08/09/2025 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/09/2025 14:55

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 11:19

Expedição de Certidão.
26/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0034326-98.2021.8.26.0050 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Criminal - São Paulo - Apdo/Apte: Ministério Público do Estado de São Paulo - Apte/Apdo: Antoine Raad - Apelante: Cristiane Agostinho - Apelado: Kelly Guedes Perez Cavalcante - Apelante/A.M.P: Toucan Even Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Fls. 3.224/3.241: trata-se de agravo interno interposto pela Defesa contra a decisão de fls. 3.215/3.217, que, observando a existência de óbices processuais, não admitiu o recurso especial, bem como contra a decisão de fls. 3.214, que indeferiu o pedido de efeito suspensivo Verifico equívoco no instrumento recursal utilizado, uma vez que, nos termos dos artigos 1.030, § 2º, e 1.021, do Código de Processo Civil, o agravo interno é instrumento para impugnar decisão de negativa de seguimento a recurso não ordinário pela aplicação da sistemática dos precedentes, hipótese distinta da constante nas decisões monocráticas recorridas, que, como registrado, não admitiu o reclamo e indeferiu o efeito suspensivo.

Dessa forma, NÃO CONHEÇO do agravo interno intentado.

Desimpedidos os autos, providencie a Secretaria os registros necessários em relação ao agravo de fls. 3.242/3.259, tornando conclusos.

Int. - Magistrado(a) Camargo Aranha Filho(Pres.

Seção de Direito Criminal) - Advs: Alfredo Jose Goncalves Rodrigues (OAB: 125402/SP) - Ivelson Salotto (OAB: 180458/SP) - Victor Silveira Garcia Ferreira (OAB: 453834/SP) (Defensor Dativo) - Pedro Ivo Gricoli Iokoi (OAB: 181191/SP) - Bruno Lambert Mendes de Almeida (OAB: 291482/SP) - Caio Cesar Tomioto Mendes (OAB: 450568/SP) - Michelle Fonseca Lopes (OAB: 461749/SP) - 10º andar
22/08/2025 16:26

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
22/08/2025 13:31

Despacho
25/07/2025 14:28

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
24/07/2025 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 15:31

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 15:26

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 00:00

Publicado em
08/07/2025 10:40

Expedição de Certidão.
03/07/2025 16:09

Vista
03/07/2025 16:08

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 18:31

Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
01/07/2025 18:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 18:22

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 15:51

Expedição de Certidão.
25/06/2025 15:50

Parecer - Prazo - 15 Dias
25/06/2025 10:59

Subprocesso Cadastrado
13/06/2025 14:37

Processamento de Agravo de Despacho Denegatório em Recurso Especial
13/06/2025 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 14:15

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 00:00

Publicado em
06/06/2025 00:00

Publicado em
06/06/2025 00:00

Publicado em
05/06/2025 10:59

Expedição de Certidão.
28/05/2025 17:39

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
28/05/2025 17:04

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 660
28/05/2025 17:04

RE - Despacho - Repercussão Inexistente - prejudicado
28/05/2025 17:04

Recurso Extraordinário
28/05/2025 17:03

Recurso Especial
28/05/2025 17:03

Despacho
15/04/2025 16:29

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
15/04/2025 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 10:32

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 10:32

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 09:28

Expedição de Certidão.
27/03/2025 00:00

Publicado em
21/03/2025 14:58

Vista
21/03/2025 14:56

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 16:13

Prazo
19/03/2025 18:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 18:41

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 18:38

Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
12/03/2025 11:37

Expedição de Certidão.
12/03/2025 11:37

Parecer - contrarrazões - Prazo - 15 dias
05/03/2025 18:21

Expedição de Certidão.
05/03/2025 17:57

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
21/02/2025 00:00

Publicado em
20/02/2025 12:13

Documento Finalizado
20/02/2025 12:12

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 09:43

Expedição de Certidão.
19/02/2025 14:43

E-mail expedido juntado
19/02/2025 11:29

Expedição de Ofício.
18/02/2025 15:49

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
18/02/2025 15:49

Despacho
11/02/2025 11:20

Conclusos para decisão
10/02/2025 20:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2025 20:36

