22/09/2023 16:59

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
18/09/2023 12:59

Expedição de Certidão.
15/09/2023 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2023 01:44

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Danielle Almeida Corrêa Pimenta (OAB 320943/SP), Denilson Bento Caraça (OAB 411150/SP), Lamounier Cristina Barros (OAB 412069/SP) Processo 1024600-60.2020.8.26.0554 - Usucapião - Reqte: Vera Lucia Campos Carvalho, João Francisco Carvalho - Reqdo: João Francisco Carvalho, Vera Lucia Campos -

Vistos.

VERA LÚCIA CAMPOS CARVALHO ajuizou ação de usucapião em face de JOÃO FRANCISCO CARVALHO.

Aduz ter sido casada com o requerido, e que, durante essa união, o casal adquiriu o imóvel descrito na inicial, porém em 2008 o requerido abandonou o lar, de modo que, por mais de 11 anos, permaneceu com a posse mansa, pacífica e ininterrupta do bem, tendo de arcar com exclusividade com a manutenção do imóvel e a subsistência das filhas, sem que o réu contribuísse com quaisquer despesas.

Postulou, assim, o reconhecimento da presença dos requisitos para a concessão da usucapião familiar, nos termos do art. 1.240-A, do Código Civil, declarando-se, em seu favor, o domínio sobre o bem.

Com a inicial, foram juntados os documentos de fls. 12/54.

O Ministério Público manifestou desinteresse em intervir no feito, fls. 58/59.

Deferidos à requerente os benefícios da justiça, bem como a prioridade na tramitação, fls. 60.

Citado, o requerido ofertou contestação a fls. 141/164.

Alegou que nunca abandonou sua família, bem como que sempre tentou o divórcio de forma consensual, sem sucesso, razão pela qual foi obrigado a acionar o judiciário, em 2020, ajuizando a competente ação de divórcio.

Afirmou que apenas deixou de residir no imóvel, objeto da lide, a fim de que suas filhas não presenciassem mais as brigas do casal, contudo, permaneceu residindo perto do local do imóvel, ficando sempre em contato com suas filhas, o que sempre foi de conhecimento da requerente, de modo que jamais abandonou sua família.

Afirmou que sempre ajudou a requerente, participando das manutenções realizadas no imóvel.

Defendeu que não estão presentes todos requisitos exigidos no art. 1.240-A, do CC, para que possa a autora adquirir sua parte no imóvel, por usucapião.

Pugnou pelo reconhecimento da litigância de má-fé, bem como apresentou impugnação à concessão dos benefícios da justiça gratuita à requerente.

Pediu, ao final, a improcedência da pretensão.

No bojo da contestação, ofertou reconvenção, arguindo que a requerente, desde 2019, alugou o imóvel, objeto da lide, contudo, jamais repassou a cota-parte (50%) do aluguel devida ao requerido.

Postulou, assim, em reconvenção, a condenação da autora ao pagamento da quantia de R$ 15.300,00, referente a sua cota-parte dos aluguéis recebidos pela requerente, desde 06/2019.

Foram juntados os documentos de fls. 165/178.

Deferidos ao requerido os benefícios da justiça gratuita, bem como determinado o processamento da reconvenção, fls. 263.

A requerente apresentou réplica á contestação e contestação à reconvenção a fls. 268/283.

O requerido se manifestou, em réplica à reconvenção, fls. 287/290.

As partes especificaram provas a fls. 294/296 e 297/300.

Decisão saneadora a fls. 301/303, afastando as impugnações à concessão de justiça gratuita, deferindo a produção de prova oral, e fixando como ponto controvertido a presença dos requisitos previstos no artigo 1.240, do Código Civil, para fins de reconhecimento da usucapião familiar, quanto ao imóvel descrito na inicial. É o relatório.

Decido.

A pretensão é procedente.

Preconiza o artigo 1.240 -A, do Código Civil, a respeito da usucapião familiar: Art. 1.240-A.Aquele que exercer, por 2 (dois) anos ininterruptamente e sem oposição, posse direta, com exclusividade, sobre imóvel urbano de até 250m² (duzentos e cinquenta metros quadrados) cuja propriedade divida com ex-cônjuge ou ex-companheiro que abandonou o lar, utilizando-o para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio integral, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural No caso em tela, presentes todos os requisitos legais para o reconhecimento da usucapião em favor da autora.

A prova oral colhida evidencia que o réu deixou o lar comum por iniciativa própria, depois de a família desconfiar de infidelidade e presenciar comportamentos totalmente inadequados, de cunho sexual, na presença das filhas.

Depois de abandonar o lar comum, o réu nunca tentou restabelecer qualquer vínculo afetivo ou o convívio com as duas filhas e a esposa que residiam na casa.

