21/08/2025 09:41

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0000013-16.2019.8.26.0363 (processo principal 1005886-82.2016.8.26.0363) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Mojilivros Comercial Ltda - Epp - - Alexandra Cardoso Pereira Silva e outros - Quanto ao pedido de registro na CNIB, o STJ admitiu, em 28 de abril de 2021, o Tema 44 : IRDR - Medida - Coercitiva - Art. 139, IV, CPC - Indisponibilidade - Bens - CNIB, processo paradigma n. 2256317-05.2020.8.26.0000, Relator : Desembargador FERRAZ DE ARRUDA, com a seguinte questão jurídica: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - CONTROVÉRSIA SOBRE A POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA CNIB (CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS) COMO MEIO PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL, COM FULCRO NO INCISO IV, DO ARTIGO 139, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - REPETIÇÃO DE PROCESSOS CONTENDO A MESMA CONTROVÉRSIA REQUISITO PREENCHIDO - UNIFORMIZAÇÃO QUE VISA PROPORCIONAR SEGURANÇA JURÍDICA, ISONOMIA E PREVISIBILIDADE AOS JURISDICIONADOS - INCIDENTE ADMITIDO, com determinação de suspender os processos que digam respeito à utilização da CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens) dentre as medidas que podem ser determinadas pelo Juiz com fulcro no inciso IV, do artigo 139, do CPC, como instrumento para assegurar o cumprimento de ordem judicial (sem prejuízo de que os juízes continuem ordenando o prosseguimento do feito com a realização de pesquisa de bens com essa finalidade específica - Renajud, Sisbajud, Arisp), bem como eventuais diligências com a finalidade a constrição de bens.

Assim, manifeste-se o exequente no prazo de 15 dias se desiste ou se insiste no pedido de utilização da CNIB.

Havendo insistência, suspenda-se o processo na forma do art. 1.037, II, do CPC e nos termos acima, até o julgamento do recurso repetitivo afetado, anotando-se no SAJ o tema 44.

Em caso de desistência do pedido de registro na CNIB, deverá informar o exequente no prazo de 15 dias manifestar em termos de prosseguimento.

Intime-se. - ADV: RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 326454/SP), MONIQUE TAYNARA RIBEIRO GERMANO (OAB 375756/SP), GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP), CELSO HENRIQUE GERMANO (OAB 375601/SP), CELSO HENRIQUE GERMANO (OAB 375601/SP), CELSO HENRIQUE GERMANO (OAB 375601/SP), CELSO HENRIQUE GERMANO (OAB 375601/SP), MONIQUE TAYNARA RIBEIRO GERMANO (OAB 375756/SP), MONIQUE TAYNARA RIBEIRO GERMANO (OAB 375756/SP), MONIQUE TAYNARA RIBEIRO GERMANO (OAB 375756/SP), MONIQUE TAYNARA RIBEIRO GERMANO (OAB 375756/SP), CELSO HENRIQUE GERMANO (OAB 375601/SP)
20/08/2025 05:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 18:38

Indeferido o pedido
19/08/2025 15:34

Conclusos para decisão
28/07/2025 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 03:08

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2025 21:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2025 20:42

Proferidas outras decisões não especificadas
23/07/2025 16:59

Conclusos para decisão
02/07/2025 13:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 03:42

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2025 17:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2025 16:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/06/2025 16:35

Juntada de Outros documentos
12/06/2025 16:35

Juntada de Outros documentos
12/06/2025 16:35

Juntada de Outros documentos
12/06/2025 16:35

Juntada de Outros documentos
12/06/2025 16:35

Juntada de Outros documentos
12/06/2025 16:35

Juntada de Outros documentos
12/06/2025 16:35

Juntada de Outros documentos
12/06/2025 11:18

Juntada de Outros documentos
28/03/2025 16:07

Expedição de Certidão.
25/03/2025 10:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2025 23:59

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2025 06:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2025 13:44

Determinada Requisição de Informações
11/03/2025 16:51

Conclusos para decisão
05/03/2025 08:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 22:38

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2025 00:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/02/2025 15:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/02/2025 15:13

Juntada de Outros documentos
11/02/2025 15:10

Expedição de Certidão.
24/01/2025 01:30

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2025 01:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/01/2025 22:53

Proferidas outras decisões não especificadas
22/01/2025 15:28

Conclusos para decisão
20/01/2025 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2025 00:18

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2025 01:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/01/2025 13:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/12/2024 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/12/2024 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2024 15:48

Juntada de Outros documentos
12/12/2024 02:01

Certidão de Publicação Expedida
11/12/2024 01:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/12/2024 17:02

Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado
09/12/2024 13:56

Conclusos para decisão
28/11/2024 17:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2024 23:33

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2024 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/11/2024 10:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/11/2024 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2024 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2024 22:48

Certidão de Publicação Expedida
16/10/2024 00:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/10/2024 14:58

Proferidas outras decisões não especificadas
11/10/2024 15:39

Conclusos para decisão
03/09/2024 09:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2024 23:42

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2024 01:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2024 16:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/08/2024 13:55

Expedição de Certidão.
13/07/2024 04:04

Certidão de Publicação Expedida
12/07/2024 01:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2024 16:24

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2024 16:33

Conclusos para decisão
20/06/2024 01:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2024 22:57

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2024 01:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2024 00:48

