26/06/2025 06:49

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 16:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025 15:51

Proferidas outras decisões não especificadas
06/05/2025 14:09

Conclusos para decisão
05/05/2025 17:19

Conclusos para despacho
01/05/2025 22:11

Suspensão do Prazo
22/04/2025 14:16

Juntada de Petição de Réplica
15/04/2025 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 01:33

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2025 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2025 09:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/04/2025 09:36

Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/04/2025.
19/07/2024 15:45

Expedição de Mandado.
18/07/2024 14:29

Expedição de Certidão.
18/04/2024 01:34

Suspensão do Prazo
19/02/2024 04:12

Certidão de Publicação Expedida
16/02/2024 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/02/2024 16:44

Proferidas outras decisões não especificadas
29/11/2023 10:55

Conclusos para despacho
19/11/2023 08:26

Suspensão do Prazo
26/10/2023 18:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2023 01:16

Certidão de Publicação Expedida
09/10/2023 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/10/2023 17:17

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2023 15:55

Conclusos para despacho
12/09/2023 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2023 01:21

Certidão de Publicação Expedida
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Juliana Colombini Machado Ferreira (OAB 316485/SP), Vitor Alves da Silva (OAB 388735/SP) Processo 1003499-63.2023.8.26.0197 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Pamela Aparecida Siqueira Franco -

Vistos.

O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria.

Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal.

Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, bem como a taxa previdenciária relativa à procuração ad judicia, sob pena de extinção, sem intimação.

Int.
23/08/2023 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2023 16:45

Proferidas outras decisões não especificadas
22/08/2023 15:56

Conclusos para despacho
22/08/2023 09:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2023

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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