06/02/2024 16:52

Juntada de Outros documentos
06/02/2024 14:15

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
06/02/2024 14:14

Juntada de Outros documentos
05/02/2024 11:22

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
02/02/2024 04:24

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/02/2024 06:39

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
31/01/2024 16:52

Expedição de Certidão.
31/01/2024 16:50

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 16:10

Embargos de Declaração Acolhidos
24/01/2024 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2024 14:16

Conclusos para despacho
04/12/2023 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2023 17:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2023 02:42

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/11/2023 06:37

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/11/2023 17:14

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 19:15

Juntada de Petição de Réplica
16/11/2023 18:37

Juntada de Petição de Réplica
01/11/2023 07:54

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/10/2023 06:28

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/10/2023 17:19

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 11:29

Juntada de Petição de contestação
03/10/2023 10:36

Juntada de Petição de contestação
30/09/2023 10:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/09/2023 16:55

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/09/2023 07:45

Expedição de Certidão.
25/09/2023 07:45

Expedição de Certidão.
14/09/2023 12:17

Expedição de Certidão.
14/09/2023 12:17

Expedição de Certidão.
14/09/2023 11:58

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 11:46

Expedição de Carta.
13/09/2023 02:52

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/09/2023 00:43

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/09/2023 15:40

Não Concedida a Antecipação de tutela
05/09/2023 22:24

Conclusos para despacho
05/09/2023 22:01

Expedição de Certidão.
30/08/2023 10:35

Conclusos para decisão
29/08/2023 12:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2023 02:48

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Manoel Leandro de Lima (OAB 193611/SP) Processo 1041895-28.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jose Afonso Filho -

Vistos.

Como se sabe, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" (art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal).

Sem prejuízo, embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

No caso, há elementos para afastar a presunção, em especial: a natureza e o objeto discutidos; a contratação de advogado particular, com a dispensa da atuação da Defensoria Pública.

Por isso, até para o resguardo do interesse público, caberá a parte comprovar que o pagamento das custas trará prejuízos concretos à sua subsistência.

Para tanto, no prazo de 15 dias, deverá informar profissão, rendimentos atuais, e patrimônio, providenciando a juntada dos seguintes documentos: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho; e b) relatório do registrato do Banco Central, que pode ser emitido através do site do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses; e c) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal.

Em caso de desemprego, deverá demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso).

Caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá, além dos documentos constantes nos itens "b" e "c", justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes.

Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção sem resolução de mérito (art. 485, I c/c IV, do CPC), independentemente de nova intimação.

Intime-se.
23/08/2023 06:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/08/2023 17:49

Proferidas outras decisões não especificadas
22/08/2023 15:34

Conclusos para despacho
22/08/2023 11:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2023

Ultima Atualização
06/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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