TJSP - 0001805-06.2023.8.26.0576
1ª instância - 02 Familia Sucessoes de Sao Jose do Rio Preto
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
19/03/2024 09:06
Arquivado Definitivamente
-
19/03/2024 09:06
Expedição de Certidão.
-
19/03/2024 09:05
Baixa Definitiva
-
19/03/2024 09:05
Expedição de Certidão.
-
11/01/2024 13:23
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
09/01/2024 18:25
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
08/01/2024 14:43
Expedição de Certidão.
-
08/01/2024 14:42
Homologada a Transação
-
11/12/2023 14:13
Juntada de Mandado
-
11/12/2023 14:12
Juntada de Mandado
-
08/12/2023 07:28
Juntada de Outros documentos
-
08/12/2023 07:28
Juntada de Outros documentos
-
08/12/2023 07:27
Juntada de Outros documentos
-
08/12/2023 03:40
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
07/12/2023 16:45
Conclusos para julgamento
-
07/12/2023 16:39
Juntada de Petição de Sob sigilo
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07/12/2023 15:55
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
07/12/2023 10:51
Apensado ao processo #{numero_do_processo}
-
07/12/2023 00:31
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
06/12/2023 16:40
Juntada de Outros documentos
-
06/12/2023 16:40
Juntada de Outros documentos
-
06/12/2023 16:17
Juntada de Outros documentos
-
06/12/2023 16:06
Expedição de Alvará.
-
06/12/2023 15:47
Expedição de Certidão.
-
06/12/2023 15:46
Expedição de Certidão.
-
06/12/2023 15:18
Expedição de Certidão.
-
06/12/2023 15:18
Revogada a Prisão
-
06/12/2023 14:26
Conclusos para decisão
-
06/12/2023 14:25
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
06/12/2023 13:05
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
13/11/2023 02:12
Ato ordinatório praticado
-
09/11/2023 15:35
Juntada de Outros documentos
-
22/10/2023 08:32
Ato ordinatório praticado
-
08/10/2023 23:57
Ato ordinatório praticado
-
22/09/2023 13:19
Expedição de Certidão.
-
28/08/2023 04:35
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
28/08/2023 00:00
Intimação
ADV: Letícia Roberta Ferrari (OAB 382813/SP) Processo 0001805-06.2023.8.26.0576 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Heitor da Rocha Bonifacio Oliveira -
Vistos.
Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA instaurado com fundamento no art. 528, §§ 1º ao 7º, do CPC, tendo por objeto a cobrança das pensões alimentícias vencidas em novembro/2022, dezembro/2022 e janeiro/2023, bem assim das parcelas que se venceram no curso do processo (fevereiro/2023 a agosto/2023), à base de 38,07% do salário mínimo nacional vigente, por mês.
Regularmente intimado, o devedor não pagou as verbas reclamadas, nem tampouco justificou a impossibilidade de fazê-lo (fls. 66).
Desse modo, tendo decorrido o prazo legal em 31/03/2023 sem a realização do pagamento ou comprovação de fato que tornasse impossível o cumprimento da obrigação alimentar, cabível o encaminhamento a protesto desta declaração da existência de dívida no valor de R$ 935,98 (fls. 61).
Servirá cópia desta decisão digitalmente assinada como certidão para os fins do artigo 517 do Código de Processo Civil e ofício a ser levado pela parte interessada ao tabelião para protesto.
O débito alimentar indicado no demonstrativo oferecido pela parte exequente (fls. 61), com a exclusão de possível verba honorária (R$ 85,09), autoriza a prisão civil do alimentante, já que compreende até as 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se venceram no curso do processo.
Assim, considerando a prioridade da subsistência alimentar e a atual Recomendação CNJ nº 122, de 03/11/2021, decreto a prisão civil do alimentante pelo prazo de 30 (trinta) dias, em REGIME FECHADO.
Expeça-se o competente mandado, que deverá ser cumprido concomitantemente com outro já eventualmente expedido em desfavor do devedor (HC 39.902/MG, Rel.
Min.
NANCY ANDRIGHI, 3ª Turma, julgado em 18.04.2006, DJ 29.05.2006, p. 226).
Int. -
25/08/2023 08:34
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
25/08/2023 07:06
Republicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
25/08/2023 07:03
Juntada de Outros documentos
-
25/08/2023 07:03
Juntada de Outros documentos
-
25/08/2023 07:03
Juntada de Outros documentos
-
22/08/2023 06:16
Expedição de Ofício.
-
21/08/2023 16:15
Expedição de Mandado.
-
18/08/2023 15:38
Decretada a prisão de devedor de alimentos a #{nome_da_parte}
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18/08/2023 06:09
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
17/08/2023 15:11
Conclusos para despacho
-
17/08/2023 14:35
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
17/08/2023 14:19
Expedição de Certidão.
-
17/08/2023 00:53
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
16/08/2023 16:55
Expedição de Certidão.
-
16/08/2023 16:52
Ato ordinatório praticado
-
16/08/2023 14:45
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
16/08/2023 13:45
Proferidas outras decisões não especificadas
-
09/08/2023 15:07
Conclusos para despacho
-
09/08/2023 14:26
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
08/08/2023 11:19
Expedição de Certidão.
-
08/08/2023 11:18
Ato ordinatório praticado
-
07/08/2023 16:26
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
14/07/2023 03:52
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
13/07/2023 06:04
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
12/07/2023 15:39
Expedição de Certidão.
-
12/07/2023 15:38
Ato ordinatório praticado
-
12/07/2023 10:25
Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
-
12/07/2023 04:15
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
11/07/2023 11:17
Expedição de Certidão.
-
11/07/2023 10:45
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
11/07/2023 10:25
Proferido despacho de mero expediente
-
10/07/2023 17:08
Conclusos para despacho
-
10/07/2023 15:39
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
07/07/2023 11:37
Expedição de Certidão.
-
07/07/2023 11:36
Ato ordinatório praticado
-
06/07/2023 16:22
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
20/06/2023 04:13
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
19/06/2023 00:47
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
16/06/2023 14:53
Proferido despacho de mero expediente
-
16/06/2023 12:00
Conclusos para despacho
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16/06/2023 12:00
Expedição de Certidão.
-
08/05/2023 15:55
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
28/03/2023 16:07
Expedição de Carta.
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28/03/2023 14:40
Ato ordinatório praticado
-
28/03/2023 12:05
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
10/02/2023 03:53
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
09/02/2023 11:56
Expedição de Mandado.
-
09/02/2023 11:55
Expedição de Certidão.
-
09/02/2023 10:36
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
09/02/2023 10:13
Proferidas outras decisões não especificadas
-
09/02/2023 09:02
Conclusos para despacho
-
09/02/2023 08:54
Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/02/2023
Ultima Atualização
19/03/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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