TJSP - 0009626-49.2014.8.26.0197

1ª instância - 02 Cumulativa de Francisco Morato

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

SILVIA DANIELLE QUEIROZ DE LIMA

OAB: 426238/SP

Terceiro

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

28/09/2023 16:09

Arquivado Definitivamente
28/09/2023 16:09

Juntada de #{tipo_de_documento}
28/09/2023 12:57

Expedição de #{tipo_de_documento}.
25/09/2023 16:55

Expedição de #{tipo_de_documento}.
28/08/2023 13:42

Expedição de #{tipo_de_documento}.
28/08/2023 13:42

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 13:41

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/08/2023 01:17

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Silvia Danielle Queiroz de Lima (OAB 426238/SP) Processo 0009626-49.2014.8.26.0197 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Réu: ANDRÉ LUIS SANTOS DA SILVA -

Vistos.

ANDRÉ LUIS SANTOS DA SILVA, qualificado nos autos, foi denunciado como incurso nas penas do artigo129, §9°, do Código Penal, porque, em 22 de agosto de 2014, por volta das 20h00min, no interior da residência situada na Rua Jorge Amado, nº 511, Jardim São João, nesta cidade e Comarca de Francisco Morato/SP, prevalecendo de relações doméstica e familiar, na forma da Lei Federal n° 11.340/06, ofendeu a integridade corporal de sua ex- companheira Aline Rosa dos Santos, causando- lhe as lesões corporais de natureza leve descritas no laudo de exame de corpo de delito (fls. 19-28).

Os fatos ocorreram em 22 de agosto de 2014 (fls. 4/6) e a denúncia foi recebida em 13 de Janeiro de 2016 (fls. 1/2), havendo interrupção do prazo prescricional.

A partir de então, o prazo prescricional fluiu até 14 de janeiro de 2021 (fls. 106), prazo superior a 5 anos, quando o processo foi suspenso nos termos do art. 366 do CPP.

Neste mesmo ato, suspendeu-se o prazo prescricional.

Ademais, o réu é primário e inexistem circunstâncias agravantes ou majorantes a serem reconhecidas, razão pela qual a pena supostamente a ser aplicada será inferior a 1 (um) ano de detenção, o que corresponde ao prazo prescricional de 3 (três) anos, nos termos do art. 109, inciso VI, do Código Penal.

Com isso, ressalvado o entendimento em contrário, reconheço a ocorrência daprescrição.

Ante o exposto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO RÉU, nos termos doart. 107, IV, do C.P.

Expeça-se certidão de honorários nos termos do Convênio entre a OAB/DPE.

Proceda-se as comunicações devidas e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

P.R.I.C.
23/08/2023 00:09

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/08/2023 18:04

Extinta a punibilidade por prescrição
15/08/2023 09:53

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
14/08/2023 17:53

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
11/08/2023 10:27

Expedição de #{tipo_de_documento}.
11/08/2023 10:27

Ato ordinatório praticado
11/08/2023 10:24

Expedição de #{tipo_de_documento}.
11/08/2023 10:24

Ato ordinatório praticado
10/08/2023 23:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
04/08/2023 01:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/08/2023 00:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
02/08/2023 15:15

