TJSP - 0004143-84.2021.8.26.0361

1ª instância - 04 Civel de Mogi das Cruzes

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Polo Ativo

Partes

MOGIPASSES COMERCIO DE BILHETES ELETRONICOS LTDA

CNPJ: 07.715.946/0001-83

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FILOMENA GUALHARDO DURAN ME

CPF *44.***.*93-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/03/2025 12:24

    Arquivado Provisoramente

  • 17/03/2025 12:24

    Expedição de Certidão.

  • 14/03/2025 03:43

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/03/2025 07:11

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 13/03/2025 05:51

    Processo Suspenso por Execução Frustrada

  • 07/03/2025 07:40

    Conclusos para decisão

  • 06/03/2025 16:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/03/2025 04:17

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 03/03/2025 00:58

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 28/02/2025 15:13

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2025 14:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/02/2025 06:05

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/02/2025 05:44

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 19/02/2025 04:41

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 12/02/2025 19:48

    Conclusos para decisão

  • 12/02/2025 19:45

    Juntada de Outros documentos

  • 14/11/2024 09:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/10/2024 05:08

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 23/10/2024 05:39

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 23/10/2024 05:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/10/2024 08:42

    Conclusos para decisão

  • 14/10/2024 16:00

    Conclusos para despacho

  • 13/08/2024 15:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/08/2024 12:18

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 05/08/2024 09:29

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 05/08/2024 06:04

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 29/07/2024 13:19

    Conclusos para decisão

  • 29/07/2024 13:12

    Juntada de Outros documentos

  • 25/06/2024 15:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/11/2023 04:15

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 23/11/2023 05:39

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 23/11/2023 05:23

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 14/11/2023 16:36

    Conclusos para decisão

  • 14/11/2023 16:17

    Juntada de Ofício

  • 14/11/2023 16:17

    Juntada de Outros documentos

  • 14/11/2023 16:17

    Juntada de Outros documentos

  • 12/09/2023 15:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/09/2023 03:15

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 06/09/2023 09:02

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 06/09/2023 07:06

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2023 16:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/08/2023 03:47

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Fábio Izique Chebabi (OAB 184668/SP) Processo 0004143-84.2021.8.26.0361 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Mogipasses Comercio de Bilhetes Eletronicos Ltda -

    Vistos. 1- O empresário individual nada mais é do que a pessoa física exercendo atividade empresarial, onde a inscrição na junta empresarial se dá por exigência legal para ser considerado regular, conforme preceitua o Código Civil: "Art. 966.

    Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços." e "Art. 967. É obrigatória a inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, antes do início de sua atividade." A obrigatoriedade da inscrição se impõe para que o empresário ostente a condição de regular, passando a gozar de alguns benefícios legais.

    De igual sorte, há imposição de inscrição no cadastro de pessoas jurídicas, adquirindo número de CNPJ, de onde deriva a reiterada confusão de que o empresário individual teria personalidade jurídica.

    Tal obrigatoriedade é voltada a questões relativas ao Imposto de Renda.

    O artigo 12 da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal 200/2002 preceitua que todas as pessoas jurídicas, inclusive as equiparadas estão obrigadas a se inscrever no CNPJ.

    Onde se lê as equiparadas, por questão semântica, não podem ser pessoas jurídicas, mas sim pessoas naturais equiparadas à pessoas jurídicas.

    Ora, aquele que é equiparado, por consequência lógica, não é igual.

    Destarte, não há pessoas jurídicas equiparadas, e sim pessoas físicas equiparadas a jurídicas.

    Já o decreto 3000/99 (RIR), textualmente explica que a firma individual não é pessoa jurídica, mas apenas a ela se equipara, in verbis: "Art. 150.

    As empresas individuais, para os efeitos do imposto de renda, são equiparadas às pessoas jurídicas (Decreto-Lei nº 1.706, de 23 de outubro de 1979, artigo 2º)".

    Nesta esteira, conceder um CNPJ ao empresário individual é consectário de uma política tributária de tratá-lo em regime equiparado ao das pessoas jurídicas, não significando que a firma individual seja uma pessoa jurídica, ou que tenha um regime especial de responsabilidade para fins tributários.

    Não sendo um sujeito de direitos com individualidade própria, não tem legitimação ad processum, ou seja, capacidade processual, não podendo figurar em qualquer dos pólos do processo.

    Destarte, a presente ação fora deflagrada, desde o início, em face da pessoa física.

    Exatamente por inexistir personalidade jurídica própria, há apenas um patrimônio, qual seja, o da pessoa, devendo a execução prosseguir independente de outras providências.

    Retifique-se, apenas, a qualificação do executado para fazer constar, no lugar do CNPJ, o CPF do executado, fazendo constar que o mesmo exerce atividade de empresário individual, inscrito regularmente, eis que o CNPJ é de interesse apenas da Receita Federal.

    Anote-se onde necessário.

    Manifeste-se a exequente para manifestação em termos de seguimento e indicando bens penhoráveis às suas expensas.

    Int.