Na verdade, o requerido apenas viu as filhas em determinado velório de pessoa conhecida de todos, mas nada disse sobre reatar a convivência com os familiares.

Ademais, não consta a existência de qualquer ação judicial proposta pelo réu para se insurgir quanto à permanência da autora no imóvel adquirido pelo casal, nem para reaver sua posse.

De outro giro, a requerente não é proprietária nem possuidora de outro imóvel.

Ademais, o fato de ter permanecido em casa de parentes, por conta de doença, alugando a casa no interregno, em nada altera a natureza do vínculo jurídico estabelecido entre a requerente e o imóvel.

Impõe-se, assim, o decreto de usucapião familiar em seu favor.

Sobre o tema: AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE RECONVENÇÃO USUCAPIÃO FAMILIAR.

Sentença que negou provimento ao pedido de reconhecimento da Usucapião familiar (art. 1.240-A do Código Civil) formulado em reconvenção.

Pretensão do reconvinte de reforma.

ADMISSIBILIDADE.

Abandono do imóvel pela ex-conjuge e domínio pleno sobre o bem pelo reconvinte.

Imóvel utilizado como moradia familiar.

Posse mansa e pacífica por mais de 8 anos.

Requisitos para o reconhecimento da usucapião, conforme art. 1.240-A do Código Civil, preenchidos.

Precedente desta corte.

Sentença reformada.

RECURSO PROVIDO(TJSP; Apelação Cível 1001172-38.2021.8.26.0514; Relator (a):Israel Góes dos Anjos; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itupeva -Vara Única; Data do Julgamento: 25/08/2023; Data de Registro: 25/08/2023) APELAÇÃO.

Divórcio.

Alegação de usucapião familiar sobre o imóvel adquirido por ambas as partes.

Cabimento.

Abandono e desinteresse por parte do requerido.

Presentes os requisitos necessários do artigo 1.240-A do CC.

Honorários advocatícios majorados.

Inteligência do artigo 85, § 2º do CPC.

Sentença mantida.

Adoção do art. 252 do RITJ.

RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Apelação Cível 1002441-79.2020.8.26.0019; Relator (a):Jair de Souza; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Americana -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/08/2023; Data de Registro: 10/08/2023) De outro giro, o réu não tem direito a receber valores de aluguéis, pois a partir do decurso do prazo de dois anos para o reconhecimento da usucapião, a autora se tornou única proprietária, portanto, é a destinatária dos frutos (alugueres) com exclusividade.

Vale dizer, a sentença que reconhece a usucapião apenas declara direito previamente constituído no momento em que preenchidos os requisitos legais.

Diante do exposto, julgo procedente a ação principal, reconhecendo em favor da autora a usucapião familiar quanto ao imóvel de matrícula 40.535, do Segundo Cartório de Registro de Imóveis desta comarca, valendo esta sentença como título hábil a ensejar o registro da alteração de propriedade em seu favor e com exclusividade, na respectiva matrícula.

Com o trânsito em julgado, expeça-se mandado para registro da usucuapião ao cartório competente, com cópia desta sentença, da inicial e matrícula do imóvel.

Arcará o réu com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios do patrono da parte adversa, fixados em 10% do valor da causa, ficando a cobrança suspensa pois concedida justiça gratuita.

Concernente à reconvenção, julgo improcedente a pretensão nela deduzida, e condeno o réu ao pagamento custas, despesas processuais e honorários advocatícios do patrono da parte adversa, fixados em 10% do valor da causa, ficando a cobrança suspensa pois concedida justiça gratuita.

P.R.I.C.

Santo André, 28 de agosto de 2023.
29/08/2023 00:39

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/08/2023 15:55

Julgado procedente o pedido
24/08/2023 10:57

Conclusos para julgamento
23/08/2023 14:47

Conclusos para despacho
22/08/2023 11:19

Juntada de Petição de Alegações finais
17/08/2023 10:48

Juntada de Petição de Alegações finais
10/08/2023 09:36

Expedição de Certidão.
09/08/2023 16:18

Juntada de Outros documentos
09/08/2023 15:42

Expedição de Outros documentos.
09/08/2023 15:21

Conciliação frutífera
04/08/2023 17:28

Expedição de Certidão.
20/06/2023 00:12

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/06/2023 10:44

Audiência de instrução realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para 09/08/2023 02:15:00, 6ª Vara Cível.
19/06/2023 00:12

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/06/2023 20:51

Proferidas outras decisões não especificadas
01/06/2023 23:45

Conclusos para decisão
01/06/2023 14:57

Conclusos para despacho
31/05/2023 18:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2023 04:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/05/2023 13:33

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/05/2023 12:08

Proferidas outras decisões não especificadas
15/05/2023 20:13

Conclusos para decisão
15/05/2023 16:22

Conclusos para despacho
15/05/2023 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2023 01:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/05/2023 12:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/05/2023 11:24