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 07:56

Expedição de Certidão.
31/01/2025 00:00

Publicado em
30/01/2025 11:19

Expedição de Certidão.
30/01/2025 11:19

Parecer - Prazo - 10 Dias
30/01/2025 10:29

Expedição de Certidão.
29/01/2025 10:48

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
29/01/2025 10:47

Despacho
23/01/2025 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2025 12:56

Expedição de Outros documentos.
28/12/2024 09:13

Expedição de Certidão.
19/12/2024 16:19

Conclusos para decisão
19/12/2024 15:32

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 00:00

Publicado em
18/12/2024 15:21

Expedição de Certidão.
18/12/2024 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2024 13:57

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 16:45

Expedição de Certidão.
17/12/2024 16:45

Ciência de despacho - Prazo - 5 dias
17/12/2024 15:11

Despacho
16/12/2024 14:15

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
16/12/2024 13:17

Documento Finalizado
27/11/2024 11:32

Conclusos para decisão
27/11/2024 11:31

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2024 12:11

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 00:00

Publicado em
22/11/2024 10:08

Expedição de Certidão.
22/11/2024 10:07

Parecer - Prazo - 10 Dias
22/11/2024 09:40

Expedição de Certidão.
21/11/2024 14:17

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
21/11/2024 14:14

Despacho
13/11/2024 15:00

Conclusos para decisão
13/11/2024 14:59

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 19:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2024 19:51

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 00:00

Publicado em
08/11/2024 12:14

Documento Finalizado
08/11/2024 12:12

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 12:07

Expedição de Certidão.
08/11/2024 09:40

Expedição de Certidão.
07/11/2024 13:47

Expedição de Ofício.
07/11/2024 11:08

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
07/11/2024 11:04

Despacho
25/10/2024 14:13

Conclusos para decisão
25/10/2024 14:12

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2024 14:02

Protocolo Autuado em Apartado
20/09/2024 00:00

Publicado em
19/09/2024 09:56

Autos entregues em carga ao Ministério Público.
19/09/2024 09:42

Expedição de Certidão.
18/09/2024 13:49

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
18/09/2024 13:47

Despacho
05/09/2024 19:41

Conclusos para decisão
05/09/2024 19:41

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 19:23

Unificação Pai
05/09/2024 19:19

Subprocesso Cadastrado
05/09/2024 19:15

Unificação Pai
19/08/2024 16:32

Juntada de Outros documentos
19/08/2024 16:32

Juntada de Outros documentos
19/08/2024 16:32

Juntada de Outros documentos
19/08/2024 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2024 16:32

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2024 15:47

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 13:22

Expedição de Certidão.
12/08/2024 01:49

Expedição de Certidão.
12/08/2024 00:00

Publicado em
09/08/2024 09:54

Expedição de Certidão.
07/08/2024 16:36

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
07/08/2024 16:36

Despacho
01/08/2024 13:11

Expedição de Certidão.
01/08/2024 13:10

Ciência de acórdão - Prazo - 15 dias
01/08/2024 12:43

Expedição de Certidão.
30/07/2024 14:52

Julgado virtualmente
29/07/2024 00:00

Publicado em
26/07/2024 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2024 17:37

Expedição de Outros documentos.
26/07/2024 14:43

Conclusos para decisão
26/07/2024 14:42

Expedição de Outros documentos.
26/07/2024 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2024 12:35

Expedição de Outros documentos.
26/07/2024 09:51

Expedição de Certidão.
25/07/2024 16:53

Expedição de Certidão.
25/07/2024 16:38

Expedição de Certidão.
25/07/2024 12:01

Documento Finalizado
25/07/2024 10:56

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
25/07/2024 10:45

Despacho
17/07/2024 11:54

Conclusos para decisão
17/07/2024 11:52

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2024 17:10

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 00:00

Publicado em
03/07/2024 11:01

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 10:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2024 10:49

Subprocesso Cadastrado
03/07/2024 09:40

Expedição de Certidão.
02/07/2024 09:59

Expedição de Certidão.
01/07/2024 17:47

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
01/07/2024 17:47

Despacho
28/06/2024 01:43

Expedição de Certidão.
24/06/2024 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2024 12:00