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2024 17:22

Proferidas outras decisões não especificadas
12/06/2024 15:14

Conclusos para decisão
12/06/2024 14:25

Juntada de Outros documentos
12/06/2024 06:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2024 17:36

Proferidas outras decisões não especificadas
11/06/2024 15:11

Conclusos para decisão
17/05/2024 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2024 01:03

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2024 06:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2024 16:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/04/2024 23:52

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2024 00:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2024 14:33

Mantida a Decisão Anterior
09/04/2024 10:15

Conclusos para decisão
22/03/2024 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2024 10:35

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2024 10:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2024 09:48

Determinado o Desbloqueio/Penhora on line
23/02/2024 16:17

Conclusos para decisão
16/02/2024 18:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2024 03:26

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2024 11:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/02/2024 17:16

Proferidas outras decisões não especificadas
02/02/2024 15:19

Conclusos para decisão
02/02/2024 15:17

Juntada de Outros documentos
01/02/2024 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/01/2024 15:15

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
14/11/2023 17:03

Bloqueio/penhora on line
13/11/2023 15:14

Conclusos para decisão
31/10/2023 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2023 04:38

Certidão de Publicação Expedida
04/10/2023 00:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/10/2023 15:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/10/2023 15:43

Processo Desarquivado Com Reabertura
05/09/2023 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2023 05:30

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli (OAB 319501/SP), Rodrigo Frassetto Goes (OAB 326454/SP), José Antonio Bueno de Toledo Junior (OAB 328751/SP) Processo 0000013-16.2019.8.26.0363 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Banco do Brasil S/A - Exectdo: Mojilivros Comercial Ltda - Epp, Alexandra Cardoso Pereira Silva, Bruno Ferreira da Silva, Alaide Antonia Cardoso Pereira, Francisco Borges Pereira Filho - Esclareça o exequente no prazo de 15 dias seu pedido de fls. 237/239 no prazo de 15 dias.

Intime-se.
25/08/2023 08:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2023 08:34

Proferidas outras decisões não especificadas
23/08/2023 16:00

Conclusos para decisão
23/08/2023 15:57

Expedição de Certidão.
16/08/2023 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2023 03:02

Certidão de Publicação Expedida
19/01/2023 06:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/01/2023 16:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/12/2022 11:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2021 16:39

Expedição de Certidão.
20/08/2021 18:32

Expedição de Certidão.
17/08/2021 10:51

Juntada de Petição de renúncia de mandato
11/08/2021 14:33

Certidão de Publicação Expedida
09/08/2021 17:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2021 20:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2021 16:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/07/2021 14:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2021 13:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2020 15:51

Arquivado Provisoriamente
21/08/2020 09:30

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2020 10:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2020 21:37

Proferido Despacho
21/07/2020 22:26

Conclusos para despacho
21/07/2020 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2020 10:33

Certidão de Publicação Expedida
13/07/2020 21:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2020 16:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/05/2020 16:11

Juntada de Outros documentos
22/05/2020 19:13

Bloqueio/penhora on line
22/05/2020 15:53

Conclusos para decisão
22/05/2020 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2020 08:56

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2020 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2020 16:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/03/2020 18:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2020 09:40

Certidão de Publicação Expedida
03/02/2020 09:40

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2020 11:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2020 11:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/12/2019 11:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/12/2019 16:21

Ato ordinatório
11/12/2019 09:19

Certidão de Publicação Expedida
10/12/2019 10:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/11/2019 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/11/2019 16:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/10/2019 11:36

Certidão de Publicação Expedida
11/10/2019 10:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/09/2019 17:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/09/2019 17:21

Expedição de Certidão.
30/08/2019 03:05

Suspensão do Prazo
21/08/2019 10:16

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2019 09:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2019 18:03

Decisão
30/07/2019 21:16

Conclusos para despacho
24/07/2019 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2019 10:15

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2019 10:15

Certidão de Publicação Expedida
12/07/2019 12:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/07/2019 12:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2019 17:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/07/2019 11:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2019 16:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/07/2019 16:10

Juntada de Outros documentos
28/06/2019 09:20

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2019 12:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2019 11:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2019 11:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2019 11:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2019 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2019 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2019 11:31

Juntada de Outros documentos
19/06/2019 18:31

Proferido Despacho
19/06/2019 17:02

Conclusos para despacho
13/06/2019 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2019 10:03

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2019 12:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2019 17:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/05/2019 10:24

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2019 14:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/04/2019 14:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/04/2019 14:56

Expedição de Certidão.
25/04/2019 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2019 09:59

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2019 14:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/03/2019 15:43

Decisão de Resolução de Incidente Processual Proferida
20/03/2019 12:04

Conclusos para despacho
18/03/2019 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/03/2019 07:39

Suspensão do Prazo
21/02/2019 09:54

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2019 13:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2019 15:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/02/2019 11:50

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
04/02/2019 10:07

Certidão de Publicação Expedida
01/02/2019 12:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/01/2019 14:53

Decisão
22/01/2019 14:19

Conclusos para decisão
07/01/2019 11:30

Início da Execução Juntado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2016

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Processo nº 0002734-25.2023.8.26.0322

Caio Eduardo Tadeu da Silva

Roselene Marfil Fernandes

Advogado: Caio Eduardo Tadeu da Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 23/01/2019 17:26

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