TJSP - 1000976-79.2018.8.26.0512

1ª instância - Vara Unica de Rio Grande da Serra

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Polo Ativo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

RAFAEL MOYA LARA

OAB: 255814/SP

CPF *01.***.*98-84

Polo Passivo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/01/2024 14:27

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 18/01/2024 09:49

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 05/12/2023 13:15

    Arquivado Definitivamente

  • 05/12/2023 13:15

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 18/10/2023 14:53

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 23/08/2023 01:51

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 23/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Rafael Moya Lara (OAB 255814/SP) Processo 1000976-79.2018.8.26.0512 - Regulamentação de Visitas - Reqte: Jaqueline Ferreira de Brito -

    Vistos.

    Trata-se de Ação de Regulamentação de Visitas ajuizada por JAQUELINE FERREIRA DE BRITO contra LEANDRO DA SILVA MORAES, relativamente à criança Murillo Lorenzo Ferreira Moraes, nascido em 06/10/2016.

    Aduz a autora que vem exercendo a guarda de fato do filho das partes, e que o requerido o visita regularmente sem qualquer regulamentação, o que atrapalha a rotina dela e da criança, razão pela qual requer a estipulação de regime de visitas pelo genitor em finais de semana alternados.

    Uma vez citado (fls. 45), o requerido não apresentou sua contestação (fls. 97).

    Houve réplica (fls. 104/105).

    Parecer do MP às fls. 108/109. É o relatório.

    Fundamento e Decido.

    O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, sendo as provas até então produzidas mais do que suficientes para a formação do livre convencimento deste Magistrado.

    No mérito, o pedido deve ser julgado PROCEDENTE.

    No que diz respeito à regulamentação de visitas, deve o pedido inicial acolhido.

    O vínculo de parentesco restou demonstrado pela documentação acostada aos autos.

    A ausência de defesa não implica a incidência dos efeitos da revelia, ante a indisponibilidade dos direitos em pauta, nos termos do artigo 345, inciso II, do Código de Processo Civil.

    Todavia, certo é que o requerido tomou inequívoca ciência da pretensão autoral, não havendo, porém, apontado qualquer óbice à sua pretensão.

    Daí ser desnecessária maior dilação probatória.

    No caso em concreto, a autora pretende a regulamentação de visitas para adequá-las às condições do filho.

    A visitação consiste na materialização do direito à convivência familiar, pelo que se afigura imprescindível ao sadio desenvolvimento do infante.

    Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para fixar o regime de visitas da seguinte forma: Finais de semana alterados, retirando as crianças do lar materno aos sábados pela manhã e entregando-as no domingo a tarde.

    Caso pretenda se ausentar da comarca com os filhos haverá comunicação prévia.

    Feriados intercalados.

    Dias dos pais com o requerente.

    Natal e ano novo intercalados e alternados de tal sorte que no primeiro ano será com a requerida e o ano novo com o requerente.

    Pela sucumbência, o requerido arcará com as custas e despesas processuais, além de honorários ADVOCATÍCIOS que fixo em 10% do valor dado à causa, atualizado.

    R.P.I.C.

    Rio Grande da Serra, 21 de agosto de 2023.

  • 22/08/2023 15:44

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 22/08/2023 00:00

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 21/08/2023 15:15

    Julgado procedente o pedido

  • 18/08/2023 09:41

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 17/08/2023 16:34

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 17/08/2023 09:17

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 17/08/2023 09:17

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2023 21:21

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 19/07/2023 08:59

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2023 08:56

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 03/07/2023 14:03

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 22/06/2023 02:04

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 21/06/2023 00:00

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 20/06/2023 13:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/06/2023 16:42

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 19/06/2023 16:41

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 15/05/2023 19:42

    Mandado devolvido #{resultado}

  • 15/05/2023 19:42

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 26/04/2023 07:39

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 13/12/2022 01:53

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 09/12/2022 00:01

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 08/12/2022 15:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/11/2022 17:40

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 08/11/2022 19:30

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 04/11/2022 16:52

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 04/11/2022 16:51

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2022 17:12

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 08/08/2022 11:03

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 08/08/2022 11:03

    Mandado devolvido #{resultado}

  • 22/07/2022 10:18

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 21/07/2022 19:54

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2022 19:52

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 18/07/2022 13:13

    Mandado devolvido #{resultado}

  • 29/06/2022 14:08

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 11/04/2022 01:54

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 08/04/2022 00:01

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 07/04/2022 14:31

    Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

  • 06/04/2022 12:00

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 05/04/2022 22:41

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 18/03/2022 04:23

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 17/03/2022 00:02

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 16/03/2022 16:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/03/2022 13:19

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 11/03/2022 16:22

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 04/03/2022 21:13

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2022 06:33

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 18/02/2022 16:06

    Ato ordinatório praticado

  • 27/08/2021 04:01

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 17/08/2021 17:55

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 12/08/2021 01:59

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 11/08/2021 00:01

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 10/08/2021 17:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/08/2021 15:47

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 09/08/2021 19:11

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 12/07/2021 14:36

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 12/07/2021 14:36

    Ato ordinatório praticado

  • 23/02/2021 23:18

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 23/11/2020 10:35

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 11/11/2020 10:15

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 10/11/2020 15:50

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 06/11/2020 18:15

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 06/11/2020 18:11

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 30/08/2020 22:39

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/08/2020 10:24

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 11/08/2020 10:29

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 07/08/2020 16:22

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 08/06/2020 21:21

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 08/06/2020 16:54

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 08/06/2020 16:54

    Ato ordinatório praticado

  • 17/04/2020 20:10

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 27/03/2020 09:48

    Mandado devolvido #{resultado}

  • 27/03/2020 09:17

    Mandado devolvido #{resultado}

  • 27/03/2020 09:14

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 24/03/2020 12:31

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/03/2020 12:52

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 17/03/2020 16:31

    Ato ordinatório praticado

  • 17/03/2020 16:28

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 12/02/2020 01:13

    Ato ordinatório praticado

  • 10/12/2019 15:42

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 10/12/2019 15:41

    Ato ordinatório praticado

  • 10/12/2019 11:40

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 10/12/2019 11:00

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 06/12/2019 15:11

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 03/12/2019 21:24

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 28/11/2019 15:21

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 28/11/2019 15:20

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 27/11/2019 15:18

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 27/11/2019 10:13

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 27/11/2019 09:42

    Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

  • 26/11/2019 18:24

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 26/11/2019 17:44

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 09/08/2019 14:52

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 08/08/2019 12:03

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 08/08/2019 12:03

    Ato ordinatório praticado

  • 17/06/2019 15:36

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 27/03/2019 09:21

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 21/01/2019 12:25

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 21/01/2019 12:24

    Ato ordinatório praticado

  • 21/01/2019 11:13

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 16/01/2019 10:09

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 15/01/2019 15:35

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 14/01/2019 17:19

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 10/01/2019 17:27

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 02/08/2018 18:01

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 30/07/2018 18:35

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 30/07/2018 18:35

    Ato ordinatório praticado

  • 30/07/2018 14:30

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2018

Ultima Atualização
19/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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