14/02/2024 15:15

Juntada de Petição de Contra-razões
09/02/2024 12:04

Expedição de Certidão.
08/02/2024 21:45

Juntada de Petição de Contra-razões
11/01/2024 03:40

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/01/2024 00:54

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/01/2024 14:46

Ato ordinatório praticado
05/01/2024 14:35

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
07/12/2023 21:48

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/12/2023 13:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/12/2023 12:26

Julgado improcedente o pedido
07/12/2023 10:01

Conclusos para julgamento
29/11/2023 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2023 20:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2023 20:15

Juntada de Petição de Réplica
24/11/2023 01:36

Juntada de Petição de Réplica
22/11/2023 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2023 01:39

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/11/2023 05:39

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/11/2023 14:08

Decisão Interlocutória de Mérito
06/11/2023 13:19

Conclusos para decisão
31/10/2023 18:27

Juntada de Petição de contestação
31/10/2023 16:07

Juntada de Petição de contestação
10/10/2023 07:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/10/2023 06:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/10/2023 05:46

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/09/2023 00:56

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/09/2023 16:04

Expedição de Carta.
28/09/2023 16:03

Expedição de Carta.
28/09/2023 16:03

Proferidas outras decisões não especificadas
27/09/2023 14:57

Conclusos para decisão
26/09/2023 14:50

Expedição de Certidão.
31/08/2023 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2023 05:39

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Célia Regina Nunes Módolo Foltran (OAB 265252/SP) Processo 1027127-39.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Alvaro Negri -

Vistos.

O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento.

No caso, afastada a presunção de pobreza pelos indícios constantes nos autos, observando-se a própria natureza e objeto da causa, além da contratação de advogado particular, dispensando o auxílio da Defensoria, a parte interessada não trouxe documentos suficientes para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas, despesas processuais e sucumbência.

Ademais, os documentos de folhas 17 comprovam que a parte autora/exequente aufere rendimentos mensais superiores à três salários mínimos, parâmetro utilizado por este juízo para concessão da assistência judiciária.

Esse quadro dá conta de que a parte autora ostenta condições de arcar com as custas e despesas do processo.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade.

Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art.5º, da Lei 11.608/03.

Providencie a parte autora/exequente o recolhimento das custas processuais e taxa postal / diligência do Sr.

Oficial de Justiça, no prazo de quinze dias, atentando, inclusive, para o quanto disposto no Comunicado Conjunto nº 881/2020 no que se refere à queima automática das DAREs, bem como para os valores em vigência no ano de 2023.

Decorrido o prazo sem recolhimento (o que a Serventia deverá certificar), encaminhem-se os autos, ato contínuo à certificação do decurso do prazo, ao Cartório do Distribuidor para CANCELAMENTO da distribuição da presente ação (art. 290 do CPC), independentemente de nova determinação nesse sentido.

Intime-se.
29/08/2023 00:52

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/08/2023 14:27

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2023 14:00

Conclusos para decisão
26/08/2023 17:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2023

Ultima Atualização
09/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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