04/11/2024 14:50

Arquivado Provisoramente
04/11/2024 14:50

Expedição de Certidão.
31/10/2024 09:09

Expedição de Certidão.
25/03/2024 14:29

Ato ordinatório praticado
26/02/2024 14:30

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 02:55

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/10/2023 05:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/10/2023 15:12

Ato ordinatório praticado
27/10/2023 02:44

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/10/2023 00:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/10/2023 15:38

Processo Suspenso por Execução Frustrada
24/10/2023 15:08

Conclusos para decisão
20/10/2023 15:12

Conclusos para despacho
18/10/2023 13:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2023 02:49

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/09/2023 12:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/09/2023 11:46

Ato ordinatório praticado
27/09/2023 11:43

Juntada de Outros documentos
27/09/2023 02:51

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/09/2023 00:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/09/2023 16:14

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2023 13:02

Conclusos para despacho
22/09/2023 16:15

Conclusos para despacho
21/09/2023 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2023 03:36

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/09/2023 00:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/09/2023 15:34

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2023 02:59

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Wendel Ricardo Graziano (OAB 262897/SP) Processo 1000274-89.2023.8.26.0664 - Execução de Título Extrajudicial - Reqte: Noroeste Comércio de Jóias - Me -

Vistos.

Fls. 73/74: indefiro o pedido de expedição de ofício ao INSS, considerando que tal providência seria inócua, uma vez que não é permitida a penhora de valor diretamente na fonte pagadora, pois, nesse caso, a regra da impenhorabilidade deve ser absoluta.

Somente seria permitida a penhora de uma porcentagem de valores caso a verba já estivesse na conta bancária do titular, pois nesse caso se presume que perdeu a natureza de verba alimentar.

Nesse sentido a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Pedido de penhora sobre percentual de salário da executada direto na fonte pagadora - Impossibilidade - Hipótese diversa da penhora de conta salário latu sensu - Caráter alimentar - Inteligência do artigo 833, IV, do CPC - Ausente a possibilidade de aplicação do art. 833, § 2º do Código de Processo Civil, uma vez que o presente caso não versa sobre o recebimento de verba alimentar, tampouco o executado percebe quantia superior a 50 salários mínimo - Relativização da impenhorabilidade não justificada na hipótese - Decisão reformada.

Recurso provido. (TJ/SP Agravo de Instrumento nº. 2236784-31.2018.8.26.0000 24ª Câmara de Direito Privado Rel.

Denise Andréa Martins Retamero j. 27/08/2019) AÇÃO DE COBRANÇA - Cumprimento de sentença - Penhora diretamente na fonte pagadora de 30% dos vencimentos da executada - Impossibilidade - Verba de natureza alimentar - Inteligência do art. 833, IV e § 2º, do CPC/2015 - Decisão mantida - Recurso não provido. (TJ/SP Agravo de Instrumento nº. 2231913-55.2018.8.26.0000 17ª Câmara de Direito Privado Rel.

Paulo Pastore Filho j. 10/04/2019).

Aguarde por 30 (trinta) dias nova manifestação da parte exequente em termos de prosseguimento.

Int.
29/08/2023 00:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/08/2023 21:14

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2023 15:23

Conclusos para decisão
25/08/2023 11:24

Conclusos para despacho
24/08/2023 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2023 03:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/08/2023 10:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/08/2023 10:34

Ato ordinatório praticado
01/08/2023 02:45

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/07/2023 10:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
31/07/2023 09:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/07/2023 08:17

Juntada de Outros documentos
25/07/2023 08:17

Protocolizada Petição
21/06/2023 16:52

Determinado o bloqueio/penhora on line
21/06/2023 15:06

Conclusos para decisão
20/06/2023 15:32

Conclusos para despacho
19/06/2023 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2023 02:41

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/06/2023 00:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/06/2023 16:50

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2023 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2023 16:45

Conclusos para despacho
13/06/2023 16:59

Conclusos para despacho
13/06/2023 02:21

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/06/2023 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2023 10:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/06/2023 10:36

Ato ordinatório praticado
23/05/2023 02:49

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/05/2023 12:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/05/2023 11:01

Ato ordinatório praticado
25/04/2023 09:20

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/04/2023 14:11

Expedição de Carta.
17/04/2023 14:05

Ato ordinatório praticado
11/04/2023 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/03/2023 03:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/03/2023 12:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/03/2023 11:24

Ato ordinatório praticado
28/02/2023 11:50

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/01/2023 02:30

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/01/2023 16:42

Expedição de Carta.
18/01/2023 00:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/01/2023 16:02

Proferidas outras decisões não especificadas
16/01/2023 17:15

Conclusos para decisão
16/01/2023 17:11

Evoluída a classe de 40 para 12154
16/01/2023 17:06

Expedição de Certidão.
16/01/2023 16:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/01/2023

Ultima Atualização
04/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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