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 10:47

Conclusos para decisão
21/06/2024 10:47

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2024 10:17

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 00:00

Publicado em
17/06/2024 12:13

Expedição de Certidão.
17/06/2024 12:12

Ciência de acórdão - Prazo - 15 dias
17/06/2024 10:57

Expedição de Certidão.
12/06/2024 23:00

Acórdão registrado
12/06/2024 21:52

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
12/06/2024 21:52

Julgado virtualmente
11/06/2024 14:44

Conclusos para decisão
06/06/2024 16:57

Documento Finalizado
05/06/2024 10:55

Julgamento Virtual Iniciado
05/06/2024 10:48

Conclusos para decisão
05/06/2024 10:42

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 14:23

Conclusos para decisão
08/04/2024 14:20

Expedição de Outros documentos.
06/04/2024 20:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/04/2024 20:40

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 00:00

Publicado em
20/03/2024 08:58

Autos entregues em carga ao Ministério Público.
20/03/2024 08:43

Expedição de Certidão.
19/03/2024 14:21

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
19/03/2024 14:21

Despacho
15/03/2024 00:00

Publicado em
12/03/2024 00:00

Conclusos para decisão
08/03/2024 13:44

Conclusos para decisão
08/03/2024 09:04

Distribuído por competência exclusiva
01/03/2024 16:51

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
01/03/2024 16:50

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 00:00

Publicado em
28/02/2024 10:45

Expedição de Certidão.
26/02/2024 11:31

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Acervo) para destino
26/02/2024 11:28

Despacho
23/02/2024 16:41

Conclusos para decisão
23/02/2024 16:40

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2024 10:06

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 16:26

Prazo
09/02/2024 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2024 16:59

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 00:00

Publicado em
07/02/2024 11:20

Expedição de Certidão.
05/02/2024 17:35

Vista
05/02/2024 17:28

Expedição de Outros documentos.
05/02/2024 17:17

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Acervo) para destino
05/02/2024 17:09

Remetidos os Autos (;7:Entrada de Recursos) para destino
05/02/2024 11:26

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
30/01/2024 15:33

Documento Finalizado
30/01/2024 15:32

Expedição de Outros documentos.
30/01/2024 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2024 12:50

Expedição de Outros documentos.
29/01/2024 00:00

Publicado em
24/01/2024 12:11

Prazo
24/01/2024 11:25

Expedição de Certidão.
23/01/2024 11:27

Vista
23/01/2024 11:24

Expedição de Certidão.
23/01/2024 11:20

Prazo
18/12/2023 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2023 11:40

Expedição de Outros documentos.
15/12/2023 00:00

Publicado em
14/12/2023 09:36

Expedição de Certidão.
07/12/2023 14:27

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Acervo) para destino
07/12/2023 14:18

Despacho
06/12/2023 09:46

Conclusos para decisão
06/12/2023 09:45

Expedição de Outros documentos.
06/12/2023 09:43

Expedição de Outros documentos.
05/12/2023 00:00

Publicado em
30/11/2023 17:32

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Acervo) para destino
22/11/2023 13:03

Processo Cadastrado
07/11/2023 11:35

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/03/2024

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1012111-36.2023.8.26.0020

Cicero Martins da Silva

Fundo de Investimento em Direitos Credit...

Advogado: Gilberto de Jesus da Rocha Bento Junior

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/07/2023 12:01

Exibir Processo

Processo nº 0034326-98.2021.8.26.0050

Ministerio Publico Federal - Pr/Sp

Kelly Guedes Perez Cavalcante

Advogado: Victor Silveira Garcia Ferreira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 03/02/2022 18:43

Exibir Processo

Processo nº 1006235-94.2021.8.26.0077

Jose Eduardo Apolunario

Elvis dos Santos Collado

Advogado: Yara Claudia de Oliveira Moraes

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/06/2023 09:03

Exibir Processo

Processo nº 1015752-76.2023.8.26.0361

Wilson Aparecido Augusto Junior

Banco Pan S.A.

Advogado: Tatiane Cristina Teixeira da Silva Macha...

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 07/08/2023 18:13

Exibir Processo

Processo nº 1002542-42.2023.8.26.0236

Silvio Cesar Novelli de Baptista

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Caique Vinicius Castro Souza

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/04/2024 09:16

Exibir Processo