12/05/2025 18:17

Petição Juntada
29/04/2025 13:01

Petição Juntada
23/04/2025 11:50

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2025 13:34

Remetido ao DJE
22/04/2025 13:24

Ato ordinatório
15/04/2025 10:49

Petição Juntada
14/04/2025 16:46

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
09/04/2025 10:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/02/2025 10:39

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2025 00:17

Remetido ao DJE
19/02/2025 16:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/02/2025 16:45

Petição Juntada
23/01/2025 13:35

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
22/01/2025 14:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/01/2025 13:32

Petição Juntada
12/01/2025 07:48

Suspensão do Prazo
21/12/2024 23:52

Suspensão do Prazo
14/12/2024 09:51

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2024 05:47

Remetido ao DJE
12/12/2024 17:04

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2024 16:34

Conclusos para despacho
18/10/2024 17:16

Conclusos para despacho
18/10/2024 17:16

Certidão de Cartório Expedida
16/09/2024 16:14

Petição Juntada
27/08/2024 10:38

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2024 12:03

Remetido ao DJE
26/08/2024 11:11

Proferidas outras decisões não especificadas
23/08/2024 17:48

Conclusos para despacho
11/07/2024 14:22

Petição Juntada
13/06/2024 12:38

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
12/06/2024 10:08

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2024 05:47

Remetido ao DJE
10/06/2024 17:27

Proferidas outras decisões não especificadas
10/06/2024 14:01

Conclusos para despacho
03/06/2024 09:25

Conclusos para despacho
03/06/2024 09:25

Certidão de Cartório Expedida
27/04/2024 09:39

Certidão de Publicação Expedida
26/04/2024 00:14

Remetido ao DJE
25/04/2024 13:52

Proferidas outras decisões não especificadas
25/04/2024 11:06

Conclusos para despacho
22/04/2024 10:55

Petição Juntada
15/04/2024 09:47

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
06/04/2024 10:01

Certidão de Publicação Expedida
05/04/2024 09:01

Remetido ao DJE
05/04/2024 06:57

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2024 16:59

Conclusos para despacho
07/03/2024 16:29

Petição Juntada
07/03/2024 14:41

Petição Juntada
24/02/2024 09:44

Certidão de Publicação Expedida
23/02/2024 05:42

Remetido ao DJE
22/02/2024 18:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/02/2024 00:28

Suspensão do Prazo
30/01/2024 12:10

Petição Juntada
30/11/2023 16:51

Certidão de Cartório Expedida
30/11/2023 16:48

Entrega de Documento
22/11/2023 05:01

Certidão de Publicação Expedida
20/11/2023 05:44

Remetido ao DJE
17/11/2023 15:12

Embargos de Declaração Acolhidos
02/10/2023 14:09

Conclusos para decisão
19/09/2023 16:24

Petição Juntada
19/09/2023 16:14

Petição Juntada
19/09/2023 11:25

Petição Juntada
15/09/2023 02:03

Certidão de Publicação Expedida
14/09/2023 13:33

Remetido ao DJE
14/09/2023 12:46

Ato ordinatório
01/09/2023 15:45

Certidão de Cartório Expedida
01/09/2023 15:44

Entrega de Documento
01/09/2023 11:44

Embargos de Declaração Juntados
24/08/2023 02:41

Certidão de Publicação Expedida
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458/SP), Sérgio Pinheiro Máximo de Souza (OAB 472999/SP) Processo 1071657-73.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais - Reqdo: EDP SAO PAULO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A. - Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais promoveu ação regressiva com pedido de ressarcimento de danos contra EDP SAO PAULO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A., narrando haver celebrado contrato de seguro com B.O.

GRIFE LTDA, tendo por objeto a cobertura para danos elétricos e, em razão de danos ocorridos após oscilação de tensão no dia 10/08/2023, efetivou o pagamento de R$ 11.570,00.

Contestação (fls. 56/71), arguindo incompetência.

No mais, propugnou pela improcedência do pedido inicial.

Manifestação sobre a resposta (fls. 96/109), reiterando os termos da petição inicial.

Decido.

Quanto à alegadaincompetênciado Juízo, observo que a regra trazida no artigo 101, inciso I, da Lei 8.078/90, segundo a qual as açõesde responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços podem ser propostas no domicílio do autor, configura liberalidade concedida ao consumidor.

Ou seja, cabe ao consumidor a escolha entre o seu domicilio ou da sede da ré, conforme artigo 53, inciso III do Código de Processo Civil, considerando-se que a ação funda-se em sub-rogação dos direitos do consumidor indenizado.

Presentes os pressupostos processuais e condições da ação.

Defiro a prova pericial de engenharia, nomeio o Sr RUI DAS NEVES MARTINS ([email protected]).

As partes, no prazo comum de quinze dias, indicarão assistentes técnicos e formularão quesitos (CPC, art. 465, § 1º, incs.

II e III).

Após, intime-se o perito para apresentação de estimativa de honorários que serão antecipados pela ré.

O laudo pericial deverá ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data em que o perito for intimado para dar início aos trabalhos (CPC, art. 465, caput), após o depósito da integralidade de seus honorários.

Deverá o perito aferir pela documentação se houve ou não, no dia 10/08/2023, variação no fornecimento de energia elétrica em Caraguatatuba - São Paulo, bem como se seriam condizentes com os danos descritos a fls. 35/38, a perícia se dará de forma indireta.
23/08/2023 00:22

Remetido ao DJE
22/08/2023 18:49

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
21/08/2023 19:17

Conclusos para decisão
15/08/2023 22:25

Petição Juntada
08/08/2023 16:16

Especificação de Provas Juntada
03/08/2023 01:08

Certidão de Publicação Expedida
02/08/2023 00:09

Remetido ao DJE
01/08/2023 19:27

Proferidas outras decisões não especificadas
01/08/2023 14:16

Conclusos para decisão
27/07/2023 12:45

Réplica Juntada
20/07/2023 03:17

Certidão de Publicação Expedida
19/07/2023 05:40

Remetido ao DJE
18/07/2023 17:38

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
05/07/2023 23:40

Contestação Juntada
16/06/2023 06:32

AR Positivo Juntado
08/06/2023 04:46

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2023 00:11

Remetido ao DJE
06/06/2023 14:41

Carta Expedida
06/06/2023 14:40

Recebida a Petição Inicial
06/06/2023 13:15

Conclusos para decisão
06/06/2023 13:13

Certidão de Cartório Expedida
06/06/2023 12:32

Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)
06/06/2023 12:32

Redistribuição de Processo - Saída
06/06/2023 11:25

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
05/06/2023 12:26

Determinada a Redistribuição dos Autos
05/06/2023 11:01

Conclusos para decisão
02/06/2023 17:22

Distribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2023

Ultima Atualização
12/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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