11/06/2024 11:02

Arquivado Definitivamente
11/06/2024 11:02

Expedição de Certidão.
08/04/2024 11:10

Baixa Definitiva
08/04/2024 11:10

Expedição de Certidão.
05/04/2024 22:51

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/04/2024 00:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
04/04/2024 22:43

Julgado procedente o pedido
03/04/2024 15:45

Conclusos para decisão
19/03/2024 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2024 23:54

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/02/2024 05:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
31/01/2024 17:09

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 17:07

Juntada de Outros documentos
30/01/2024 10:58

Juntada de Outros documentos
19/11/2023 12:50

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 16:03

Juntada de Outros documentos
03/10/2023 00:31

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/10/2023 00:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/09/2023 23:39

Embargos de declaração não acolhidos
29/09/2023 13:41

Conclusos para decisão
15/09/2023 10:45

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/09/2023 22:45

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/09/2023 00:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/09/2023 23:19

Proferidas outras decisões não especificadas
06/09/2023 11:46

Conclusos para decisão
29/08/2023 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2023 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Jeferson de Souza Rodrigues (OAB 414393/SP) Processo 1005262-15.2023.8.26.0322 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Herdeira: Vanessa Aparecida Gama Tomasini - Considerando a afirmação na inicial e a declaração de hipossuficiência à fls. 05, passo a presumir a hipossuficiência econômica alegada pela parte autora.

Todavia, de modo a viabilizar a análise do pedido de justiça gratuita providencie a parte, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial, a documentação abaixo listada: 1) a última declaração do Imposto de Renda ou comprovante de isenção; 2) extratos bancários de todas as contas das quais seja titular, dos últimos 3 (três) meses; 3) cópias das faturas de todos os cartões de crédito que possuir, dos últimos 3 (três) meses; 4) certidão emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis da Comarca comprovando que a parte não possui propriedades imóveis registradas em seu nome, ressaltando que por força de presunção legal este Juízo determina que o presente ato seja realizado sem o recolhimento prévio da taxa; 5) cópia do último holerite.

Caso o parte exerça atividade comercial ou seja sócio de pessoa jurídica, os documentos listados acima deverão ser apresentados também para as respectivas firmas ou pessoas jurídicas.

Nos termos do § 5º do art. 98 do CPC a gratuidade pode consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver que adiantar no curso do processo.

Assim, respeitadas a peculiaridades de cada caso, será considerado beneficiário da justiça gratuita integral ou proporcional as pessoas que tem rendimentos mensais inferiores a 4 salários mínimos, adotado o seguinte critério proporcional: a) Rendimentos de 1 salário mínimo ou menos - 100% de redução; b) Rendimentos de mais de 1 salário mínimo até 2 salários mínimos - 75% de redução; c) Rendimentos de mais de 2 salários mínimos até 3 salários mínimos - 50% de redução e d) Rendimentos de mais de 3 salários mínimos até 4 salários mínimos - 25% de redução.

No caso da redução proporcional a parte deve fazer o recolhimento normalmente aplicando do redutor.

Todavia, se a parte não dispuser de documentação idônea ou, por mera liberalidade, decidir pelo recolhimento das custas processuais, deverá comprovar o seu pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição.

Pontue-se que a insistência no pedido de justiça gratuita desacompanhado da documentação idônea ou a afirmação falsa acerca da pobreza pode ensejar no pagamento de multa até o décuplo do valor das custas que deixaram de ser recolhidas, a qual será revertida em benefício da Fazenda Pública Estadual e inscrita em dívida ativa, nos termos do art. 100, parágrafo único, do CPC.

Servirá a presente decisão como Alvará para obtenção dos documentos acima relacionados, com isenção do pagamento de eventuais taxas, nos termos do artigo 98, §1º, IX, do CPC.

Ressalte-se que, sendo aparte assistida por advogado nomeado pelo Convênio OAB-SP/DPE-SP é o caso de deferir os benefícios da assistência judiciária gratuita, eis que preenchidos os requisitos legais.

No mais, considerando que na certidão de óbito consta que o falecido deixou dois filhos, providencie a requerente a emenda à inicial para inclusão do filho Leandro ou apresente o termo de renúncia do mesmo.

Int.
24/08/2023 22:40

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/08/2023 00:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/08/2023 00:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/08/2023 23:42

Proferidas outras decisões não especificadas
23/08/2023 23:13

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2023 17:17

Conclusos para decisão
11/08/2023 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2023 22:49

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/08/2023 10:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/08/2023 10:34

Ato ordinatório praticado
09/08/2023 16:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2023

Ultima Atualização
11/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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