/06/2023 15:09

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 21/06/2023 09:51

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 21/06/2023 09:28

    Mandado devolvido #{resultado}

  • 21/06/2023 09:28

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 20/06/2023 19:53

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 20/06/2023 19:52

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 20/06/2023 19:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/06/2023 16:09

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 08/06/2023 06:37

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 07/06/2023 10:37

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 07/06/2023 10:08

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2023 10:04

    Mandado devolvido #{resultado}

  • 29/05/2023 13:38

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 29/05/2023 13:36

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 08/05/2023 16:44

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 08/05/2023 16:37

    Mandado devolvido #{resultado}

  • 08/05/2023 16:37

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 24/04/2023 16:24

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 24/04/2023 16:21

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 24/04/2023 16:15

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 24/04/2023 16:14

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 30/03/2023 03:14

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/03/2023 00:15

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 28/03/2023 17:47

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 28/03/2023 09:47

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 27/03/2023 17:22

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 27/03/2023 13:03

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 24/03/2023 10:59

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 24/03/2023 09:04

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 23/03/2023 12:06

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 22/03/2023 16:13

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 22/03/2023 16:13

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2023 16:07

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 22/03/2023 16:01

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 22/03/2023 15:45

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 20/03/2023 03:47

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 17/03/2023 00:17

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 16/03/2023 17:21

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 16/03/2023 15:44

    Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

  • 16/03/2023 15:42

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 16/03/2023 15:41

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 16/03/2023 11:22

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 16/03/2023 10:03

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 13/03/2023 08:05

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 13/03/2023 03:24

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 10/03/2023 16:33

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 10/03/2023 16:33

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2023 16:24

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 10/03/2023 12:03

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 10/03/2023 11:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/03/2023 10:16

    Mandado devolvido #{resultado}

  • 09/03/2023 16:07

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 09/03/2023 14:43

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 09/03/2023 10:56

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 08/03/2023 12:31

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 08/03/2023 12:31

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2023 09:46

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 28/02/2023 08:25

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 27/02/2023 16:01

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 27/02/2023 16:01

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2023 15:57

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 27/02/2023 15:54

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 24/02/2023 03:39

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 23/02/2023 18:28

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 23/02/2023 14:46

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 23/02/2023 11:46

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 23/02/2023 00:22

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 22/02/2023 17:10

    Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}

  • 22/02/2023 13:48

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 22/02/2023 13:48

    Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}

  • 22/02/2023 12:21

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 17/02/2023 17:07

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 16/02/2023 17:33

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 16/02/2023 15:49

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 15/02/2023 11:15

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 15/02/2023 11:06

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 14/02/2023 03:13

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/02/2023 22:18

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 13/02/2023 21:10

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2023 00:16

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 10/02/2023 18:34

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 10/02/2023 17:09

    Não concedida a liberdade provisória de #{nome_da_parte}

  • 10/02/2023 14:14

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 10/02/2023 13:48

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 09/02/2023 15:27

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 08/02/2023 13:29

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 08/02/2023 13:29

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2023 10:28

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 02/02/2023 15:07

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 02/02/2023 10:15

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 02/02/2023 10:15

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2023 14:20

    Recebidos os autos

  • 01/02/2023 14:20

    Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 01/02/2023 14:20

    Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 01/02/2023 13:58

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}

  • 01/02/2023 13:03

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 01/02/2023 13:02

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 01/02/2023 12:54

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 01/02/2023 10:47

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 01/02/2023 10:41

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 01/02/2023 09:22

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2023 08:54

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 01/02/2023 08:10

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 01/02/2023 08:10

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 01/02/2023 02:34

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/02/2023

Ultima Atualização
21/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

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