  • 25/08/2023 09:01

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 25/08/2023 05:57

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 17/08/2023 20:25

    Conclusos para decisão

  • 17/08/2023 17:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/07/2023 02:52

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/07/2023 09:03

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 27/07/2023 06:09

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 19/07/2023 13:10

    Conclusos para decisão

  • 19/07/2023 12:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/07/2023 04:38

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 11/07/2023 06:53

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 11/07/2023 06:21

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 03/07/2023 10:38

    Conclusos para decisão

  • 03/07/2023 10:34

    Juntada de Outros documentos

  • 08/06/2023 08:10

    Conclusos para decisão

  • 07/06/2023 17:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/05/2023 04:31

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 23/05/2023 09:03

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 23/05/2023 06:12

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2023 10:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/05/2023 15:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/05/2023 03:23

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 12/05/2023 00:10

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 12/05/2023 00:10

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 11/05/2023 13:57

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2023 13:53

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 11/05/2023 10:31

    Conclusos para decisão

  • 11/05/2023 10:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/05/2023 17:23

    Juntada de Outros documentos

  • 04/05/2023 04:55

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 03/05/2023 00:12

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 02/05/2023 15:59

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2023 15:51

    Juntada de Ofício

  • 02/05/2023 15:48

    Juntada de Outros documentos

  • 01/05/2023 04:17

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/04/2023 09:01

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 28/04/2023 06:27

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 25/04/2023 10:43

    Conclusos para decisão

  • 25/04/2023 10:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/04/2023 03:22

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/04/2023 09:01

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 14/04/2023 05:50

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2023 15:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/03/2023 12:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/03/2023 03:32

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/03/2023 09:02

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 14/03/2023 06:00

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 08/03/2023 13:08

    Conclusos para decisão

  • 08/03/2023 12:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/03/2023 08:36

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/02/2023 09:02

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 28/02/2023 06:27

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 24/02/2023 12:02

    Conclusos para decisão

  • 24/02/2023 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 23/02/2023 16:30

    Conclusos para decisão

  • 23/02/2023 16:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/02/2023 03:45

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 09/02/2023 09:01

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 09/02/2023 05:52

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2023 17:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/01/2023 04:32

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/01/2023 00:14

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 24/01/2023 15:41

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2023 15:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/12/2022 04:05

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/12/2022 00:13

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 12/12/2022 16:10

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2022 16:06

    Juntada de Outros documentos

  • 12/12/2022 16:05

    Juntada de Outros documentos

  • 24/11/2022 14:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/11/2022 14:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/11/2022 03:25

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 16/11/2022 06:28

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 16/11/2022 06:26

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 09/11/2022 14:12

    Conclusos para decisão

  • 09/11/2022 14:11

    Processo Reativado

  • 09/11/2022 13:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/11/2022 03:35

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 31/10/2022 09:02

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 31/10/2022 06:51

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2022 14:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/09/2022 17:11

    Arquivado Provisoramente

  • 06/09/2022 17:11

    Expedição de Certidão.

  • 06/09/2022 17:08

    Expedição de Certidão.

  • 16/05/2022 16:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/05/2022 03:39

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 05/05/2022 09:02

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 05/05/2022 08:15

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2022 18:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/04/2022 04:16

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 26/04/2022 10:30

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 26/04/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 21/04/2022 04:05

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 20/04/2022 09:02

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 20/04/2022 06:29

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 14/04/2022 14:56

    Conclusos para decisão

  • 14/04/2022 14:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/04/2022 07:38

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 06/04/2022 00:21

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 05/04/2022 17:54

    Ato ordinatório praticado

  • 25/02/2022 08:07

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 16/02/2022 16:52

    Expedição de Carta.

  • 16/02/2022 14:30

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2022 19:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/12/2021 03:53

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 16/12/2021 09:01

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 16/12/2021 08:24

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2021 11:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/12/2021 03:47

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 06/12/2021 10:33

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 06/12/2021 10:13

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 30/11/2021 17:16

    Conclusos para decisão

  • 30/11/2021 17:10

    Juntada de Outros documentos

  • 30/11/2021 17:09

    Juntada de Outros documentos

  • 30/11/2021 17:09

    Juntada de Outros documentos

  • 24/11/2021 15:40

    Conclusos para decisão

  • 24/11/2021 15:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/11/2021 03:58

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 16/11/2021 13:31

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 16/11/2021 12:18

    Ato ordinatório praticado

  • 12/11/2021 15:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/10/2021 03:09

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/10/2021 00:10

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 26/10/2021 16:52

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2021 10:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/10/2021 05:32

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 15/10/2021 10:06

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 14/10/2021 07:40

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 08/10/2021 19:04

    Conclusos para decisão

  • 08/10/2021 19:02

    Juntada de Outros documentos

  • 08/10/2021 19:01

    Juntada de Outros documentos

  • 08/10/2021 19:01

    Juntada de Outros documentos

  • 08/10/2021 15:36

    Conclusos para decisão

  • 08/10/2021 15:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/10/2021 02:30

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2021 06:05

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 20/08/2021 07:55

    Expedição de Carta.

  • 19/08/2021 13:43

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2021 14:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/08/2021 03:44

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 16/08/2021 13:36

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 16/08/2021 11:39

    Ato ordinatório praticado

  • 13/08/2021 14:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/08/2021 03:03

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/08/2021 00:09

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 03/08/2021 14:58

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2021 09:40

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 23/07/2021 20:04

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 23/07/2021 14:03

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 22/07/2021 14:24

    Conclusos para decisão

  • 22/07/2021 08:51

    Conclusos para despacho

  • 21/07/2021 18:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/06/2021 09:33

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/06/2021 14:45

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 11/06/2021 14:33

    Determinada a emenda à inicial

  • 10/06/2021 12:30

    Conclusos para decisão

  • 10/06/2021 10:21

    Conclusos para despacho

  • 10/06/2021 10:17

    Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/01/2021

Ultima Atualização
17/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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