02/01/2024 15:02

Arquivado Definitivamente
02/01/2024 15:02

Expedição de #{tipo_de_documento}.
02/01/2024 15:00

Transitado em Julgado em #{data}
13/11/2023 03:12

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/11/2023 05:46

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/11/2023 17:55

Extinto o processo por desistência
08/11/2023 09:54

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
07/11/2023 14:15

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
19/10/2023 08:14

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/10/2023 00:16

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/10/2023 17:48

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2023 13:38

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
11/10/2023 11:15

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
06/10/2023 03:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/10/2023 05:45

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/10/2023 15:52

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 15:49

Mandado devolvido #{resultado}
22/09/2023 06:58

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/09/2023 05:45

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/09/2023 02:57

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/09/2023 18:09

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2023 09:28

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
20/09/2023 08:25

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
20/09/2023 00:15

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/09/2023 15:48

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2023 12:20

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
15/09/2023 14:15

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
14/09/2023 11:25

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
12/09/2023 07:25

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/09/2023 00:15

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/09/2023 18:34

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2023 12:51

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
05/09/2023 14:55

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
18/08/2023 10:04

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/08/2023 03:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Serafim Afonso Martins Morais (OAB 77133/SP) Processo 1000536-95.2023.8.26.0516 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - A medida liminar guerreada comporta deferimento.

Demonstrada pela documentação encartada aos autos o inadimplemento por meio da notificação extrajudicial, é imperioso o acolhimento da liminar.

Executada a liminar, cite-se a ré para, em cinco (5) dias, pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor, na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus (artigo 3º, § 2º, da Lei nº 10.931/04).

Com relação ao valor da dívida, anoto que o artigo 3º, § 2º do Decreto-Lei nº 911/69 dispõe que no prazo do parágrafo primeiro, ou seja, cinco dias após executada a liminar o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus.

O E.

Superior Tribunal de Justiça, para efeitos do art. 543-C, do Código de Processo Civil (acrescentado pela Lei nº 11.672, de 08 de maio de 2008), definiu, por unanimidade, a seguinte tese ao julgar o REsp. nº 1.418.593/MS, sob a relatoria do Ministro Luis Felipe Salomão, verbis: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA.

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.

ART. 543-C DO CPC.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

DECRETO-LEI N. 911/1969.

ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N. 10.931/2004.

PURGAÇÃO DA MORA.

IMPOSSIBILIDADE.

NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA NO PRAZO DE 5 DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR.

Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária.

Poderá, ainda, querendo a devedora, apresentar resposta no prazo de quinze (15) dias da execução da liminar (artigo 3º, § 3º., da referida Lei).

Cientifique-se eventuais avalistas.

Expeçam-se precatórias e mandados necessários.

Defiro as prerrogativas do artigo 212 do Código de Processo Civil de 2015.

Inclua a serventia no sistema RENAJUD o bloqueio do veículo objeto da ação, nos termos do artigo 3º, § 9º do Decreto-Lei 911/69, devendo retirar a restrição após a apreensão, desde que recolhidas as custas devidas.
17/08/2023 00:15

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/08/2023 13:51

Concedida a Medida Liminar
16/08/2023 13:27

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
16/08/2023 13:27

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/08/2023 04:50

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2023

Ultima Atualização
02/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0003779-62.2017.8.26.0520

Carlos Sussumu Hasegawa

Advogado: Julia Castro Hasegawa

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 15/04/2025 18:50

Exibir Processo

Processo nº 0003979-64.2015.8.26.0512

Vilma Marcelino Silva

Turisbank Empreendimentos Turisticos e S...

Advogado: Adriana dos Santos Sousa

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 03/07/2015 18:35

Exibir Processo

Processo nº 1001933-59.2023.8.26.0236

Josefina Aparecida de Souza Lima

Aspecir Previdencia

Advogado: Romulo Fernando dos Santos Aguilheira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 16/05/2023 13:50

Exibir Processo

Processo nº 1008656-97.2022.8.26.0020

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Gilson Goncalves Brasil

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 06/07/2022 10:30

Exibir Processo

Processo nº 0008660-64.2017.8.26.0041

Justica Publica

Robinson Nascimento e Silva Junior

Advogado: Gabriel de Paula Silveira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/08/2017 17:48

Exibir Processo