28/10/2024 14:19

Juntada de Outros documentos
08/05/2024 09:45

Expedição de Certidão.
25/04/2024 01:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/04/2024 00:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/04/2024 16:00

Proferidas outras decisões não especificadas
22/04/2024 09:04

Conclusos para decisão
19/04/2024 16:21

Conclusos para despacho
19/04/2024 16:21

Juntada de Outros documentos
19/04/2024 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2024 12:54

Arquivado Definitivamente
15/03/2024 12:54

Expedição de Certidão.
15/03/2024 12:45

Baixa Definitiva
15/03/2024 12:45

Expedição de Certidão.
23/01/2024 15:55

Expedição de Certidão.
04/12/2023 02:24

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/12/2023 00:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/11/2023 16:36

Extinto o processo por desistência
27/11/2023 14:15

Conclusos para decisão
27/09/2023 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2023 13:50

Conclusos para despacho
29/08/2023 12:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2023 16:16

Expedição de Certidão.
24/08/2023 14:56

Expedição de Mandado.
24/08/2023 12:34

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
24/08/2023 01:21

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Adrielle Santana Oliveira Monte (OAB 418446/SP) Processo 1003143-68.2023.8.26.0197 - Consignação em Pagamento - Reqte: Juliana do Nascimento Silva -

Vistos.

Recebo o aditamento de fls. 38/52.

Concedo à parte autora os benefícios da gratuidade judiciária.

Anotem-se.

A fim de evitar decisões conflitantes, determino o apensamento dos presentes autos no mandado de segurança 1000012-85.2023.8.26.0197.

Trata-se de pedido de consignação em pagamento com pedido de tutela antecipada para regularização de documentação de veículo ante o falecimento do proprietário.

No entanto, verifico que o Código de Trânsito Brasileiro combinado com o Código Civil e ainda as portarias do próprio órgão administrativo, ora requerido, traçam o procedimento extrajudicial a ser seguido para a regularização da documentação do veículo em caso de óbito do proprietário, não havendo a autora demonstrado que o seguiu, razão pela qual indefiro o pedido de antecipação da tutela antes de ouvido o contraditório.

Cite-se com as devidas cautelas de praxe.

Intime-se.
23/08/2023 00:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/08/2023 16:57

Proferidas outras decisões não especificadas
21/08/2023 12:08

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 13:46

Conclusos para decisão
08/08/2023 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2023 03:50

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/08/2023 00:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
04/08/2023 14:33

Proferidas outras decisões não especificadas
02/08/2023 09:38

Conclusos para decisão
01/08/2023 13:00

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2023

Ultima Atualização
28/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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