Proferidas outras decisões não especificadas
02/08/2023 14:48

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
02/08/2023 14:47

Mandado devolvido #{resultado}
02/08/2023 14:47

Juntada de #{tipo_de_documento}
31/07/2023 13:02

Mandado devolvido #{resultado}
31/07/2023 13:02

Juntada de #{tipo_de_documento}
21/07/2023 09:58

Expedição de #{tipo_de_documento}.
21/07/2023 09:27

Juntada de #{tipo_de_documento}
20/07/2023 16:24

Mandado devolvido #{resultado}
20/07/2023 16:24

Juntada de #{tipo_de_documento}
20/07/2023 16:22

Mandado devolvido #{resultado}
27/06/2023 14:52

Proferidas outras decisões não especificadas
23/06/2023 10:19

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
20/06/2023 17:38

Juntada de #{tipo_de_documento}
19/06/2023 13:10

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
15/06/2023 22:16

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
15/06/2023 15:05

Expedição de #{tipo_de_documento}.
15/06/2023 15:05

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 15:01

Expedição de #{tipo_de_documento}.
15/06/2023 15:00

Expedição de #{tipo_de_documento}.
15/06/2023 14:58

Expedição de #{tipo_de_documento}.
15/06/2023 14:48

Juntada de #{tipo_de_documento}
15/06/2023 14:48

Juntada de #{tipo_de_documento}
15/06/2023 14:47

Juntada de #{tipo_de_documento}
07/06/2023 14:27

Expedição de #{tipo_de_documento}.
07/06/2023 12:05

Ato ordinatório praticado
14/01/2021 18:52

Proferidas outras decisões não especificadas
29/09/2020 11:46

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
28/09/2020 20:06

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
28/09/2020 17:23

Expedição de #{tipo_de_documento}.
28/09/2020 17:23

Ato ordinatório praticado
28/09/2020 17:22

Expedição de #{tipo_de_documento}.
03/04/2020 11:31

Juntada de #{tipo_de_documento}
02/04/2020 21:06

Ato ordinatório praticado
27/03/2020 15:09

Expedição de #{tipo_de_documento}.
27/03/2020 15:09

Ato ordinatório praticado
25/03/2020 21:07

Ato ordinatório praticado
03/03/2020 11:38

Proferidas outras decisões não especificadas
02/03/2020 16:48

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
21/10/2019 17:11

Expedição de #{tipo_de_documento}.
21/10/2019 17:11

Ato ordinatório praticado
07/06/2019 14:24

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/06/2019 14:35

Juntada de #{tipo_de_documento}
11/03/2019 15:58

Proferidas outras decisões não especificadas
06/03/2019 15:36

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
06/03/2019 01:30

Ato ordinatório praticado
18/02/2019 19:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
15/02/2019 18:17

Expedição de #{tipo_de_documento}.
15/02/2019 18:17

Ato ordinatório praticado
13/02/2019 15:13

Mandado devolvido #{resultado}
20/09/2018 16:18

Expedição de #{tipo_de_documento}.
20/09/2018 16:17

Ato ordinatório praticado
20/09/2018 16:15

Expedição de #{tipo_de_documento}.
20/09/2018 16:02

Juntada de #{tipo_de_documento}
20/09/2018 15:19

Juntada de #{tipo_de_documento}
20/09/2018 15:04

Expedição de #{tipo_de_documento}.
02/08/2018 13:01

Ato ordinatório praticado
27/11/2017 13:02

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2017 17:29

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
17/08/2017 14:07

Proferidas outras decisões não especificadas
10/08/2017 17:50

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
10/08/2017 13:10

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
08/08/2017 17:44

Expedição de #{tipo_de_documento}.
08/08/2017 17:44

Ato ordinatório praticado
08/08/2017 17:42

Juntada de #{tipo_de_documento}
08/08/2017 17:42

Juntada de #{tipo_de_documento}
25/08/2016 10:37

Juntada de #{tipo_de_documento}
16/08/2016 16:19

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2016 16:58

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
12/08/2016 16:56

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
12/08/2016 11:10

Expedição de #{tipo_de_documento}.
12/08/2016 11:10

Ato ordinatório praticado
12/08/2016 11:07

Mandado devolvido #{resultado}
12/08/2016 11:07

Juntada de #{tipo_de_documento}
22/06/2016 09:58

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/06/2016 09:58

Ato ordinatório praticado
22/06/2016 09:49

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/06/2016 09:49

Juntada de #{tipo_de_documento}
22/06/2016 09:44

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/06/2016 09:44

Expedição de #{tipo_de_documento}.
12/02/2016 16:25

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2016 10:35

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
11/02/2016 10:32

Juntada de #{tipo_de_documento}
11/02/2016 10:32

Juntada de #{tipo_de_documento}
11/02/2016 10:32

Juntada de #{tipo_de_documento}
11/02/2016 10:31

Juntada de #{tipo_de_documento}
11/02/2016 10:31

Juntada de #{tipo_de_documento}
11/02/2016 10:31

Juntada de #{tipo_de_documento}
11/02/2016 10:31

Juntada de #{tipo_de_documento}
11/02/2016 10:31

Juntada de #{tipo_de_documento}
11/02/2016 10:31

Juntada de #{tipo_de_documento}
11/02/2016 10:30

Juntada de #{tipo_de_documento}
11/02/2016 10:30

Juntada de #{tipo_de_documento}
11/02/2016 10:30

Juntada de #{tipo_de_documento}
11/02/2016 10:29

Juntada de #{tipo_de_documento}
11/02/2016 10:29

Juntada de #{tipo_de_documento}
11/02/2016 10:29

Juntada de #{tipo_de_documento}
11/02/2016 10:28

Juntada de #{tipo_de_documento}
11/02/2016 10:28

Juntada de #{tipo_de_documento}
11/02/2016 10:27

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
18/01/2016 18:23

Convertidos os autos físicos em eletrônicos
18/01/2016 12:01

Recebidos os autos
12/01/2016 13:49

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
11/01/2016 14:11

Recebidos os autos
10/11/2015 15:21

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/11/2015 15:50

Recebidos os autos
21/10/2015 11:58

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
20/10/2015 14:49

Recebidos os autos
06/10/2015 15:58

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/10/2015 15:30

Recebidos os autos
02/10/2015 11:58

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
01/10/2015 16:23

Recebidos os autos
17/06/2015 17:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/06/2015 15:09

Recebidos os autos
16/06/2015 11:31

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
15/06/2015 15:42

Recebidos os autos
11/02/2015 10:44

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/02/2015 10:43

Recebidos os autos
03/02/2015 11:07

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
02/02/2015 16:11

Recebidos os autos
17/01/2015 00:52

Ato ordinatório praticado
06/11/2014 09:50

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/11/2014 16:04

Recebidos os autos
04/11/2014 10:11

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
03/11/2014 10:54

Recebidos os autos
03/11/2014 09:44

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
30/10/2014 13:10

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2014

Ultima Atualização
28/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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