Proferidas outras decisões não especificadas
10/05/2023 11:19

Conclusos para decisão
10/05/2023 05:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2023 02:57

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/04/2023 13:36

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/04/2023 12:10

Proferidas outras decisões não especificadas
03/04/2023 07:30

Conclusos para decisão
31/03/2023 15:00

Conclusos para despacho
30/03/2023 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2023 02:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/03/2023 00:13

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/03/2023 13:47

Proferidas outras decisões não especificadas
23/03/2023 10:35

Conclusos para decisão
22/03/2023 14:00

Conclusos para despacho
21/03/2023 11:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2023 00:09

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/03/2023 05:39

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/03/2023 13:46

Proferidas outras decisões não especificadas
13/03/2023 11:29

Conclusos para decisão
09/03/2023 14:40

Conclusos para despacho
08/03/2023 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2023 23:26

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/02/2023 00:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/02/2023 14:36

Proferidas outras decisões não especificadas
15/02/2023 10:37

Conclusos para decisão
14/02/2023 15:46

Conclusos para despacho
13/02/2023 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2023 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2023 01:32

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/02/2023 00:17

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/02/2023 15:36

Proferidas outras decisões não especificadas
01/02/2023 11:39

Conclusos para julgamento
31/01/2023 10:59

Conclusos para despacho
30/01/2023 18:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/01/2023 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2023 22:21

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/01/2023 00:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/01/2023 15:18

Proferido despacho de mero expediente
30/12/2022 22:48

Conclusos para despacho
05/10/2022 15:37

Conclusos para despacho
03/10/2022 20:45

Juntada de Petição de Réplica
09/09/2022 23:39

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/09/2022 00:27

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/09/2022 15:06

Ato ordinatório praticado
06/09/2022 14:41

Juntada de Petição de Réplica
15/08/2022 16:31

Expedição de Certidão.
15/08/2022 03:27

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/08/2022 16:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/08/2022 00:20

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/08/2022 20:53

Proferidas outras decisões não especificadas
11/08/2022 18:55

Conclusos para decisão
10/06/2022 10:17

Conclusos para despacho
09/06/2022 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2022 03:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/06/2022 05:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/06/2022 17:38

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2022 14:26

Conclusos para decisão
11/03/2022 15:55

Conclusos para despacho
10/03/2022 17:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2022 23:17

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/02/2022 00:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/02/2022 17:28

Proferidas outras decisões não especificadas
15/02/2022 09:22

Conclusos para decisão
16/12/2021 23:34

Expedição de Certidão.
16/12/2021 23:33

Conclusos para despacho
16/12/2021 10:22

Juntada de Petição de contestação
01/12/2021 01:43

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/11/2021 00:35

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/11/2021 14:45

Ato ordinatório praticado
26/11/2021 04:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/11/2021 14:53

Expedição de Carta.
04/11/2021 14:56

Ato ordinatório praticado
31/10/2021 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2021 23:41

Ato ordinatório praticado
04/10/2021 09:30

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/10/2021 13:17

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/09/2021 14:53

Ato ordinatório praticado
30/09/2021 14:51

Juntada de Outros documentos
30/09/2021 14:51

Juntada de Outros documentos
30/09/2021 14:51

Juntada de Outros documentos
16/06/2021 10:41

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/06/2021 10:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/06/2021 10:12

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2021 23:10

Conclusos para despacho
11/06/2021 19:11

Conclusos para despacho
07/06/2021 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/06/2021 18:30

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/04/2021 11:19

Expedição de Carta.
20/04/2021 11:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/04/2021 11:09

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/04/2021 20:06

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2021 19:25

Conclusos para despacho
16/04/2021 15:10

Conclusos para despacho
05/04/2021 11:27

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/03/2021 11:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2021 10:09

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/03/2021 18:11

Proferidas outras decisões não especificadas
29/03/2021 08:39

Conclusos para decisão
24/03/2021 15:54

Conclusos para despacho
24/03/2021 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2021 11:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/03/2021 09:55

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/03/2021 19:53

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2021 20:10

Conclusos para decisão
22/02/2021 14:30

Conclusos para despacho
21/02/2021 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2021 11:49

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/02/2021 09:27

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/02/2021 21:39

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2021 09:58

Conclusos para despacho
10/02/2021 14:26

Conclusos para despacho
10/02/2021 08:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2021 11:24

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/01/2021 08:15

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/01/2021 10:58

Proferidas outras decisões não especificadas
08/01/2021 21:58

Conclusos para decisão
08/01/2021 17:00

Conclusos para despacho
19/12/2020 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2020 14:47

Expedição de Certidão.
18/12/2020 14:46

Ato ordinatório praticado
17/12/2020 11:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2020

Ultima Atualização
26/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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